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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar...

• Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador 2018

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRAEX-GESTORES DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM RAZÃO DE OPERAÇÕESFINANCEIRAS CONSIDERADAS ILÍCITAS (EM PROCESSO ADMINISTRATIVO).CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.NECESSIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITOLESADO TEM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO,NO QUE SE INSERE

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. - Como sabido, de acordo com o art. 468 da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - No caso de atividades em que o perigo é inerente ao trabalho, a responsabilidade é objetiva, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em face da existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador. Recurso...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não sendo cabível o reexame do mérito.

EMENTA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, não dispensa o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

EMENTA: INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS AO ADVOGADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO. A teor do artigo 22, caput, do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios sucumbenciais independem dos honorários advocatícios contratuais; optando o autor pela contratação de advogado particular, deverá arcar com a remuneração do profissional, descabendo, na hipótese, a incidência dos artigos 389, 404 e 927

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência...

• Legislação de segurança, acidente do trabalho e saúde do trabalhador

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Este texto é um comentário sobre o artigo de Jurandir Malerba que se publica no mesmo número de Esboços: histórias em contextos globais, em que o autor discute os paradoxos da proposição de uma história global da historiografia. Tomando como ponto de partida o conceito formulado por Benedict Anderson, de “comunidade imaginada", este artigo reflete sobre as possibilidades e os limites de imaginar...

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E TRANSPORTE ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR. Não se há de olvidar, acerca do transporte intermunicipal existente na região, não restar atendida a previsão contida no art. 58, §2º, da Norma Consolidada, porquanto a modalidade de deslocamento muitas vezes não possui a mesma quantidade...

EMENTA: HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a presença, de dois requisitos, a

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante o ônus de comprovar o dano moral sofrido,  a teor do art. 818 da CLT, pois somente é cabível cogitar de indenização por dano moral quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se deflui dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Todavia, na hipótese, a...

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Não comprovada de forma robusta a falta grave para a rescisão contratual, ensejadora da ruptura do contrato, nos termos do artigo 482, alínea 'h', da CLT, merece ser confirmada a sentença que converteu a dispensa por justa causa em despedida imotivada. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL I. Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE...