contestação a impugnação do valor da causa

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  • Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo...

  • Acórdãos nº 043211 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

  • Acórdãos nº 043209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

  • Acórdão nº 2010/0147605-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... 211/STJ. A jurisprudência desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de c...

  • Acórdão nº 70054527247 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... ter sido o veículo conduzido pelo corréu o causador do acidente ocorrido em cruzamento sinalizado por semáforo, ao desr...

  • Acórdão nº 70041062522 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incumbe à parte acompanhar os prazos judiciais. A omissão ou erro em sistema auxiliar informatizado de tribunal não tem o condão de afetar o termo inicial de prazo de impugnação ou defesa. Sistemas informatizados de consulta ao andamento processual não substituem a sistemática da lei processual civil no que tange ao curso dos prazos. Precedentes do...

  • nº 94.01.02209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Março de 2004

    ... E 516 DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Depois de prolatada a sentença de mérito e submetido o decisum ao duplo grau de jurisdição pela interposição de apelação, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, por estar intempestiva, a juntada de contestação, até porque, em grau de recurso, além de toda a matéria impugnada, ocorre a devoluçã

  • Decisão Monocrática nº 70055465660 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    ... ÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser deduzida em incidente próprio, e não em sede contestação. Art. 261, do CPC. Precedentes do Tribunal e do STJ. INCLUSÃO, DE OFICIO, DA PARTE NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ação direcionada unicamente contra a locatária. O fiador não pode ser incluído no pólo passivo da ação de despejo, de ofício, pelo Julgador. Matéria que diz...

  • Acórdão nº 70057325466 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... entencial. Caso de não conhecimento. Precedentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MOMENTO INOPORTUNO. Nos termos do artigo 216 do Código de Processo Civil o momento oportuno para apresentação de impugnação ao valor da causa é quando da contestação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se há falar em aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, eis que indébito de natureza tributária, devendo incidir os juros em 1% ao mês. VERBA HONORÁRIA. Considerando os...

  • Acórdão nº 70057321036 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... entencial. Caso de não conhecimento. Precedentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MOMENTO INOPORTUNO. Nos termos do artigo 216 do Código de Processo Civil o momento oportuno para apresentação de impugnação ao valor da causa é quando da contestação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se há falar em aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, eis que indébito de natureza tributária, devendo incidir os juros em 1% ao mês. VERBA HONORÁRIA. Considerando os...

  • Acórdão nº 70011817996 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA TRANSMITIDAS VIA FAX DENTRO DO HORÁRIO FORENSE. TEMPESTIVIDADE. A contestação e a impugnação ao valor da causa transmitidas via fax no último dia do prazo para a defesa, dentro do horário de expediente forense, descaracteriza a intempestividade. A juntada dos originais se deu no prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99. Agravo provido. (Agravo

  • nº 7066404700 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    ... Apresentação intempestiva, mais de um mês após a contestação - Agravo retido desprovido. VALOR DA CAUSA - Impugnação - Fixação do valor da causa no montante do saldo devedor cobrado pelo banco - Critério correto, nos termos do art. 259,1, do CPC - Agravo retido desprovido. CONTRATO BANCÁRIO - Abertura de crédito rotativo em conta-corrente - Ação de cobrança - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Inocorrência de dolo por parte do...

  • Acórdãos nº 148316 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    ... a subscritora da contestação e do incidente de impugnação ao valor da causa, não sendo a falta suprida no prazo a que alude o art. 37 do CPC, nos termos do parágrafo único deste, devem ser tidos por inexistentes os atos praticados, razão pela qual não surtem efeitos. II- Inexigível a quantia da complementação das custas em razão do valor da causa fixado na decisão proferida no incidente de impugnação ao valor da causa inexistente.

  • Decisão Monocrática nº 70047452818 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2012

    ... ivil, o prazo para a apresentação do incidente de impugnação ao valor da causa é o mesmo da contestação. No caso, o incidente foi oposto dentro do lapso temporal. Intempestividade rejeitada. Nas ações possessórias, o valor da causa não precisa estar vinculado ao valor do bem, podendo ser fixado até mesmo o valor de alçada, razão pela qual se mostra impositiva a manutenção do valor atribuído na inicial. Precedente da Corte. RECURSO PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 70020816658 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 26 de Março de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL ¿ POUPANÇA - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ¿ inexistência no ordenamento jurídico de vedação à pretensão veiculada. POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - a instituição financeira demandada é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - por não se tratar a correção...

    ...20, § 3º do CPC. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA CONTESTAÇÃO - Impossibilidade, art. ... o valor da causa no corpo da contestação, o art. 261 do CPC é bem claro:. Art. 261. O ...A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no ...

  • Acórdãos nº 396573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO NO CORPO DA CONTESTAÇÃO VIA INADEQUADA NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se que a impugnação ao valor da causa deve ser feita em procedimento próprio, jamais formulada no corpo da contestação, observando-se a forma prescrita no artigo 261, do CPC, de rigor o seu não conhecimento. PROCESSUAL CIVIL CHAMAMENTO AO PROCESSO ? SOLIDARIEDADE INEXISTENTE NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 77,...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0124626-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (fl. 14e): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ZONA DE EXP...

    ...SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM ... desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal a em preliminar de contestação aos embargos à execução fiscal, sob o ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.017979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    ... DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. Estando representado processualmente a parte, desnecessária a declinação de todos os advogados que figuram na causa principal, conforme inc. III do art. 524 do CPC, para a interposição do Agravo de Instrumento. Princípio da instrumentalidade dos institutos processuais. Precedentes. Sendo o

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 06 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

  • nº 2002.01.00.016492-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO PROVIDO. Interposta a Impugnação ao Valor da Causa após o decurso do prazo para a contestação ela é intempestiva. Agravo provido. Peças liberadas pelo Relator em 04/02/2003 para publicação do acórdão.

  • Acórdão nº 70010722445 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2005

    ... ONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. -É irrelevante o nome atribuído à demanda, se a análise do pedido permite concluir quanto ao objetivo do autor. Ação reconhecida como anulatória, que visa desconstituir o título executivo -Se a ação debate a legalidade do procedimento adotado para a instituição e cobrança da contribuição de melhoria, a matéria é unicamente de direito, sendo despicienda a

  • Acórdão nº 70012712170 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2005

    ... último que se inicia o prazo para apresentação da contestação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Em que pese a peça tenha sido firmada por outro advogado, ...

  • Acórdão nº 70010742328 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2005

    ... ONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. -É irrelevante o nome atribuído à demanda, se a análise do pedido permite concluir quanto ao objetivo do autor. Ação reconhecida como anulatória, que visa desconstituir o título executivo -Se a ação debate a legalidade do procedimento adotado para a instituição e cobrança da contribuição de melhoria, a matéria é unicamente de direito, sendo despicienda a

  • Acórdão nº 70054273396 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Dezembro de 2013

    ... A. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO VAOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa deve ser expresso em autos apartados, no prazo da contestação, não sendo cabível o ataque por simples preliminar. Art. 261 do CPC. Jurisprudência a respeito. Impossibilidade, nesse contexto, de complementação do depósito previsto no art. 488, II, do CPC. 2.

  • nº 7488315500 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2009

    APELAÇÃO - Valor da causa - Impugnação ? Apresentação no corpo da contestação - Inadmissão - Necessidade de formulação em peça autônoma - Interpretação do artigo 261 do CPC - Prescrição não configurada - Prazo que apenas fluiu a partir do julgamento de demanda anteriormente instaurada entre as partes no qual restou reconhecido o crédito agora cobrado - Recurso improvido.