contestação a impugnação do valor da causa

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  • Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo...

  • Acórdão nº 2010/0147605-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... 211/STJ. A jurisprudência desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de c...

  • Acórdãos nº 043211 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

  • Acórdãos nº 043209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

  • Acórdãos nº 148316 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    ... a subscritora da contestação e do incidente de impugnação ao valor da causa, não sendo a falta suprida no prazo a que alude o art. 37 do CPC, nos termos do parágrafo único deste, devem ser tidos por inexistentes os atos praticados, razão pela qual não surtem efeitos. II- Inexigível a quantia da complementação das custas em razão do valor da causa fixado na decisão proferida no incidente de impugnação ao valor da causa inexistente.

  • nº 7066404700 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    ... Apresentação intempestiva, mais de um mês após a contestação - Agravo retido desprovido. VALOR DA CAUSA - Impugnação - Fixação do valor da causa no montante do saldo devedor cobrado pelo banco - Critério correto, nos termos do art. 259,1, do CPC - Agravo retido desprovido. CONTRATO BANCÁRIO - Abertura de crédito rotativo em conta-corrente - Ação de cobrança - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Inocorrência de dolo por parte do...

  • Acórdão nº 1998.01.00.017979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    ... DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. Estando representado processualmente a parte, desnecessária a declinação de todos os advogados que figuram na causa principal, conforme inc. III do art. 524 do CPC, para a interposição do Agravo de Instrumento. Princípio da instrumentalidade dos institutos processuais. Precedentes. Sendo o

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 06 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

  • nº 2002.01.00.016492-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO PROVIDO. Interposta a Impugnação ao Valor da Causa após o decurso do prazo para a contestação ela é intempestiva. Agravo provido. Peças liberadas pelo Relator em 04/02/2003 para publicação do acórdão.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005

    ... CURSAL. O acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico perfeito, de sorte que o exame da alegada violação do a...

  • nº 7488315500 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2009

    APELAÇÃO - Valor da causa - Impugnação ? Apresentação no corpo da contestação - Inadmissão - Necessidade de formulação em peça autônoma - Interpretação do artigo 261 do CPC - Prescrição não configurada - Prazo que apenas fluiu a partir do julgamento de demanda anteriormente instaurada entre as partes no qual restou reconhecido o crédito agora cobrado - Recurso improvido.

  • nº 94.01.02209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Março de 2004

    ... E 516 DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Depois de prolatada a sentença de mérito e submetido o decisum ao duplo grau de jurisdição pela interposição de apelação, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, por estar intempestiva, a juntada de contestação, até porque, em grau de recurso, além de toda a matéria impugnada, ocorre a devoluçã

  • Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho

    ... um rito processual mais ágil para as causas de menor valor econômico. Há discussões na ..., na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ... atribuído à causa, no prazo da contestação (art. 261 do CPC). Não tendo sido adotado nenhum ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6121/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Novembro de 2003

    ... réu na ação dos embargos de terceiro, impugnou o valor da causa em sua contestação, atribuído na exordial pelo Banco-Embargante, no valor de R$ 2.000,00, visando à sua alteração para R$ 993.200,00 (valor do imóvel penhorado) ou, sucessivamente, para R$ 7.228,67 (valor atualizado da reclamação trabalhista principal), sem atentar para o procedimento correto alusivo à impugnação, qual seja, em autos apartados (CPC, art. 261), situação não...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...

  • Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho

    ... alegar qualquer outra matéria na mesma causa (preclusão consumativa). De outro lado, se a ..., com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor ... ou relação jurídica) e sua contestação, violação ou não constituição — causa ...e.1.) Impugnação do valor atribuído à causa e controle judicial ...

  • Acórdãos nº 396573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO NO CORPO DA CONTESTAÇÃO VIA INADEQUADA NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se que a impugnação ao valor da causa deve ser feita em procedimento próprio, jamais formulada no corpo da contestação, observando-se a forma prescrita no artigo 261, do CPC, de rigor o seu não conhecimento. PROCESSUAL CIVIL CHAMAMENTO AO PROCESSO ? SOLIDARIEDADE INEXISTENTE NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 77,...

  • Decisão da Presidência nº 814885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Assevera que os documentos pleiteados pela recorrida seriam em tese, facilmente obtidos pela via administrativa, não havendo qualquer justificativa plausível para que tenha deixado de fazer o prévio requerimento administrativo (art. 100, § 1º, da Lei das S. A). (grifos nossos). Sustenta que não se pode admitir que, sob o pretexto de garantir o pr...

    ..., que abarrota o Judiciário do País, causando não apenas elevados custos sociais, como ... DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. ...

  • Decisões Monocráticas nº 814885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Assevera que os documentos pleiteados pela recorrida seriam em tese, facilmente obtidos pela via administrativa, não havendo qualquer justificativa plausível para que tenha deixado de fazer o prévio requerimento administrativo (art. 100, § 1º, da Lei das S. A). (grifos nossos). Sustenta que não se pode admitir que, sob o pretexto de garantir o pr...

    ..., que abarrota o Judiciário do País, causando não apenas elevados custos sociais, como ... DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. ...

  • nº 1999.38.00.034860-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Setembro de 2001

    ... rado, acolhendo manifestação da autora, majorar o valor atribuído à causa na inicial quando já contestado o feito sem qualquer irresignação da ré e quando ela expressamente discordou da iniciativa da autora no particular, salvo se a hipótese em questão estivesse compreendida dentre aquelas que autorizariam a modificação de ofício do valor da causa pelo magistrado, o que não ocorreu. Se o atua...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0124626-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (fl. 14e): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ZONA DE EXP...

    ...SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM ... desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal a em preliminar de contestação aos embargos à execução fiscal, sob o ...

  • Processo nº 0024031 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel

    ... do mandado citatório, o que consubstancia justa causa apta a deter...

  • Decisão da Presidência nº 729110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão à baixa do registro de veículo sinistrado no DETRAN em face da perda total decorrente de acidente – Emenda da inicial para o processamento como ação de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 461 e seguintes do CPC – Alegação de que o veículo foi leiloado como sucata – Autor que não comprovou os fatos que alegou – Art...

    ... baixa junto ao Detran, na verdade é esta a causa do ingresso em juízo. A impossibilidade e ... Geral de Estado, juntado com a contestação, informa que o veículo em questão está ... DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. ...

  • Decisões Monocráticas nº 729110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão à baixa do registro de veículo sinistrado no DETRAN em face da perda total decorrente de acidente – Emenda da inicial para o processamento como ação de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 461 e seguintes do CPC – Alegação de que o veículo foi leiloado como sucata – Autor que não comprovou os fatos que alegou – Art...

    ... baixa junto ao Detran, na verdade é esta a causa do ingresso em juízo. A impossibilidade e ... Geral de Estado, juntado com a contestação, informa que o veículo em questão está ... DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. ...

  • Decisão da Presidência nº 730560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    As questões relacionadas com o procedimento de lançamento do IPVA e eventual inexistência de débito só poderiam ser examinadas mediante documentação completa dos contratos de arrendamento mercantil, certidão do registro no Detran e comprovantes da efetivação do lançamento com notificação do contribuinte e responsáveis legais. 2. O IPVA incide sobr...

    ... que este preveja o pagamento antecipado do valor residual. Recurso improvido. (doc. 2, fl. 161). ... de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, ...