contestação busca e apreensão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM CONTESTAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE DE CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS COMO JUROS, CAPITALIZAÇÃO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas na no contrato de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EQUIVOCADA DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRESENTE NOS AUTOS. EVIDENTE PREJUÍZO DA PARTE PROMOVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

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CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. REsp nº 1.799.367/MG (TEMA Nº 1.040) EM TRAMITAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.Enquanto pendente o julgamento do RESP nº 1.799.367/MG, Tema nº 1.040, em tramitaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. REsp nº 1.799.367/MG (TEMA Nº 1.040) EM TRAMITAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.Enquanto pendente o julgamento do RESP nº 1.799.367/MG, Tema nº 1.040, em tramitaç

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. HONORÁRIOS DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO AUTO. CONTESTAÇÃO QUESTIONANDO ABUSIVIDADE CONSISTENTE EM JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS E NA SUA COBRANÇA DE FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TESES FORMULADAS COMO SUPORTE AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE, ACASO ACOLHIDO, PODERIA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. CONSÓRCIO DE VEICULO OFERECIDO COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXINTIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO (ART. 2º, § 2º, DL 911/69). CONSTITUIÇÃO DA MORA....

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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS APRESENTADAS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADO EM CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CAP PARCELA PREMIÁVEL. VENDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. É possível o oferecimento de contestação na ação de busca e apreensão, antes do cumprimento da medida liminar, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Entretanto, tem o magistrado a faculdade de postergar a análise das razões da peça de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DO BANCO. CONTESTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA A SUA APRESENTAÇÃO CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. PRAZO PROCESSUAL QUE SEGUE O REGRAMENTO DOS ARTS. 219 E 231, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.TENTATIVA DE DISCUTIR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA LIMITADOS AO NÃO CONHECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS...

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DIANTE DA SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ERRO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONTESTAÇÃ

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão Convolada Em Depósito. Contrato de Abertura de Crédito Com Cláusula de Alienação Fiduciária. Veículo. Sentença de Procedência. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo Ajuizada Em Razão Do Descumprimento Do Contrato de Mútuo Garantido por Alienação Fiduciária para Aquisição de Veículo. a Notificação É Necessária para Provar a Constituição...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO COMO RAZÕES RECURSAIS SEM COMBATER OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO FUX.SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA.1. A concessão da gratuidade de justiça à parte...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO APENAS REALIZADA APÓS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO – CONFORMIDADE COM O TEMA 1040 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU (I) PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONSOLIDAR SUA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM E (II) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DO RÉU, PARA, REVISANDO O CONTRATO, (II.I) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II.II) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI, JUNTAMENTE COM OUTROS CONTRATOS, CONVERTIDO EM CONFISSÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA FUNDADA NA REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO REVISIONAL DECLINADA NA CONTESTAÇÃO...

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1024433-73.2020.8.11.0000EMBARGANTE (S):BATUIR CAMILO LEONELEMBARGADO (S):COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E...