contestação da litigancia ma fé
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884100-47.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Regional considerou a 3ª reclamada confessa quanto à ... -
Acordao N° 1621563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cívil. Processo civil. Direito do consumidor. Preliminares: cerceamento de defesa, nulidade da sentença por violação do devido processo legal e por ausência de manifestação quanto à litigância de má-fé. Sentença extra petita. Mérito. Reparação por danos morais e estéticos. Queimadura e dor física. Falha na prestação do serviço. Aplicação do cdc. Responsabilidade objetiva. Sentença...
... de litigância de má-fé fora realizada em contestação apresentada intempestivamente ... 3. O art. 392 do CPC dispõe que “É ... -
Acórdão nº 1999.01.00.086958-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO ATACAR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE LINHA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A ausência de manifestação acerca da contestação não induz à nulidade na hipótese, porquanto não houve prejuízo à Apelante, já que as preliminares argüidas foram rejeitadas. De igual modo, não há que...
... 1. A ausência de manifestação acerca da contestação não induz à nulidade na hipótese, porquanto não houve prejuízo à ... -
Acordão nº (ED)01434.2003.906.06.00.7 de Pleno, 10 de Julio de 2003
Diante da omissão apontada, relativa à litigância de má-fé, invocada na contestação do parquet, acolhe-se parcialmente os presentes embargos. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.
... ão apontada, relativa à litigância de má-fé, invocada na contestação do parquet, acolhe-se parcialmente os presentes embargos. Embargos ... -
Relatório e Voto com número 5139132-15.2017.8.09.0147 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... 3 CONTESTAÇÃO ... A parte promovida alegara, preliminarmente: ser parte ilegítima para ...
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Acórdão nº 1025846-84.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025846-84.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Rosilene Miranda de LaraRecorrida(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A -Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:17 de fevereiro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO
... pelo INPC/IBGE e aplicação de juros de mora a partir da contestação. OPINAR pela condenação da parte Reclamante, por alterar a verdade dos ... -
Acórdão Nº 0013090-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... contestação, existe uma Ação Civil Pública em trâmite que visa determinar se a ...
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Acórdãos nº 0010507-69.2011.8.26.0637 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... - Hipótese em que o Banco-réu não indicou na contestação o montante que considerava devido Falta que impediu o autor ...
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Acordao N° 1792943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Civil. Recurso inominado. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Acolhimento. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou ?parcialmente procedente o...
... 3. Remete as RAZÕES DA APELAÇÃO à peça de ... contestação e ao pedido de litigância de má fé e deslealdade processual. 4.Insiste ... -
Relatório e Voto com número 5155202-94.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... desbloqueio da conta ... 3. Contestação – evento 10. Inicialmente, pugnada o banco requerido pela correção no ...
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Acórdão Nº 0020963-54.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2020
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO. DANO PROCESSUAL. Estando a contestação enquadrada no regular direito constitucional do contraditório e ampla defesa e não se verificando hipótese suficientemente grave para configurar a má-fé da reclamada, indevida a multa por litigância de má-fé e indenização dos danos processuais.
... EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO. DANO PROCESSUAL. Estando a contestação enquadrada no regular direito ... -
Acórdãos nº 1001106-88.2014.8.26.0066 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... que o documento só foi exibido com a contestação Pedido administrativo não atendido Causalidade ...
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Acórdãos nº 1002836-66.2016.8.26.0066 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... acertadamente declarada, ausente oferta de contestação, após regular citação da requerida. 2) Pleito para ...
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Acórdão Nº 0004984-29.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... ACORDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA. EM CONTESTAÇÃO, A ... PARTE RÉ PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ... PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1773354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil e civil. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Prazo decadencial. Distribuição de causas idênticas. Coisa julgada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que extinguiu o processo ante o reconhecimento da existência de coisa julgada em face da sentença transitada em...
... contestação que apontou a existência de causa idêntica. Cabia, pois, ao recorrido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-32.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Registrou que, além de não ter havido contestação, no particular, a cópia da CTPS confirma as datas mencionadas. Assim, deu ...
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Relatório e Voto com número 5094512-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... contestação, impugnando o documento comprobatório de negativação utilizado pela ...
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Acórdãos nº 9282560-81.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... ÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO O PEDIDO DE ...
- Acórdão Nº 0802570-33.2020.8.10.0110 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 02-06-2021
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nº 1999.01.00.033960-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2001
... que não caracteriza litigância de má fé o fato de a contestação apresentada pelo INSS ter levantado preliminares não acolhidas ... Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900-05.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Tendo sido clara a decisão embargada que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, que teve suprimido o auxílio-alimentação dos seus proventos de aposentadoria, mesmo tendo sido contratada antes da alteração do regulamento empresarial,
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Relatório e Voto com número 5307627-95.2022.8.09.0163 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... 3. Contestação (ev. 07 - fls. 56/69). A requerida rebateu os argumentos aduzidos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e
... , desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, constatando-se que alguns dos suscitados manifestaram, no ... -
Acórdãos nº 1018556-11.2014.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... conhecimento, retificação ou anotação de contestação ou explicação de dados referentes à pessoa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... /04/2010, de modo que não se pode concluir que, ao tempo da contestação, a recorrente tivesse alegado matéria de defesa ciente de que seria ...