contestação da litigancia ma fé

Ementa: e M e N T A: Apelação. Obrigação de Fazer. Conflito Entre Sócios de Empresa Comercial. Pretensão Autoral Objetivando Compelir O Réu a Assinar Instrumento de Alteração Contratual. Trendtex Indústria e Comércio e Franquia de Confecções Ltda Era Constituída Pelo Apelante, Pela Autora e Outro. Últimos Se Retiraram Da Sociedade Através de Cessão Onerosa de Suas Cotas, Em Favor Do Primeiro. I -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO REFORMADA.1. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não se constatou na situação deste feito.2. O autor poderá desistir da ação por...

Apelação. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Prova nos autos de que o não pagamento da segunda e última parcela se deu porque um dos vendedores possui inúmeras dívidas. Lavratura da escritura de compra e venda comprometida. Insistência de inadimplemento do apelado. Prova cabal de que o pagamento não se realizou por motivo justo....

Ementa: Voto Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada Proposta por Silvio Carlos Cavalcante Lima Em Face Dos Réus: Bv Financeira S/a; Banco Do Brasil S/a; Banco Itaú S/a; Casas Bahia Comercial Ltda Todos Já Devidamente Qualificados Com Respectivas Procurações que Seguem Em Anexo a Sua Peça Defensiva. Narra O Autor que

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...

RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS DA PARTE RÉ QUE SE LIMITAM, PARCIALMENTE, A REPETIR OS MESMOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. Não induz cerceamento de defesa quando

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Por uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que a reclamada, ora recorrente, não sofreu os efeitos da revelia aplicados às demais reclamadas, tendo a Corte Regional esclarecido que o efeito da revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO EXPRESSA AO REGULAMENTO DE 1991. O Tribunal Regional consignou que não há prova nos autos a respeito da renúncia expressa do autor às regras do regulamento vigente à época de sua admissão, mas considerou que houve renúncia tácita pelo reclamante, razão pela qual...

Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido não configurada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa de r$ 2. 500,00, relativo às parcelas inadimplidas de contrato verbal de compra e...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da deserção, suscitado em contrarrazões, rejeitado. Pedido de gratuidade de justiça analisado na instância recursal. Deserção não configurada. Competência do juizado especial cível. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia técnica....

Apelação cívil. Processo civil. Direito do consumidor. Preliminares: cerceamento de defesa, nulidade da sentença por violação do devido processo legal e por ausência de manifestação quanto à litigância de má-fé. Sentença extra petita. Mérito. Reparação por danos morais e estéticos. Queimadura e dor física. Falha na prestação do serviço. Aplicação do cdc. Responsabilidade objetiva. Sentença...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO ATACAR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE LINHA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A ausência de manifestação acerca da contestação não induz à nulidade na hipótese, porquanto não houve prejuízo à Apelante, já que as preliminares argüidas foram rejeitadas. De igual modo, não há que...

Diante da omissão apontada, relativa à litigância de má-fé, invocada na contestação do parquet, acolhe-se parcialmente os presentes embargos. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. VALIDADE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE: TRADIÇÃO. TRADIÇÃO REALIZADA. APERFEIÇOAMENTO: QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO/DÍVIDA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGULAR. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO REPRESENTARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE RECORRENTE/PROMITENTE VENDEDORA. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025846-84.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Rosilene Miranda de LaraRecorrida(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A -Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:17 de fevereiro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO PARCIAL E ACOLHEU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDO RESCISÓRIO FULCRADO NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO CONDUTA. OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. IRRELEVANTE....

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Contrato de financiamento de veículo – Depósito judicial das parcelas restantes e pedido de quitação - Possibilidade – Recusa injustificada do Banco-réu em receber as parcelas – Inteligência do art. 890 e ss. do CPC - Hipótese em que o Banco-réu não indicou na contestação o montante que considerava devido – Falta que impediu o autor de exercer o direito à complementação

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO. DANO PROCESSUAL. Estando a contestação enquadrada no regular direito constitucional do contraditório e ampla defesa e não se verificando hipótese suficientemente grave para configurar a má-fé da reclamada, indevida a multa por litigância de má-fé e indenização dos danos processuais.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. TRANSAÇÃO SUSPEITA E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso é adequado. A publicação da sentença se dera no dia 24/04/2023 (evento 17). A parte requerente interpusera recurso...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Obrigação de Fazer – Pedido que visa a impor à financeira a obrigação de disponibilizar boleto para pagamento antecipado de empréstimo consignado e demonstrativo de débito remanescente – Viabilidade – Inteligência dos arts. 7º, caput, e 52, § 2º, do CDC, 1º e 6º da Lei nº 10.820/03 e 23, § 1º, da IN-INSS/PRES nº 28/2008, com a redação que lhe deu a IN-INSS/PRES nº 37/2009

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - CAMINHÃO USADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Alegação de cerceamento do direito de defesa da empresa requerida. Descabimento. Revelia acertadamente declarada, ausente oferta de contestação, após regular citação da requerida. 2) Pleito para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO AUTORAL PARA: A) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM FINALIZAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ALTERNATIVAMENTE, CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS, NO IMPORTE DE R$ 5.958,35; E

Juizado especial cível. Direito processual civil e civil. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Prazo decadencial. Distribuição de causas idênticas. Coisa julgada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que extinguiu o processo ante o reconhecimento da existência de coisa julgada em face da sentença transitada em...

REABERTURA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE ORDINÁRIO PELA RECORRENTE. A VRG Linhas Aéreas S.A. sustenta que não foi intimada da decisão proferida em embargos de declaração pelo Juízo de primeiro grau. Requer sejam anulados todos os atos praticados após essa decisão, com a devolução do prazo para a interposição do recurso ordinário. Entretanto, a recorrente não opôs embargos de declaraçã