contestação pensão alimenticia

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  • Acórdão nº 70056603988 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO VARÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DA AUTORA. A apelante quer assegurar a continuidade de prestação de alimentos ao sobrinho, na peculiar situação dos autos em que o casal litigante detinha a guarda daquele. Porém, não detém ela legitimidade para pleitear direito de...

  • Acórdão nº 70056217698 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. CONHECIMENTO EM PARTE. DÍVIDA DE IPTU. Não se pode conhecer da pretensão recursal de divisão com o autor de tais valores porque não houve ao longo da tramitação do processo pedido de partilha de tal dívida. A apelante se reporta a esta questão na contestação para justificar, entre...

  • Acórdão nº 70039780291 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

    FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA RELATIVA À GUARDA DO FILHO E À PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA COM FUNDAMENTO DIVERSO DO POSTADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. ALIMENTOS DEVIDOS, OBRIGAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039780291, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja ...

  • nº 8597435800 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Fevereiro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Prisão em razão de falta de pagamento de pensão alimentícia - Contestação comprovando o pagamento anterior à decretação da prisão - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Razoável a quantia imposta - Recursos não providos.

  • Acórdão nº 70024214926 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. A exceção de incompetência territorial, incidente processual a ser ofertado no prazo da contestação, deve ser processada em autos apartados, sendo inviável a alegação em matéria preliminar. Agravo provido. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70024214926, Décima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70018706895 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Julho de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se conhece dos embargos infringentes na parte em que não houve reforma da sentença de mérito pela maioria, mas sim, desconstituição desta por extra petita. Por se tratar de direito indisponível e de ação de divórcio direto, o qual extingue o vínculo conjugal, é possível o arbitramento de...

  • Acórdão nº 70024137564 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA. FISCALIZAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 1.589 DO CC/02. A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão...

  • Acórdão nº 70044902575 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA ALIMENTANTE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o direito aos alimentos seja indisponível somente para o alimentado, a perseguição do binômio necessidade-possibilidades também é proveitosa ao alimentado. Isso porque, em última análise, a avaliação das possibilidades do alimentante...

  • Acórdão nº REsp 1055310 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na...

  • Decisão Monocrática nº 70012227757 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Julho de 2005

    AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Tendo em vista que o alimentante tem condições de pagar prestações da pensão alimentícia de forma adiantada, verifica-se que pode manter o atual pensionamento, pelo menos até que venha a contestação da alimentada. Viabilidade de julgamento liminar do mérito do recurso, porquanto a parte agravante ¿ em face da natureza documental do agravo ¿ já deve instruir,...

  • Acórdão nº 70040671992 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS AOS FILHOS. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. O apelante concorda com o divórcio, pedindo em contestação somente a improcedência do pedido de alimentos aos filhos no valor requerido, impondo-se ao magistrado proferir sentença a respeito. 2. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Pelo mesmo motivo,...

  • Acórdão nº 70056053598 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE NÃO CONHECE DE ALIMENTOS POSTULADOS NA CONTESTAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. 1. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS. Trata-se de ação de divórcio ajuizada pelo varão que afirmou que o casal renunciava reciprocamente o direito a verba alimentar. Sem ser caso de divórcio consensual ...

  • Acórdão nº 70022598775 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRAZO CONTESTACIONAL. LEI 5.478/68. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. A ação revisional de alimentos segue o rito previsto na Lei nº 5.478/68, cabendo ao juiz da causa delimitar o prazo para contestação. Exegese do § 1º, do art. 5º, da referida Lei. Correta a decisão que considerou o réu citado em audiência,...

  • Acórdão nº SEC 5275 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INÉRCIA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº 09/05, a sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas...

  • Acórdão nº 70055512487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. GUARDA. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESATENDIMENTO AO ART. 514 DO CPC. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Diversamente do alegado, e ainda que seja sem a excelência técnica que se possa desejar, houve pelo apelante impugnação motivada acerca dos pontos da sentença que ensejaram sua insatisfação com o que foi decidido. Assim,...

  • Acórdão nº SEC 5409 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2013

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por...

  • Acórdão nº 1.0362.08.095296-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PARTILHA. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Só se admite a juntada de documento novo na fase recursal se alusivo a fato ocorrido após o encerramento da instrução processual ou, ainda, quando não apresentado no momento devido por motivo de força maior. II - Somente os bens comprovadamente pertencentes ao patrimônio...

  • Decisão Monocrática nº 70045897790 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. Caso em que a sentença da ação de alimentos deve ser reformada, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Incidência do artigo 1.704 do Código Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045897790, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/12/2011)

  • Acórdão nº 70041188632 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REVELIA. 1. Se o réu foi citado e deixou de oferecer contestação, tornou-se revel, ensejando a presunção de veracidade relativa dos fatos alegados na exordial. 2. Essa presunção de veracidade cede apenas quando colide com a razoabilidade ou com algum elemento de convicção porventura existente nos autos da revisão de alimentos. 3. Descabe majorar o...

  • Acórdão nº 70046900023 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS DOS FILHOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA À DEMANDADA. PARTILHA. BENFEITORIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO. A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma da sentença, mas a petição recursal atende apenas em uma parte da pretensão da...

  • Decisão Monocrática nº 70056905482 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEAQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe reduzir o valor da pensão alimentícia, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração do binômio legal, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no ...

  • Acórdão nº 0014019-8/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Direito Civil. Alimentos Gravídicos. Fixação de Alimentos Gravídicos em Favor da Gestante. Equivalentes a 50% (Cinquenta por Cento) do Salário Mínimo. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Existência de Indícios de Paternidade. Direito do Nascituro. Admissível Fixação de Alimentos Provisórios. Inteligência da Lei Nº 11.804/2008. Recurso Improvido.

  • Acórdão nº 70058653973 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS INOPORTUNAMENTE PELO CARTÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA SEM PRODUÇÃO DE PROVAS E SEM ANÁLISE DE INFORMAÇÕES LEVADAS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso, a contestação ofertada pelo réu, acompanhada de diversos documentos, não foi juntada aos autos...

  • Acórdão nº 1.0433.12.019188-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE / CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente prova segura dos motivos alegados na instância recursal para se crer na reduzida capacidade alimentar do alimentante, impossível acolher o apelo para redução da pensão alimentícia arbitrada, mormente diante da inexistência...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0273695-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ADVOGADO DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do ali...