contestação pensão alimenticia

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  • Acórdão nº 70056603988 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO VARÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DA AUTORA. A apelante quer assegurar a continuidade de prestação de alimentos ao sobrinho, na peculiar situação dos autos em que o casal litigante detinha a guarda daquele. Porém, não detém ela legitimidade para pleitear direito de...

    ... união estável promovido pela mulher e não é a contestação a via processual adequada para o varão deduzir pedido próprio, no caso, o arbitramento de pensão alimentícia em seu favor. Enquanto a contestação é o meio ...

  • Acórdão nº 70056217698 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... dívida. A apelante se reporta a esta questão na contestação para justificar, entre outras alegações, a necessidade de receber pensão alimentícia do varão, porquanto tinha sobre si o encargo com tal imposto. Ainda que assim não fosse, a comprovação que faz da dívida abarca período posterior à ruptura fática do casamento, tendo ela ficado no uso exclusivo do imóvel familiar. 2. DÍVIDA DA MOTOCICLETA. A recorrente não trouxe aos autos a mínima...

  • Decisão Monocrática nº 70061350369 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PARTILHA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). O protocolo intempestivo de contestação não implica automaticamente o desentranhamento da peça processual e documentos que a acompanham. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061350369, Sétima Câmara Cível,

  • Acórdão nº 70039780291 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

    ... TÁVEL. INSURGÊNCIA RELATIVA À GUARDA DO FILHO E À PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA COM FUNDAMENTO DIVERSO DO POSTADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. ALIMENTOS DEVIDOS, OBRIGAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039780291, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/01/2011)

  • nº 8597435800 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Fevereiro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Prisão em razão de falta de pagamento de pensão alimentícia - Contestação comprovando o pagamento anterior à decretação da prisão - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Razoável a quantia imposta - Recursos não providos.

  • Acórdão nº 70024214926 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. A exceção de incompetência territorial, incidente processual a ser ofertado no prazo da contestação, deve ser processada em autos apartados, sendo inviável a alegação em matéria preliminar. Agravo provido. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70024214926, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto

  • Acórdão nº 70018706895 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Julho de 2007

    ... DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se conhece dos embargos infringentes na parte em que não houve reforma da sentença de mérito pela maioria, mas sim, desconstituição desta por extra petita. Por se tratar de direito indisponível e de ação de divórcio direto, o qual extingue o vínculo conjugal, é possível o arbitramento de pensão alimentícia em favor da divorcianda conforme requerido na contestação,

  • Acórdão nº 70024137564 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2008

    ... e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024137564, Oitava Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70044902575 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... que alimenta ou, de outro lado, a fixação de pensão alimentícia em valor inferior às possibilidades. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Temerária a manutenção dos alimentos provisórios quando a cada um dos genitores competiu a guarda de um dos filhos, sob pena de onerar em demasia o genitor que está sendo d...

  • Decisão Monocrática nº 70012227757 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Julho de 2005

    ... alimentante tem condições de pagar prestações da pensão alimentícia de forma adiantada, verifica-se que pode manter o atual pensionamento, pelo menos até que venha a contestação da alimentada. Viabilidade de julgamento liminar do mérito do recurso, porquanto a parte agravante ¿ em face da natureza documental do agravo ¿ já deve instruir, com a inicial do instrumento, todos os documentos que entende pertinente ao provimento do seu pleito. Ora,...

  • Acórdão nº REsp 1055310 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... IVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na proporção do que ela recebia a título de pensão alimentícia,...

  • Acórdão nº 70040671992 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    ... A. O apelante concorda com o divórcio, pedindo em contestação somente a improcedência do pedido de alimentos aos filhos no valor requerido, impondo-se ao magistrado proferir sentença a respeito. 2. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Pelo mesmo motivo, despicienda a realização de dita audiência, no caso. Ademais, trouxe a autora aos autos declarações que afirmam a separação fática por mais de dois anos e tais documentos não foram impugnados...

  • Acórdão nº 70056053598 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... PARTE QUE NÃO CONHECE DE ALIMENTOS POSTULADOS NA CONTESTAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. 1. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS. Trata-se de ação de divórcio ajuizada pelo varão que afirmou que o casal renunciava reciprocamente o direito a verba alimentar. Sem ser caso de divórcio consensual descabia a assertiva, contra a qual se manifestou a apelante em contestação pedindo alimentos. Na réplica,

  • Acórdão nº 70022598775 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

    ... udiência, assinando-lhe prazo de quinze dias para contestação, ainda que já tivesse se manifestado nos autos. Majorado o percentual dos alimentos incidentes sobre os rendimentos do alimentante junto ao Ministério da Defesa, o intenso debate das partes, atribuindo-se reciprocamente farta condição financeira, seja para majorar a pensão de um lado, seja por sua desnecessidade pelo outro, desafia instrução do pr...

  • Acórdão nº SEC 5275 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INÉRCIA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº 09/05, a sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas...

    ... da homologação ao acordo de separação de bens e pensão alimentícia mencionado na sentença e, em caso positivo, ...Na verdade, os empecilhos levantados na contestação pela parte requerida dizem respeito essencialmente a um suposto ...

  • Acórdão nº 70055512487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... episódio em local público desta Capital. 3. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Foi decidida em 30% dos rendimentos do genitor, que quer a...

  • Acórdão nº SEC 5409 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2013

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por...

    ...155). Ofertou contestação alegando que o acordo relativo à pensão alimentícia não ...

  • Acórdão nº 1.0362.08.095296-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PARTILHA. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Só se admite a juntada de documento novo na fase recursal se alusivo a fato ocorrido após o encerramento da instrução processual ou, ainda, quando não apresentado no momento devido por motivo de força maior. II - Somente os bens comprovadamente pertencentes ao patrimônio...

    ... 360m², situada no bairro de Lourdes, mencionada na contestação, é a soma do desmembramento em dois lotes de 214,50m² e ... de bens descritos na contestação e que seja arbitrada pensão alimentícia no importe de dois salários mínimos em favor da ...

  • Decisão Monocrática nº 70045897790 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. Caso em que a sentença da ação de alimentos deve ser reformada, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Incidência do artigo 1.704 do Código Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045897790, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/12/2011)

    ... pela requerido em face da autora, esta, em contestação requereu pensão alimentícia na ordem de 30% dos rendimentos do ...

  • Acórdão nº 70046900023 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS DOS FILHOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA À DEMANDADA. PARTILHA. BENFEITORIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO. A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma da sentença, mas a petição recursal atende apenas em uma parte da pretensão da apelante aqueles requisitos (inc. II do art. 514 do CPC). 2. ALIMENTOS PARA A PROLE. Os filhos contam 1

  • Decisão Monocrática nº 70056905482 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    ... encargo alimentar. 2. Descabe reduzir o valor da pensão alimentícia, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração do binômio legal, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no patamar anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 3. A alegação do nascimento da filha não serve como justificativa, pois, no momento da fixação, tal fato deve ter sido levado em consideração,...

  • Acórdão nº 0014019-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Direito Civil. Alimentos Gravídicos. Fixação de Alimentos Gravídicos em Favor da Gestante. Equivalentes a 50% (Cinquenta por Cento) do Salário Mínimo. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Existência de Indícios de Paternidade. Direito do Nascituro. Admissível Fixação de Alimentos Provisórios. Inteligência da Lei Nº 11.804/2008. Recurso Improvido.

    ... com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a ...Cite-se o Réu para oferecer contestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia”. Conforme ...

  • Acórdão nº 70058653973 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso, a contestação ofertada pelo réu, acompanhada de diversos documentos, não foi juntada aos autos oportunamente, mas somente após a prolação da sentença. 2. Uma vez certificada a ausência de resposta, o juízo, dispensando qualquer sorte de diligência probatória, apenas colheu a manifestação do Ministério Público, prolatando, logo a seguir, a sentença vergastada. 3. Ocorre que os documentos acostados...

  • Acórdão nº 1.0433.12.019188-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... tante, impossível acolher o apelo para redução da pensão alimentícia arbitrada, mormente diante da inexistência de notícia nos autos de inadimplemento do "quantum" determinado a título de alimentos provisórios que restou confirmado na sentença hostilizada, restando evidente, assim, a ausência de prejuízo ao sustento do alimentante.