contestação reconvenção

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  • Classificação vLex
  • A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...

  • Para STJ, falta de contestação em peça autônoma não gera revelia em reconvenção

    Falta de peça autônoma em reconvenção não gera revelia

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado ...

  • Da Resposta

    ...297 do CPC), ou seja, poderá contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três modalidades de respostas. Segundo o art. 297 do CPC, são modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. Embora o Código de Processo nomeie como resposta as referidas três ...

  • Acórdão nº 2008/0088830-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Setembro de 2009

    ... DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO LIVRE...

  • Acórdão nº 2006/0205328-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007

    ... ESPECIAL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 299 – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – DUPLICIDADE DE RECURSOS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – APLICAÇÃO. I – A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, atacando a mesma decisão, acarreta o não conhecimento do recurso que foi protocolado por último, em razão da caracterização da preclusão consumativa. Precedentes. II – AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 817.329/MG, Rel. Ministro MASSAMI...

  • Acórdão nº 0025995-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Junho de 2013

    ... em 23/03/2004, DJ 10/05/2004, p. 335). II. “Se a contestação contém inequivocadamente os termos da reconvenção, pode ser conhecida, embora lhe falte o nonem júris”. (STF, RE 78418/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro ANTÔNIO NEDER, RTJ 99/671). III. Caso sub examine em que não podia ser qualificada como reconvenção, o pron...

  • Acórdão nº 1.0525.12.003345-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO TEMPESTIVAS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO DECORRENTE DO MAU USO PELO CONDUTOR. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO PRÓPRIO LOCATÁRIO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR À LOCADORA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

  • nº 2004.01.00.051345-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Abril de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FALTA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não intimada para a apresentação de contestação à reconvenção apresentada pela ré, defere-se à autora, para tal finalidade, a reabertura de prazo. Agravo provido.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado ...

  • Acórdão nº 2005/0002043-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

    ... DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda. ...

  • Acórdão nº 1.0028.06.011844-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    ... Nos termos dos arts. 297 e 299 da Lei Processual contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas. Assim, não se pode conhecer da reconvenção, apresentada na mesma peça da contestação. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente (ação ou omissão; dolosa ou culposa); lesão ao direito alheio; além do nexo...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...