Contrapartida de Acordo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... Base de Cálculo ... ), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1592-34.2013.5.12.0012) 30-10-2018
... HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS DE TRANSPORTE COMO ... Na hipótese, o Tribunal Regional não menciona qualquer contrapartida à supressão das horas "in itinere", limitando-se a firmar tese no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001275-28.2012.5.06.0371), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. Inválida a previsão, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao cômputo das horas de percurso. Afronta ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT. É certo que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, porém essa disposição...
... SUPRESS Ã O ... Inv á lida a previs ã o, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao c ô mputo das horas de ... ando par â metros aqu é m dos limites legais, sem qualquer contrapartida em benef í cio dos trabalhadores. Vistos etc. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão nº 1.0024.07.743780-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2008
... honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado em contrapartida aos serviços prestados. 6. Os honorários serão arbitrados pelo Juiz na sentença, de acordo" com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seç\xC3" ...
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Regime não cumulativo
... “Qualquer rótulo é conveniente à medida que nos ponhamos de acordo com ele e o usemos de maneira consequente. A garrafa conterá exatamente a ... , o alienante, ao transmitir o domínio do bem, recebe como contrapartida uma soma em dinheiro (ou outro bem ou direito susceptível de avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-10.2013.5.06.0012), 04-05-2015
EMENTA: JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Trata-se a hipótese de pacto de trabalho com jornada móvel e variável, ficando a empregada à disposição da empresa contratante, por 44 horas semanais; entretanto, apenas recebia a contrapartida pelas horas efetivamente laboradas. Ocorre que essa modalidade de contratação é prejudicial à trabalhadora, não...
... , por 44 horas semanais; entretanto, apenas recebia a contrapartida pelas horas efetivamente laboradas. Ocorre que essa modalidade de contrata ... m ê s, cabendo unicamente ao empregador contratante decidir, de acordo com as sua necessidades, quando os servi ç os se far ã o necess á rios ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , temos: a negociação coletiva para os conflitos coletivos e o acordo ou a transação para os conflitos individuais ... No aspecto, vale ... Em contrapartida, o acordo firmado pelas partes traz ínsita a pressuposição de ...
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Acórdão Nº 0020347-42.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... De acordo com o entendimento do Relator, se a execução de atividades ligadas aos ... manifestado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, em contrapartida, não se percebe óbice à adoção do artigo 12, alínea "a", da Lei nº ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL.AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONALPROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaçãojurídico-tributária...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo, condicionadas à apresentação ... e dos resultados alcançados com recursos provenientes da contrapartida da isenção do IPI e da redução do II ...
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Editais, AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 162/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ, nos termos do arti
... CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO COM RECURSOS PRÓPRIOS, DE ACORDO COM PROJETO, ORÇAMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... acima poderão ser legalizadas mediante o pagamento de contrapartida, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 165 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 341-47.2016.5.17.0008) 21-11-2018
... a hora noturna como sendo de 60 minutos , mas , em contrapartida , a incidência de adicional superior ao legal, fixado no percentual de 0% ... Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante, em hipóteses como a dos ...
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... , para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as ... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art ...
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Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
... Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade ... prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais ... § 1º Meta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000203-43.2012.5.06.0391), 06-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. Inválida a previsão, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao cômputo das horas de percurso. Afronta ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT. É certo que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, porém essa disposição...
... SUPRESS Ã O ... Inv á lida a previs ã o, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao c ô mputo das horas de ... ando par â metros aqu é m dos limites legais, sem qualquer contrapartida em benef í cio dos trabalhadores. Recurso ordin á rio n ã o provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019027020214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0801902-70.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA GUEDES DE ANDRADE ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11618-71.2016.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
... contrapartida pelo empregador ... II ... No caso vertente, o ... por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064588620214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806458-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS LEITE ADVOGADO: Carla Rosendo De Sena Blanco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810425-71.2021.4.05.8300 - 2ª...
... 2. Alega a agravante que: (a) o STF homologou acordo do qual participaram a União, MPF, DPU e INSS, com a finalidade de ... 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10953-04.2014.5.03.0073) 23-11-2016
AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME ESPECIAL DE 2X2X4. 2 DIAS DE TRABALHO DIURNO, SEGUIDOS DE 2 DIAS DE TABALHO NOTURNO E 4 DIAS DE FOLGA. PROVIMENTO. Ante equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo regimental a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME ESPECIAL DE 2X2X4. 2 DIAS DE...
... VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. PROVIMENTO ... Por prudência, ante possível afronta ao ... Com efeito, em contrapartida ao elastecimento da jornada diária, de 6h para 10h45min, por 4 dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136154720204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0813615-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA MONICA CRUZ SILVA ADVOGADO: Tarsila Araujo Braga Patriota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817385-77.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...
... 2. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132083620214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813208-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062535720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806253-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084545120214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808454-51.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAIDE IRACEMA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010819420204058302), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0801081-94.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FLAVIO BEZERRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE...
... 4. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...