Contrapartida de Acordo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-70.2015.5.05.0621) 12-09-2018
... ÃO POR NORMA COLETIVA, SEM NOTÍCIA DE BENEFÍCIOS EM CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. 1. O Pleno desta Corte, no julgamento do Processo ... 2. No caso, somente seria possível acolher a tese de validade do Acordo Coletivo de Trabalho caso se constatasse, por meio da análise da própria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24210-86.2016.5.24.0091) 09-05-2018
... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total , nem sejam ... direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados ... 3. Na espécie, contudo, o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25849-42.2016.5.24.0091) 18-12-2018
... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total , nem sejam ... direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados ... 3. Na espécie, contudo, o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 597-60.2014.5.24.0106) 09-05-2018
... in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não haja supressão total ou que não ... e condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados ... 3. Na espécie, contudo, o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 576-49.2011.5.15.0071) 14-11-2018
... IV ... Estando a decisão de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, inviável ... 8h eram inválidas, pois não previam nenhum benefício ou contrapartida. Esse entendimento contraria a diretriz contida na Súmula nº 423 desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-06.2012.5.06.0001), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. De acordo com o Parágrafo Único do artigo 468 da CLT, inexiste ilicitude no ato do empregador exonerar o empregado da função comissionada para reconduzi-lo ao cargo efetivo anteriormente exercido. Tal...
... PRINC Í PIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. De acordo com o Par á grafo Ú nico do artigo 468 da CLT, inexiste ilicitude no ... Em contrapartida, o princ í pio da estabilidade financeira, amparado na jurisprud ê ncia ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... a negociação coletiva (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica após a recusa de ... extinto contrato de trabalho ", outorgada pelo reclamante em contrapartida pelo cumprimento do acordo pelo ex-empregador, com a clara finalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... em um terceiro país exportador, que sequer é parte do referido Acordo "; 3) ainda que a operação viesse a ser enquadrada na Resolução nº ... , porque que não se trata de um mero favor, mas sim de uma contrapartida, uma vez que os produtos brasileiros não terão preferência tarifária ... -
Direito Administrativo
... ções, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal 9.784/99, sua conduta é: ... , trazendo deveres objetivos aos administradores, que, em contrapartida, atuam com subjetividade em relação a certos pontos da competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... çamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n° 4.320, de 17 de ... XIV - os recursos destinados à contrapartida nacional de empréstimos externos, nos orçamentos fiscal e da seguridade ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.172, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. Regulamenta o Programa Estadual de Regularização Fun
... de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB, de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ... ambiental ... IV - as regras de contrapartida a serem prestadas pelos Municípios que deverão ser fixadas em recursos ...
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Acórdão Nº 0021246-56.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ABATIMENTO DOS VALORES PERTINENTE AOS TRIBUTOS. Segundo se extrai dos incisos I e II do parágrafo único do art. 121 do CTN, o contribuinte/sujeito passivo da relação jurídico-tributária é aquele que, tendo relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, deve suportar o ônus financeiro do tributo. Em contrapartida,...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ABATIMENTO DOS VALORES PERTINENTE AOS TRIBUTOS. Segundo se extrai dos ... Em contrapartida, corresponde à figura do responsável tributário a pessoa a quem, embora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39000-95.2013.5.21.0016) 28-02-2018
... CONTRAPARTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Sempre prevaleceu no TST o entendimento de que, após a ... , publicada no DEJT de 12/9/2016, entendeu que "( ... ) Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ...
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DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... critérios, valores e parâmetros de cobertura assistencial, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e exigências contidas ... pelo respectivo Conselho de Saúde, do qual conste a contrapartida de recursos no Orçamento do Estado, do Distrito Federal ou do Município ...
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Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
... contrapartida" referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuiç\xC3" ... acordo" com as regras vigentes no momento do exercício da opção de que trata o \xC2" ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , temos: a negociação coletiva para os confiitos coletivos e o acordo ou a transação para os confiitos individuais ... No aspecto, vale ... Em contrapartida, o acordo firmado pelas partes traz ínsita a pressuposição de ...
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2021, um ano importante para acordos de solução amistosa dentro da Corte IDH
Ivonei Trindade: 2021, um ano importante para acordos na Corte IDH
... ão feitas algumas considerações prévias sobre o procedimento de acordo de solução amistosa dentro da Corte IDH ... Segundo Andrés Rousset ... Peru. É possível observar, em contrapartida, diferenças importantes da atuação do tribunal em ambos julgados ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117204620214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811720-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIR FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , inicialmente, que a homologação pelo Supremo Tribunal Federal de acordo com a previsão de uma moratória de 6 (seis) meses, implica em extinção ... 8. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106879820194058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810687-98.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZINETE FELISBELO DA SILVA ADVOGADO: Emerson Neves De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA MANDADO DE SEGURANÇ
... ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (i) seriam inaplicáveis os ... contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093347720204058300), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0809334-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PAULO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (i) seriam inaplicáveis os ... contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250533620194058300), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0825053-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSILDA BARBOSA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (i) seriam inaplicáveis os ... contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122444320214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0812244-43.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDERSON DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: Vitor Viana De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 6. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106759320194058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0810675-93.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCA AMELIA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Monica Almeida Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 4. De acordo com o art. 41-A da Lei 8.213/91, § 5º, "o primeiro pagamento do ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034575920204058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803457-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. M. M. D. O. ADVOGADO: Virgem Maria Da Conceicao Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DEBORA MARIA MAIA MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... 6. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...