contrato a tempo parcial
- Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE ...
... DO CONTRATO" DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE\xC2" ... contribuição vigentes ao tempo do ajuste, devendo assumir o ... por unanimidade, dar parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001084-54.2011.5.06.0003), 08-05-2013
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. REGIME EXCEPCIONAL. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE. PISO SALARIAL DEVIDO. De acordo com as normas legais aplicáveis ao tema, vistas nos arts. 58-A 59, § 4º, da CLT, o trabalhador contratado sob o regime de tempo parcial não pode estar submetido a trabalho em horas extras, sob pena de ficar descaracterizado o sistema adotado
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. REGIME EXCEPCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000223-45.2014.5.06.0009), 09-03-2017
CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. I- Resulta descaracterizado o trabalho em regime de tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, quando o empregado cumpre sobrelabor habitual, ultrapassando o limite semanal máximo imposto. II- Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão de diferenças de...
... ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... parcial, dos livros obrigatórios; ... IX - ser o falido ...
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Acórdão Nº 0000385-74.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO DECLARADO NULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É nula a contratação renovada que não se adéqua ao vínculo temporário, haja vista que as atividades desempenhadas se constituíram serviços ordinários da Administração Pública, por tempo superior à caracterização de situação emergencial,...
... FGTS, durante o período de vínculo do contrato temporário entabulado com a parte autora, ... ções do contrato, que se estenderam no tempo de 16/1/2017 a 12/2020, ou seja, por 3 anos ... CONTRATO DECLARADO NULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001073-87.2019.5.06.0312), 07-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO.Consoante os controles de ponto adunados aos autos, a jornada máxima semanal de 25 (vinte e cinco) horas, prevista no art. 58-A da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, era frequentemente ultrapassada, a descaracterizar a adoção do mencionado regime, nos termos do art. 59, § 4º,
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo ... em ato conjunto, quanto à transferência parcial, para uma coordenação, de caráter ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA CRÔNICA. LIMITAÇÃO DE 12 SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONFIGURADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CONSULTAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO....
... OCUPACIONAL POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM ... tempo ... parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-26.2018.5.06.0003), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Logo, a ausência de sua previsão expressa em acordo coletivo de trabalho,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-75.2014.5.06.0005), 30-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL. JORNADA DE TRABALHO. O regime de "horário parcial" descrito no art. 58-A, da CLT, encerra necessariamente um parâmetro horário para a remuneração do obreiro - tanto é que a norma legal estabelece que "O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será...
... RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL. JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-37.2017.5.06.0122), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Estando o trabalho em regime de tempo parcial condicionado ao atendimento das exigências legais (art. 58-A da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001) e contratuais (da cláusula 23ª da CCT 2015), a saber, a limitação do labor a 25 horas semanais, a inexistência de sobrejornada e a adoção dessa modalidade...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... II - tempo" parcial de vinte horas semanais de trabalho ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CHEQUE...
... /73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO ... REMUNERATÓRIOS ... advogado e o tempo" exigido para o seu serviço - \xC2" ... ção em caso de sucumbência parcial" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela,...
... CONTRATO" BANCÁRIO E ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO\xC2" ... qualquer tempo ... a existência integral ou parcial do débito; (ii) ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia...
... 4.1 Ao tempo ... contrato, desde que expressamente prevista ... por unanimidade, dar parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-80.2018.5.06.0022), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I- Contratado para o desempenho de jornada reduzida, na modalidade regime de tempo parcial, nos termos do artigo 58-A, da CLT, diviso válido o salário pago à proporção da jornada praticada, em relação aos empregados que, nas mesmas funções, laboravam em tempo integral. II- Válido o contrato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-95.2012.5.06.0017), 08-10-2014
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A, da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Na hipótese em análise, mesmo que as Convenções Coletivas de Trabalho...
... ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVIS Ã O EM ACORDOS ... O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previs ã o no artigo 58-A, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000634-23.2016.5.06.0008), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT). Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, nesse tipo de regime, previsto no art. 59, da CLT, por força do disposto no art. 9º do mesmo diploma legal, devem ser
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, nesse tipo de regime, previsto no ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNOS RESULTANTES DA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA...
... PARCIAL". AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS\xC2" ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO". BUSCA E APREENSÃO. ... AUTORIZAÇÃO\xC2" ... de seu recurso a qualquer tempo ... -
Acórdão nº 2014/0225451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na ...