contrato a tempo parcial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"ços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000269-75.2012.5.06.0018), 02-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o...
... RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. CONTRATO" FIRMADO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. PRESTA Ç \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... Nacional prevendo a substituição parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-75.2014.5.06.0008), 02-02-2017
CONTRATO DE TRABALHO DISTINTO E SIMULTÂNEO . EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM JORNADA INTEGRAL PARA MAIS DE UMA EMPRESA. SALÁRIO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Quando o empregado realiza suas atividades laborais para duas empresas coligadas e subordinado a cada uma delas, inclusive vinculado a mais de um liame contratual de forma simultânea e não se tratando de contrato a...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA CONTRATO DE TRABALHO DISTINTO E SIMULTÂNEO ... EMPRESAS DO ... SALÁRIO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Quando o empregado realiza ... ânea e não se tratando de contrato a tempo parcial, não há falar em fracionamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-54.2014.5.06.0009), 28-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO COMPROVADAS. NÃO DESVIRTUAMENTO DO REGIME. Não comprovado, no caso em análise, o descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas semanais, não há motivo para se descaracterizar o trabalho a tempo parcial. Recurso improvido, no particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-48.2017.5.06.0101), 25-09-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL INICIADO E FINDADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os empregados contratados sob regime de tempo parcial, cuja duração não excedesse vinte e cinco horas semanais, ainda sob a regência do artigo 58-A (redação anterior à Lei nº 13.467/17 - reforma trabalhista), não poderiam laborar em...
... RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL INICIADO E FINDADO ANTES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001130-18.2017.5.06.0008), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO COMPROVADAS. NÃO DESVIRTUAMENTO DO REGIME. Não comprovado, no caso em análise, o descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas semanais, não há motivo para se descaracterizar o trabalho a tempo parcial. Recurso improvido.
... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... é 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação ... do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins ... uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000738-24.2012.5.06.0018), 19-09-2014
EMENTA: CONTRATO POR REGIME DE TEMPO PARCIAL. NULIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Para descaracterizar o contrato por regime de tempo parcial, necessário perquerir se houve prestação habitual de horas extras, em virtude da previsão expressa contida no artigo 59, § 4º, da CLT, no sentido de que “os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras”. No caso concreto,...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: CONTRATO POR REGIME DE TEMPO PARCIAL. NULIDADE. DIFEREN Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001243-12.2012.5.06.0019 (00324-2009-007-06-00-6)), 13-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das horas excedentes. Recurso parcialmente provido.
... CONTRATO" A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZA Ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000859-14.2014.5.06.0008), 28-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, considerando inválido o contrato a tempo parcial firmado pelas partes, acrescer à condenação a diferença salarial pleiteada entre o salário mensalmente recebido pelo autor e o piso da categoria para os vigilantes mensalistas, com reflexos nas
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME PARCIAL. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE ... De acordo com o ... contrato de trabalho sob regime de tempo parcial firmado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001085-35.2013.5.06.0014), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é evidente a descaracterização de tal pacto, o que enseja o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das horas excedentes. Recurso parcialmente provido.
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO" A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZA Ç \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ... tempo de efetivo exercício para fins de progressão e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-92.2013.5.06.0022 (01631-2006-003-06-00-6)), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DESCONFIGURAÇÃO. PROPORÇÃO ENTRE HORAS LABORADAS E O VALOR DA REMUNERAÇÃO. Não obstante os cartões de ponto do período em análise tenham sido considerados, o contrato de trabalho entre as partes não pode ser considerado em regime de tempo parcial, ante a constatação de labor suplementar. Por outro lado,
... CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDIN Á RIA ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... ção - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria ... incisos I, IA ou I-B, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000197-03.2017.5.06.0022), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LABOR ACIMA DA 25ª HORA SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A contratação para o labor a tempo parcial encontra previsão no art. 58-A da CLT. Em razão da excepcionalidade desse tipo de regime, o legislador vedou expressamente a prestação de labor acima da 25ª hora semanal, conforme disposto no artigo 59, § 4º da CLT. No caso dos...
... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LABOR ACIMA DA 25ª HORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-32.2016.5.06.0022), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das...
... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000768-96.2015.5.06.0101), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizado o regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), quando o empregado labora em jornadas de doze horas diárias, acima do limite permitido na norma aplicável. Nesse contexto, possível acordo que institui o regime de contrato de trabalho a tempo parcial está eivado de vício, tornando...
... CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de suspensão de pagamentos, total ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... inciso I será aplicado regressivamente no tempo, de tal forma que a relação entre os pagamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-23.2017.5.06.0001), 04-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Consoante os controles de ponto adunados aos autos, a jornada máxima semanal de 25 (vinte e cinco) horas prevista no art. 58-A da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, era frequentemente ultrapassada, a descaracterizar a adoção do mencionado regime, nos termos do art. 59, § 4º, da CLT....
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-22.2016.5.06.0002), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT). Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, no regime de tempo parcial, previsto no art. 59, da CLT, por força do disposto no art. 9º do mesmo diploma legal,...
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, no regime de tempo parcial, previsto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-42.2017.5.06.0004), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais (art. 58-A, MP. 2.164-41/2001). O descumprimento, pelo empregador, de requisito normativo imprescindível à validade do regime de trabalho em tempo parcial desvirtua o referido regime de trabalho, exsurgindo a nulidade da modalidade especial...
... JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Considera-se trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6400/2009-0106-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELA RECLAMANTE. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - No que toca à pretensa má-aplicação da Súmula nº 357, veiculada em razão de o objeto da ação movida pela testemunha ser idêntico ao da ação proposta pela recorrida, tem-se entendido ser imprescindível à caracterização da suspeição prova concludente de haver troca de favores
... II - Recurso não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. I - Da decisão ...