contrato a tempo parcial
- Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... prazo, serão considerados intervalos de tempo e escalas de preços previamente estabelecidos ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... descontratação ou redução, total ou parcial, da energia elétrica contratada proveniente dos ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em ... 12; ... III - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e por mérito; ... e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... IV - à reposição, total ou parcial, das vacâncias ocorridas entre a publicação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001343-40.2016.5.06.0014), 26-03-2020
CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. PACTUAÇÃO EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. INVALIDAÇÃO. Os instrumentos coletivos anexados permitem a utilização do contrato de trabalho a tempo parcial apenas para os empregados do setor administrativo, categoria profissional diversa daquela a que pertence o reclamante (vigilante patrimonial). Além disso, os controles de frequência indicam a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... á também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena ... 249 - O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro." ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... ão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as ... Tratando-se de cisão parcial será considerada realizada a parcela ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação ... ício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial ... § 1º Caso a revisão do benefício modifique o seu valor inicial, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... c) os sócios com poderes de administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011354-66.2013.5.06.0101), 04-12-2014
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. NULIDADE. O contrato de trabalho por "tempo parcial", firmado entre as partes, há de ser reputado nulo, uma vez que confirmada a prestação de serviços em jornada superior às 25 horas semanais previstas no art. 58-A da CLT. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Recurso
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. NULIDADE. O ato de trabalho por "tempo parcial", firmado entre as partes, há de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-65.2018.5.06.0003), 13-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, deferir ao reclamante as diferenças salariais entre o salário recebido e o...
... Do trabalho em regime de tempo parcial ... As partes mantiveram contrato de ... -
Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... a rescisão unilateral do contrato, configura-se ... perduraria por tempo razoável, a resilição unilateral ... áficas, por unanimidade, dar parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001086-27.2011.5.06.0002 (00214-2009-022-06-00-7)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Contrato “a tempo parcial”, previsto na Cláusula Décima Oitava da Convenção de 2009/2010. Reservado somente aos empregados administrativos (ou os chamados operacionais das empresas de vigilância). Celebração com vigilante stricto sensu. Invalidade e ineficácia. Decretação. Recurso ordinário do Reclamante a que
... RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. Contrato “ a tempo parcial ” , previsto na Cl á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001382-85.2017.5.06.0019), 17-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR HORA. Havendo limitação da utilização do contrato hora apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como vigilante patrimonial), bem como diante da extrapolação do limite previsto no art. 58-A da CLT, na redação anterior à Lei n° 13.467/2017, invalida-s
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo ... julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra ... pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços ... Art ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10801-36.2015.5.15.0024) 02-05-2018
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONTRATO EM REGIME DE MPO PARCIAL. LEI Nº 13.015/2014 ... ART. 896, § 1º-A, DA ... de Trabalho / Contrato em Regime de Tempo Parcial ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001658-37.2017.5.06.0013), 07-05-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Da análise dos controles de ponto apresentados pela ré, cuja idoneidade resta confirmada, não se constata desrespeito habitual ao limite fixado no artigo 58-A da CLT, na forma ventilada no exórdio, a ponto de ser suficiente à descaracterização do regime de trabalho do reclamante. Recurso ordinário improvido, no particular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001739-47.2012.5.06.0017 (00090-1996-005-06-00-9)), 30-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. O trabalho em regime de tempo parcial está previsto no art. 58-A e definido como aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. Com efeito, o § 4º do art. 59 da CLT dispõe, expressamente, que “os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras”. Contudo, ofende o princípio da razoabilidade...
... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. O trabalho em ...