contrato a tempo parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6400/2009-0106-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELA RECLAMANTE. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - No que toca à pretensa má-aplicação da Súmula nº 357, veiculada em razão de o objeto da ação movida pela testemunha ser idêntico ao da ação proposta pela recorrida, tem-se entendido ser imprescindível à caracterização da suspeição prova concludente de haver troca de favores
... II - Recurso não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. I - Da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010031-84.2013.5.06.0017), 11-12-2014
DIFERENÇA SALARIAL. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. Verificado o desrespeito à jornada-limite de vinte e cinco horas semanais para a jornada cumprida em tempo parcial (art. 58-A da CLT) é incontrastável o reconhecimento da nulidade do contrato, com o deferimento das diferenças salariais.
... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. Verificado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001141-33.2016.5.06.0121), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES BRITÂNICAS. Os cartões de ponto, então, gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Revertendo-a ao empregado quando...
... JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-41.2016.5.06.0013), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, bem como que os empregados submetidos a esse regime não podem realizar sobrelabor. Uma vez reconhecida, na sentença, que a jornada máxima de 25 horas...
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-84.2014.5.06.0012), 14-12-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador comprovar a regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando que somente ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores...
... VIGILANTE HORISTA. REGIME DE TEMPO PARCIAL DESCARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. Não se enquadra o contrato em regime de tempo parcial previsto no artigo ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-65.2014.5.06.0102), 18-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em análise, os controles de ponto juntados às fls. 258/279 revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas (fl. 266), o reclamante cumpriu habitualmente jornada superior a oito horas - das 6h às 18h, aos sábados e domingos -, o que descaracteriza o trabalho a tempo...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disciplinado na Lei nº ... º Na hipótese de aplicação do imóvel, parcial ou integral, em finalidade diversa da prevista ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Art. 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ... , a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... Art. 5º - O salário do ... que trabalham em regime de horário parcial será calculada proporcionalmente à correção ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ... , a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... O salário do empregado admitido ... , que trabalham em regime de horário parcial, será calculada proporcionalmente à correção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-14.2016.5.06.0341), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. ISONOMIA. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. Uma vez respeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial,o deferimento do salário mínimo integral ao reclamante, que apenas laborou em meio expediente, feriria o princípio da isonomia...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. ISONOMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000114-09.2015.5.06.0005), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Logo, a ausência de sua previsão expressa em acordo coletivo de trabalho,
... CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O ntrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria ... ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010275-46.2013.5.06.0006), 20-01-2016
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. E, havendo Acordo Coletivo de Trabalho celebrado diretamente
... do Trabalho de Recife/PE EMENTA EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ... O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-34.2020.5.06.0102), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o demandante atraiu para si o ônus da prova de suas asserções, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, mas não se desvencilhou de seu encargo probatório. Nessa
... CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Da análise dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001625-50.2012.5.06.0101), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO POR NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Existe nos autos, Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a contratação por tempo parcial, bem como um ajuste individual entre as partes, consistente no contrato de trabalho, sob o regime de tempo parcial. Reputa-se válida, assim, essa...
... CONTRATO" DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. AUTORIZA \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-50.2016.5.06.0016), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL. LIMITE DE 25 HORAS SEMANAIS. REGULARIDADE. - O art. 58-A da CLT, conforme redação vigente à época do contrato, assim previa: "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais". Tal previsão foi introduzida pela Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001 sem que...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-48.2016.5.06.0022), 20-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. EMPREGADO HORISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467, de 2017). PRESTAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez contratado o empregado, como horista, sob a vigência da legislação anterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), para trabalhar a tempo...
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. EMPREGADO HORISTA. CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-21.2015.5.06.0011), 12-12-2016
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Assim, constatado que o reclamante laborava no limite máximo de 25 horas semanais, sem...
... do Trabalho de Recife/PEEMENTAEMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS ... O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... ção de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... condições requeridas para a outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000667-27.2018.5.06.0013), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL. LIMITE DE 25 HORAS SEMANAIS. REGULARIDADE. - O art. 58-A da CLT, conforme redação vigente à época do contrato, assim previa: "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais". Tal previsão foi introduzida pela Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001 sem que...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000939-21.2013.5.06.0005), 30-03-2015
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A, da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Na hipótese em análise, mesmo que as Convenções Coletivas de Trabalho...
... ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVIS Ã O EM ACORDOS ... O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previs ã o no artigo 58-A, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ... condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto; ... XLV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001305-34.2011.5.06.0004 (00932-2009-005-06-00-8)), 11-04-2013
EMENTA: CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. REMUNERAÇÃO DO LABOR EXCEDENTE. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável o reconhecimento da nulidade do contrato, com o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das horas excedentes à jornada máxima semanal pactuada....
... Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA : CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. REMUNERA Ç Ã O ...