contrato a tempo parcial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001694-67.2017.5.06.0017), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO PARCIAL. Não constatado qualquer vício ensejador da desnaturação do contrato por tempo parcial havido entre o recorrente e a reclamada, entende-se atendido o disposto no art. 58-A, §2º, da CLT, uma vez que previsto nas Normas Coletivas adunadas aos autos eletrônicos.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ... condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto; ... XLV – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 375-09.2016.5.21.0041) 21-02-2018
... LEI 13.015/2014 ... CONTRATO SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL. CONTRATAÇÃO DE ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... tempo, na forma da lei; ... § 1º Os serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000969-36.2012.5.06.0023), 16-04-2015
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontestável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das horas excedentes....
... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO" A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZA Ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001562-86.2016.5.06.0003), 22-11-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA DA INICIAL, QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE 25 HORAS SEMANAIS PARA O RECONHECIMENTO DO CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Da análise dos controles de ponto apresentados pela ré, observa-se que são inidôneos como meio de prova da verdadeira jornada de trabalho praticada pelo reclamante, uma vez que, na
... HORAS SEMANAIS PARA O RECONHECIMENTO DO CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Da análise dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010077-12.2013.5.06.0005), 06-08-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das horas excedentes. Recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... portuários e a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação, ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... , fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000678-02.2017.5.06.0010), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT). Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, no regime de tempo parcial, previsto no art. 59, da CLT, por força do disposto no art. 9º do mesmo diploma...
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, no regime de tempo parcial, previsto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-71.2012.5.06.0003), 01-08-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. NULIDADE. O contrato de trabalho por “tempo parcial”, firmado entre as partes, há de ser reputado nulo, uma vez que a cláusula décima oitava da Convenção de 2009/2010, limita a possibilidade de contratação sob tal modalidade aos empregados administrativos (ou os...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. NULIDADE. O ato de trabalho por “ tempo parcial ” , firmado entre as partes, h á de ... -
Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... PARCIAL ... só tempo ... contrato", da boa-fé objetiva e do equil\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-12.2018.5.06.0003), 28-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Logo, a ausência de sua previsão expressa em acordo coletivo de trabalho,
... Conheço do recurso ... Do contrato por tempo parcial - validade da norma - horas ... -
Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Ação de dissolução parcial" de sociedade ajuizada por sócio \xC2" ... tempo indeterminado, a partir do Código ... 3. Após o decurso do prazo, o contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-25.2014.5.06.0012), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, bem como que os empregados submetidos a esse regime não podem realizar sobrelabor. Uma vez reconhecida, na sentença, que a jornada máxima de 25 horas...
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-50.2018.5.06.0301), 16-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR HORA. Havendo limitação da utilização do contrato hora apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como vigilante patrimonial), bem como extrapolação da jornada em mais de 20 horas semanais, outro caminho não houve senão determinar a invalidação do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000476-58.2016.5.06.0172), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Recurso não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002184-07.2013.5.06.0122), 25-02-2015
EMENTA: VIGILANTE HORISTA. HORA EXTRA CONFIGURADA. Não se enquadra o contrato em regime de tempo parcial previsto no artigo 58-A, quando caracterizada jornada superior a 6h, ante a previsão contida no artigo 59, § 4º no sentido de que os empregados contratados nesse regime não poderão prestar horas extras. Recurso não provido
... Não se enquadra o contrato em regime de tempo parcial previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-74.2012.5.06.0102 (02015-1996-013-06-00-7)), 22-08-2013
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizado o regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), quando o empregado, ainda que não tenha ultrapassado as 25h semanais de trabalho, labora em jornadas de doze horas diárias, acima do limite permitido na norma aplicável. Nesse contexto, possível acordo que institui o regime de...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZA Ç Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001525-87.2011.5.06.0018), 13-06-2013
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. Verificado o desrespeito à jornada-limite de vinte e cinco horas semanais para a jornada cumprida em tempo parcial (art. 58-A da CLT) é incontrastável o reconhecimento da nulidade do contrato, com o deferimento das diferenças salariais considerando o salário pago e aquele previsto nas CCTs da categoria profissional do empregado....
... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. Verificado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001670-49.2015.5.06.0101), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, durante o período contratual em que o autor esteve sujeito ao regime de tempo parcial, sua jornada habitualmente extrapolava o limite semanal de 25 horas disciplinado no art. 58-A, caput, da CLT. Claramente descumprido, pois, o requisito de validade dessa modalidade de contrato...
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. Conforme restou devidamente ... de validade dessa modalidade de contrato de trabalho disposto no §4º do art. 59-A da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-51.2014.5.06.0001), 17-08-2015
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem, de forma clara e objetiva, que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, e que os empregados submetidos a este regime não podem realizar sobrelabor. Logo, constatada, pela prova documental, que era ultrapassada a jornada máxima
... CONTRATO" DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo ... em caso de inadimplemento parcial" ou total de um ... dever assumido,\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-07.2012.5.06.0101), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 58-A da CLT define o trabalho em regime de tempo parcial como “aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais”, dispondo ainda, em seu § 1º, que: “O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFEREN ... - Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.