contrato de adesão no direito do consumidor
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... ), consoante o Código de Defesa do Consumidor ... São as cláusulas que determinam o valor ... Havendo, porém, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, ...
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Acórdão Nº 0004868-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... seguradora, uma vez que firmado no em contrato que em caso de sinistro, os valores seriam pagos ... Nas razões do apelo, sustenta que seu direito foi comprovado, haja vista que somente foi ... se enquadram nos papéis de consumidor e fornecedor, conforme inteligência dos artigos ... o contrato firmado entre as partes é de adesão e, como tal, as condições são impostas ...
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Acórdão nº 1.0024.14.013967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - "TAXA DE AVALIAÇÃO" - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.14.013967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - "TAXA DE AVALIAÇÃO" - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 0731652-67.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO ... DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0007472-38.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO ... COMPROMISSO ... CONCORDÂNCIA ... CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127060520184058300), 03-05-2022
PJE 0812706-05.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI 167/67. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE...
... probatória, assim, o embargante teve seu direito de ampla defesa podado pelo Juízo a quo, de modo ... -
Acórdão nº 0500365-42.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MORTE. CONTRATO DE ... SEGURO. ADESÃO ... CONTRATUAIS LIMITADORAS DO DIREITO AO PAGAMENTO DA ... INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.- É admissível a...
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Acórdão Nº 5003709-11.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... que, nos autos de ação revisional de contrato bancário de financiamento, julgou parcialmente ... sob o albergue do Código de Defesa do Consumidor, adequando-se os recorrentes aos conceitos de ... , SENDO FACULTADA AO MUTUÁRIO A ADESÃO AO PRODUTO, O QUE NÃO AGRIDE A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493904-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO NEGÓCIO JURÍDICO - PROBABILIDADE DE DIREITO - RISCO DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS POR EVENTUAIS DE COBRANÇA. Concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti
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Acórdão nº 1.0000.20.493904-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO NEGÓCIO JURÍDICO - PROBABILIDADE DE DIREITO - RISCO DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS POR EVENTUAIS DE COBRANÇA. Concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se ... Em tempo de retração do mercado consumidor, é reduzida a jornada de trabalho dos ...
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Acórdão nº 1.0672.15.004101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MULTA POR EQUIPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. No contrato de adesão estabelecido entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente,...
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Decisão Monocrática Nº 0053291-32.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO ... COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO ... CONSUMIDOR.- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdão nº 0001357-77.2010.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... 10ª do contrato de seguro, apólice de nº. 118.11.13.587-3, ... ência do dever de indenizar, a perda do direito à Garantia ... Securitária, o agravamento do ... que, em razão da natureza do contrato de adesão, este deverá ... receber tratamento diferenciado ... DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CONTRATO DE SEGURO ...
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Acórdão nº 1.0145.15.017874-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADESÃO MANIFESTADA - CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. A proposta integra o contrato como uma cláusula ou promessa realizada pelo fornecedor que a veicular ou dela se utilizar,
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Acórdão Nº 0703004-38.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ... -
Acordao N° 1248334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Consumidor. Prestação de serviço educacional. Cobrança de mensalidade. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Ausência de previsão. Interpretação mais favorável ao consumidor. Apelação conhecida e desprovida. 1. Em se tratando de contrato de adesão, o art. 54, § 4º, do cdc, prevê que ?as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã
... EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... EDUCACIONAL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... 1. Em se tratando de contrato de adesão, o art. 54, § 4º, do CDC, prevê que ... -
Processo nº 0029803-68.2015.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONSUMIDOR. ... DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO" DE ... ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO \xC2" ... direito da parte estipulante, em conformidade ...
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Acórdão Nº 0726266-85.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSAPELAÇÃO...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO ... ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ção pública ou de terceiros alheios ao contrato; ... IX - ter a garantia de que, nas ... da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ... "Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... contrato, como de uma série de contratos, e não perderá ... , no momento da ratificação ou da adesão ou ulteriormente, que o limite de ... diminuição do índice de preços ao consumidor dos Estados cujas moedas formam o Direito ...
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Acórdão Nº 0700702-23.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE ... ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ...