contrato de adesão no direito do consumidor
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033542-66.2017.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADO EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. AUTORA QUE ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO MARIDO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR ADESÃO PACTUADO ENTRE O CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E...
... EMPRESARIAL POR ADESÃO PACTUADO ENTRE O CREA (CONSELHO REGIONAL DE ... AO FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA FAZER NOVO CONTRATO. REQUEREU A TUTELA ... DE URGÊNCIA PARA COMPELIR ... INSCRITOS TÊM DIREITO A MANTER O PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ... CONSUMIDOR" SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELE\xC3" ... -
Acórdão nº 0559827-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0313.10.031402-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MATÉRIA DE DEFESA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.- Conquanto admita-se arguição de abusividade de cláusula contratual como matéria de defesa em ação de busca e apreensão, é defeso ao juiz declarar, de ofício, a nulidade de cláusula não...
... 98-100, proferida pelo MM. Juiz de Direito Elimar Boaventura Cond Arajo da 1 Vara Cvel da ... de tarifa de cadastro, registro de contrato, servios de terceiro e da cumulao indevida dos ... no artigo 54, 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor, "os contratos de adeso escritos sero redigidos ... -
Acórdão nº 1.0313.10.031402-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MATÉRIA DE DEFESA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.- Conquanto admita-se arguição de abusividade de cláusula contratual como matéria de defesa em ação de busca e apreensão, é defeso ao juiz declarar, de ofício, a nulidade de cláusula não...
... 98-100, proferida pelo MM. Juiz de Direito Elimar Boaventura Cond Arajo da 1 Vara Cvel da ... de tarifa de cadastro, registro de contrato, servios de terceiro e da cumulao indevida dos ... no artigo 54, 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor, "os contratos de adeso escritos sero redigidos ... -
Acórdão nº 1.0027.14.032778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LESÃO A...
... Manual de direito civil: contemporneo / Anderson Schreiber. - 3 ... deduzida em juzo, porque fundada em contrato de promessa de compra e venda de imvel cujos ... artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor: de um lado, exsurge a figura do fornecedor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034341420184058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0803434-14.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO HENRIQUE CORDEIRO PADILHA e outro ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... o pedido de quitação da dívida do contrato firmado no âmbito do SFH, em razão da invalidez ... as regras do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de súmula nº 297), a inversão do ... de contratação coletiva, na proposta de adesão ". Desse modo, o que se teria, ao fim e ao cabo, ... suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita ... É o ... -
Teoria Geral do Direito
... , cuja incidência é independente da adesão daqueles a que(m) a incidência da regra ... ão, mormente no campo do direito do consumidor , revelaram-se inúmeras normas protetivas. Essas ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ...
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Processo nº 0002706-06.2014.8.19.0213 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Contrato de Consorcio. Celebração de Contrato de Seguro Na Modalidade Prestamista. Falecimento Da Beneficiária. Seguradora que Nega a Cobertura Aos Argumentos de que a Beneficiária Sofria de Doença Preexestinte. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré. Incontroversa a Celebração Do Contrato de Adesão
... CONSORCIO. ... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO NA ... MODALIDADE ... MODIFICATIVOS ... EXTINTIVOS DO DIREITO" DO AUTOR, NA FORMA DO ... ARTIGO\xC2" ... ADESÃO ... -
Acórdão nº 1.0105.14.014607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA UNIMED. TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS. BOA-FÉ. SOLIDARIEDADE. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. - A teoria da aparência e a teoria das redes contratuais impõem que se considerem solidariamente obrigados quaisquer dos integrantes do sistema UNIMED de prestação de planos de...
... h informao ou ausncia dela que leve o consumidor a crer que as empresas pertencem ao mesmo grupo ... , por meio da empresa PROCOMP, adquire direito ao uso de servios mdicos de suposto Sistema ... para reafirmar que, independentemente do contrato ter sido celebrado com a Unimed do Estado de So ... -
Decisao Nº 0015771-11.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. BENEFICIÁRIO COM OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA EM CONTRATO DE...
... Juíza de Direito da 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, ... se deu em conformidade com o contrato. Pede a reforma da Sentença, para que seja ... DIREITO DO CONSUMIDOR". APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO M\xC3" ... CLÁUSULA RESTRITIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO DO ART. 424, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇAO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. INOBSERVÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DUBEIDADE. UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MERO ARTIFÍCIO. OCORRÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA NO ÂMBITO DELINEADO PELO PRÓPRIO CONTEÚDO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE...
... Juiz de Direito 4 Vara Cvel da Comarca Betim que, nos autos da o revisional de contrato de carto de crdito c/c pedido de indenizao por ... a taxa de juros mais favorvel ao consumidor (art. 47, CDC; art. 423, CC; e art. 5 da LINDB); ... -
Acórdão nº 0037503-96.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ...
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Acórdão Nº 0715989-37.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
... : Direito do Consumidor ... APELAÇÃO ... CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO. REVISIONAL. TAXA ... MÉDIA ...
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Acórdão nº 0099984-37.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... ação argüindo as irregularidades do contrato de crédito com garantia real ... PODER ...
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Acórdão nº 0526997-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ...
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Acórdão nº 0056736-16.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ...
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Acórdão nº 0576570-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ...
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Acórdão nº 0082489-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. RATO DE ADESÃO. REVISÃO ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ... contrato celebrado entre as partes para: "a) estabelecer a ...
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Acórdão nº 1.0598.17.001384-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO OBTIDO POR MEIO DESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO...
... o dinheiro do emprstimo, como se o consumidor estivesse sacando o carto de crdito ou pagando ... Razo assiste a apelante de invocar seu direito de ter revistas as clusulas eivadas de ... CONTRATO BANCRIO. REVISO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.206227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - HONORÁRIOS...
... quinta fl.38; declarar a resciso do "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imvel" de ... as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor [ ... ] a aquisio de unidades de empreendimento ... Juza de Direito rechaou a preliminar. O contrato de adeso ... -
Acórdão nº 1.0707.13.004227-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LÍCITA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO.
... O T O Cuida-se de Ao revisional de contrato movida por Antnio Carlos Delgado Filho em face de ... aps o advento do Cdigo de Defesa do Consumidor) que constitui a sano pelo inadimplemento." ... TEMA 958/STJ. DIREITO BANCRIO. COBRANA POR SERVIOS DE TERCEIROS, ... -
Acórdão nº 0506957-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO OCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
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Acórdão nº 0525867-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO OCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
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Acórdão nº 0022823-58.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. IPSEMG. ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. TABELA RESTRITIVA. ADESÃO. REGRAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A relação jurídica existente entre o IPSEMG e os servidores estaduais (e seus dependentes), relativamente à assistência à saúde (pl
... as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, nos termos da Smula 608 do STJ. Afirma que seus ... ser reconhecida a verossimilhana do direito invocado, merecendo reforma a r. deciso que ... 1, 1), bem como natureza desse contrato, chegar-se-ia numa primeira e perfunctria anlise, ...