contrato de adesão no direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REAJUSTE ABUSIVO. SINISTRALIDADE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. O. 1) DO RECURSO DAS RÉS. 1.1) Da preliminar de ilegitimidade passiva:...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA       PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...

PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO ENVIO REITERADO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO ENVIO REITERADO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS DE MORA - COBRANÇA DE JUROS E MORA IMPOSTOS EM BOLETO BANCÁRIO - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ.A ausência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS DE MORA - COBRANÇA DE JUROS E MORA IMPOSTOS EM BOLETO BANCÁRIO - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ.A ausência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA INICIAL E ERROR IN JUDICANDO - AFASTAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - BIS IN IDEM - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃOAPELA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À PEÇA VESTIBULAR, COM EXIBIÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO, DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC ATENDIDOS -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- PACTA SUNT SERVANDA- JUROS REMUNERATÓRIOS. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário que especifica as obrigações pretendidas e quantifica o valor incontroverso, cumpre os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. O pacta sunt servanda não é absoluto e deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC ATENDIDOS -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- PACTA SUNT SERVANDA- JUROS REMUNERATÓRIOS. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário que especifica as obrigações pretendidas e quantifica o valor incontroverso, cumpre os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. O pacta sunt servanda não é absoluto e deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - "TAXA DE AVALIAÇÃO" - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - "TAXA DE AVALIAÇÃO" - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...