contrato de comissão del credere
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267-37.2012.5.01.0021) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. I. Registrado no acórdão regional que a norma coletiva assegura o pagamento da parcela PLR a todos os empregados com contrato de trabalho indeterminado na empresa, que não há disposição na norma que vede a distribuição de PLR aos empregados que recebem remuneração composta de parte fixa e parte variável e que a Reclamada
... da parcela PLR a todos os empregados com contrato de trabalho indeterminado na empresa, que não ... sentido de que é indevido o estorno da comissão do empregado em razão do inadimplemento ou ... oblíqua - a famosa cláusula star del credere, com o claro objetivo de dividir com seu ... -
Acórdão Nº 08376806420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... CONTRATO INICIAL E CEDIDO QUE FOI OBJETO DE REPACTUAÇÃO ... E LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE VENDA QUANDO HÁ O CANCELAMENTO DO CONTRATO ... ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU ...
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Acórdão Nº 08165947120148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... CONTRATO INICIAL E CEDIDO QUE FOI OBJETO DE REPACTUAÇÃO ... E LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE VENDA QUANDO HÁ O CANCELAMENTO DO CONTRATO ... ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU ...
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Acórdão Nº 08224605520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... CONTRATO INICIAL E CEDIDO QUE FOI OBJETO DE REPACTUAÇÃO ... E LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE VENDA QUANDO HÁ O CANCELAMENTO DO CONTRATO ... NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO ...
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Decisao Nº 0002017-41.2006.8.05.0080/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
... DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (DEL CREDERE) E DA SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS ... vigente à época que se aplica ao contrato: Art. 1º A partir de 1º de julho de ...
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Acordao N° 1433835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Direito civil. Apelação. Gratuidade de justiça. Manutenção do benefício. Contrato de prestação de serviços de promoção de vendas. Empréstimos consignados e portabilidade. Natureza de contrato de representação comercial. Lei 4. 886/1965. Desconto de comissões. Previsão contratual. Cláusula ?del credere?. Vedação. Recurso conhecido e não provido. 1 - apresentados pela a apelada -...
... MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE ... CLÁUSULA “DEL CREDERE”. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... ME os valores de comissão indevidamente retidos, a serem acrescidos de ... -
Representação comercial
... contrato de representação comercial, uma parte, ... comercial terá direito a receber uma comissão como retribuição por sua atuação ... 20.2 ... , a inclusão de cláusula “del credere”, pela qual o representante responderia ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... na exordial, à época da extinção do contrato de trabalho da Apelante com o Banco do Brasil, em ... COBRANÇA DE COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA E ENCARGO FINANCEIRO DENOMINADO \xE2\x80"CREDERE”. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. MODALIDADE ...
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Questões OAB FGV
... XII. (EXAME OAB/FGV) No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade ... SUHEL SARHAN JÚNIOR ... da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial ... A) del credere ...
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Acórdão Nº 0020164-68.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... COMERCIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA ... rescisão injustificada do contrato pela representada dá ensejo ao pagamento da ... qualquer valor pago, a título de comissão, em percentual inferior ao previsto no ...
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Acórdãos nº 0003730-94.2013.8.26.0347 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... ões a título de cláusula del credere. Inteligência art. 43 da Lei nº ... para declarar rescindido o contrato de representação comercial firmado ... (ou seja, desconto no valor da comissão do representante de valores inadimplidos ...
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Acórdão Nº 0012189-39.2012.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... ajuizaram ao de resciso indireta de contrato c/c cobrana e indenizao em face de LBR - Lcteos ... e a cobrana em razo de clusula del credere. Ao final, pugnaram pela procedncia dos pedidos ...
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Acórdão nº 1.0570.12.002852-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REGRA. LEI DE USURA. EXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LIMITE 12% A.A. AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO. Havendo previsão contratual, é lícita a capitalização de...
... ; que a cdula de crdito inexigvel; que o contrato discutido tipicamente de adeso devendo incidir ... EM 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - TAXA DEL CREDERE - LEGALIDADE. - Ao juiz cabe compor a lide "nos ... -
Acórdão nº 0000635-44.2008.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL –VINTENÁRIO NO CC DE 1916 E QUINQUENAL NO CC DE 2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028 DO CC 2002 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DISPOSTO NO PROGRAMA FINAME AGRÍCOLA –
... ÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO ... procedentes para afastar a cobrança da comissão de permanência. As custas processuais foram ... 18553-5: juros de 8% ao ano e taxa Del Credere de 2% a.a, totalizando 10% ao ano. A memória de ... -
Acórdão Nº 0007583-86.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ... RENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA "DEL CREDERE" AO ... IMPOR DESCONTOS NA TROCA DE MERCADORIAS ... entre o valor da comissão estipulada e o que efetivamente foi pago, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1539-29.2011.5.09.0005) 03-10-2018
... -a habitual, produz sua integração ao contrato e, em conseqüência, ao salário, ... registrar que a cláusula "star del credere", que torna o trabalhador responsável ... dispõe que o vendedor tem direito à comissão com a respectiva liquidação da prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000606-41.2015.5.07.0015), 2019-03-07
... sentença: ... ''A cláusula "del credere" corresponde ao instituto ou previsão da parte ... 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de ... cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade ...
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Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965
... 11 ... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que ... credere. (Incluído pela Lei n. 8.420, de 8.5.1992) ...
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Sentença nº 1000340-87.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2023
... No mesmo sentido, a cláusula star del credere sequer é permitida nos contratos empresariais ... "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar" ( ... ) ... : a) o período laboral de todo o contrato de trabalho; b) o salário a ser utilizado na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514853-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL - CESSAÇÃO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ENCERRAMENTO DO AJUSTE QUE IMPLICA NA RESCISÃO DA AVENÇA DAS PARTES, SEM JUSTO MOTIVO - AVISO PRÉVIO PROCEDIDO PELAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 27, 'J', E 34,
... desde a data de resciso do contrato, fevereiro de 2009, e acrescida de juros de mora ... CONTRATO VERBAL. CLUSULA DEL CREDERE. DESCONTO DAS COMISSES. INEXISTNCIA DE COMPROVAO ... -
Acórdão nº 1.0092.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/1965 E CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE A RELAÇÃO DAS VENDAS REALIZADAS E/OU AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO...
... Ao Ordinria de Indenizao por Resciso de Contrato de Representao Comercial c/c Pedido de Indenizao ... que no houve cobrana de clusula "del credere" e que todas as quantias devidas eram pagas ... -
Acórdão nº 1.0092.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/1965 E CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE A RELAÇÃO DAS VENDAS REALIZADAS E/OU AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO...
... Ao Ordinria de Indenizao por Resciso de Contrato de Representao Comercial c/c Pedido de Indenizao ... que no houve cobrana de clusula "del credere" e que todas as quantias devidas eram pagas ... -
Acórdãos nº 0003067-41.2014.8.26.0629 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... APDO./APTE.: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO *CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... mesma Lei) Cláusula “del credere” Ocorrência Vedada a ... de todos os valores de comissão estornados na representação comercial ...
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Decisão Monocrática Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA SÚMULA 18 DO TJCE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E
... CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A ... IMPOSSIBILIDADE DE COMISSÃO NÃO PREVISTA NO ... TEXTO LEGAL. AGRAVO ... validade da Cláusula Del Credere no contrato firmado, ... não houve, portanto, conhecimento ...