contrato de comissão del credere
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Acórdão nº 0009513-29.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2012
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL TAXA DEL CREDERE. RECURSOS ORIUNDOS DO FAT. LEGALIDADE. 1. Ab initio, impende ponderar apenas merecer conhecimento o recurso interposto pelo Super 10 Supermercados Ltda, visto que somente em relação a este restaram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. 2. Ao revés, o Apelo...
... Ltda : Interpretação / Revisão de Contrato ... Adoto o relatório da sentença de fls ... ência apenas no tocante à cláusula del credere, afirmando a impossibilidade de ... PODER ... - TAXA DEL CREDERE - LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXIGIBILIDADE JUROS - LIMITE ... -
Relatório e Voto com número 0046863-91.2011.8.09.0134 da 5ª Câmara Cível, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. COAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. TESES NÃO ACOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PROVA INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Inexistindo demonstração cabal da natureza da relação...
... Del credere”, e para manter a relação comercial ... comissão em cima dessas revendas, como se observa pelos ... natureza, uma vez que não possui contrato escrito de representação comercial e traz ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de ... de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ... a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do ...
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Questões exame de ordem
... ós cinco anos da data do arquivamento do contrato. D) solidariamente pelas obrigações sociais ... corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado ... (D) Corretage ... (A) del credere. (B) pacto comissório. (C) venda com reserva ...
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Acórdão nº 0000253-34.2013.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2014
... a existência da cláusula "del credere", julgando improcedente o feito ... IV. Apelo ... contrato de cédula rural pignoratícia, firmado em 1987, ... pela inexistência de comissão de permanência sem a realização de perícia ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100010-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o ... a comissão de permanência e o del credere ... III - Verificado que a cláusula atinente à ... , as de clara imposição prevista em contrato de adesão, deve ser declarada nula, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.296071-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL : LEI 4.886/65, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 8.420/1992 -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MARCO PRESCRICIONAL DIVERSO PARA RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE COMISSÕES NÃO PAGAS - MÉDIA DE COMISSÕES - CÁLCULO QUE ABRANGE TODAS AS COMISSÕES RECEBIDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL . A pretensão nasce com...
... Atesta ter firmado contrato de representao comercial com os agravados, ... - PRESCRIO QUINQUENAL - CLUSULA "DEL CREDERE" - CLUSULA DE EXCLUSIVIDADE - DUPLICADAS PAGAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-77.2018.5.06.0143), 08-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do...
... prevê a possibilidade de estorno de comissão" apenas na hipótese prevista no art. 7º da Lei n\xC2" ... ) gozam de plena aplicabilidade sobre o contrato de trabalho do autor ... Conclusão a que se ... lembrar que a famigerada cláusula "del credere" não é compatível com o contrato de trabalho ... -
Acórdão Nº 08210690220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-01-2020
... CONTRATO ENTRE AS PARTES FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA ... RECONHECIDA NA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE TAL ENCARGO QUE ... PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DEL CREDERE. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5152456-73.2018.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... 43, veda a inclusão de cláusula del credere, ... no entanto, não restou demonstrada sua ... da comissão”, e que “a comissão ainda não havia sido ...
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Acórdão Nº 0592864-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-06-2021
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. CONTRATO" POSTERIOR A LEI Nº 8.177/1991 ... E COM PACTUAÇ\xC3" ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOS CASOS DE ... CASO CONCRETO. COMISSÃO DEL CREDERE ... LEGITIMIDADE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE AO ...
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DECRETO Nº 5592, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, Aprovado Pelo Decreto 4.253, de 31 de Maio de 2002, e da Outras Providencias.
... - definir a remuneração a título de del credere pelo risco das operações, limitada a quinze ... contrato, cujo exercício da conversibilidade pela ADENE ... desde que a empresa emissora obtenha da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia ...
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DECRETO Nº 5593, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia, Aprovado Pelo Decreto 4.254, de 31 de Maio de 2002, e da Outras Providencias.
... - definir a remuneração a título de del credere pelo risco das operações, limitada a quinze ... contrato, cujo exercício da conversibilidade pela ADA ... desde que a empresa emissora obtenha da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0114326-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO ... repassado ao consumidor a título de comissão del credere por ... consistir em elevação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001185-68.2019.5.07.0008), 2020-04-10
... ões buscadas referentes a cada mês do contrato ... Não há inépcia a se declarar ... O ... ção, salário mínimo acrescido de comissão de 3% ... Destaca que a demandada descontava ... a existência de cláusula "star del credere", que responsabiliza o empregado pelo ...
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Palmas de monte alto - Vara c�vel
... assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 (quarenta e ... TAXA DE JUROS COM BASE NA TJLP e TAXA DEL CREDERE ... Já a Nota de crédito 96/371-6, prevê a ... instituição financeira de taxa de comissão de fiscalização, vejamos: "Art. 8º. Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001246-08.2019.5.07.0014), 2020-12-04
... DOS VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO POR VENDAS. COMISSÕES DESCONTADAS APÓS A VENDA ... as férias percebidas durante todo o contrato e gratificações natalinas ... Ao exame ... sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a ...
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Decisao Nº 0000297-53.2011.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... CONTRATO NULO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS ... vista que fora nomeada para o cargo em comissão de Chefe Diretor Administrativo II CC5, vinculada ... MORA CREDITORIS. INOCORRÊNCIA. TAXA DEL CREDERE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTABELECIDOS ...
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Remuneração
... ção do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ... Mesmo que o salário seja aprazado por comissão esta não poderá ser inferior a um salário ... A cláusula contratual star del credere , não tem aplicação no ordenamento jurídico ...
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Remuneração - Base legal
... ção do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ... Mesmo que o salário seja aprazado por comissão este não poderá ser inferior a um salário ... A cláusula contratual star del credere , não tem aplicação no ordenamento jurídico ...
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Acórdãos nº 1105579-86.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... referentes da cláusula del credere , durante o período de novembro de ... de 2014 (data da rescisão do contrato de representação comercial). Tudo ... dos produtos; que receberia comissão sobre as vendas realizadas por seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001759-90.2016.5.07.0010), 2020-09-11
... do Trabalho entende que o direito à comissão surge quando ultimada a transação pelo ... seu empregador, durante a execução do contrato de trabalho, estaremos diante de uma lesão a um ... sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a ...
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Acórdão nº 50048920920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTANTE COMECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA REPRESENTANTE. CULPA DA REPRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAIS DAS COMISSÕES. ANUÊNCIA DA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... Disse que a cláusula do contrato, que autoriza o desconto das comissões a título ... ência dos clientes (cláusula del credere), com a restituição do valor indevidamente ... comissão originalmente paga à REPRESENTANTE, ajuste este ... -
Acordão nº 20150871877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
... que os descontos de comissão não vinha na folha de holerite, mas vinha numa ... 466, § 1o). O término do contrato de trabalho não prejudica a percepção das ... 6o). A cláusula stare del credere, também denominada cláusula del credere, fixa ...
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Acórdão Nº 0015764-12.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-09-2022
... CONTRATO QUE ... PREVÊ EXPRESSAMENTE A RELAÇÃO DAS ... DE CLÁUSULA DEL CREDERE ... APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELO ... receberem comissão. Pontuou que alguns clientes questionaram as ...