contrato de comissão del credere
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Decreto nº 4.254 de 31/05/2002. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - celebrar contrato com o agente operador para os fins do disposto no ... - definir a remuneração a título de del credere pelo risco das operações, limitada a 0,15%; e ... I - a empresa emissora obtenha da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia ...
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Acórdão nº 0012509-19.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0012509-19.2017.8.11.0055APELANTE(S): DIGITEC ELETRO PIANA LTDA-ME EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇOES S/A APELADO(S): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A DIGITEC ELETRO PIANA LTDA-ME. EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL DO...
... COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDENIZAÇÃO DO ... – MERO DISSABOR – CLÁUSULA DEL CREDERE" – INEXISTÊNCIA – COMISSÕES – RETENSÃO \xE2\x80" ... ocorre quando o representado retém a comissão do representante em virtude da inadimplência dos ... -
Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do ...
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Acórdão Nº 0307927-35.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... cruciais: a) a existncia de clusula del credere no contrato; b) a existncia ou no de vcio de ...
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Acórdão nº 0302891-96.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... comissão de permanência com juros moratórios e a chamada cláusula "del credere". Na ... oportunidade, o Magistrado condenou a ... O contrato visava o financiamento do automóvel descrito na ...
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Decisão da Presidência nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , ante o princípio da função social do contrato. [ ... ] As Cédulas de Crédito Rural tem ... [ ] Não é possível a cobrança da comissão de permanência, mesmo que não haja cumulação ... [ ] No que pertine à Cláusula Del Credere ressalto que a sua natureza jurídica é de taxa ...
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Decisões Monocráticas nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , ante o princípio da função social do contrato. [ ... ] As Cédulas de Crédito Rural tem ... [ ] Não é possível a cobrança da comissão de permanência, mesmo que não haja cumulação ... [ ] No que pertine à Cláusula Del Credere ressalto que a sua natureza jurídica é de taxa ...
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Acórdão nº 0003920-29.2007.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-07-2023
... QUANTO À TAXE DEL CREDERE MERECE AJUSTE DE MODO A ADEQUAR SEU PERCENTUAL A ... ário não resultou na amortização do contrato. Disse que o agravo retido outrora interposto ... INAPLICABILIDADE. TJLP. MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DE ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do ...
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Decisão Monocrática Nº 0502746-36.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA EM CASO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PROCUROU O DEVEDOR APENAS UMA VEZ APÓS O ARRESTO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS.
... PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS MORATÓRIOS. TAXA ... DEL CREDERE. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO ... órios e moratórios previstos no contrato ... exclui a exigibilidade dos ... juros ... -
Acórdãos nº 1006073-43.2015.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
... Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação ... , mediante pagamento de comissão, quando efetuado o primeiro pagamento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072618-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
Embargos de declaração. Pretensão de rescisão de contrato de representação comercial por culpa exclusiva da concessionária. Embargante ATHENAS, alega divergências no acórdão relativa a possibilidade de cumulação de indenização e multa, existência de cláusula del credere, delimitação de todos os valores inadimplidos e da perda da margem mercantil, existência de danos morais. Embargante Claro se...
... Pretensão de rescisão de ... contrato de representação comercial por culpa ... cláusula del credere, delimitação de todos os valores ... comissão estornados durante a relação ... contratual, ... -
Acórdão Nº 0017957-98.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... DEL CREDERE ... MATÉRIA QUE SE ENCONTRA APTA PARA ... decorrentes de contrato de representação comercial" ... em desfavor de ... DE DIFERENÇAS DE COMISSÃO. DIREITO ASSEGURADO À ... REPRESENTANTE ...
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... , destacando a ilegalidade da taxa “ del credere” e da periodicidade mensal dos juros, ... título executivo extrajudicial, e que o contrato firmado entre as partes foi realizado por livre e ... CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ...
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As operações de 'factoring' e o imposto sobre operações financeiras
... garantiam o pagamento como agentes del credere ... Com a venda dos créditos, que advinham ... ”, elaborada por intermédio de contrato atípico, consiste na prestação de serviços ... vinculados ao sistema financeiro ou à Comissão de Valores Mobiliários, vale dizer, que ...
- Acórdão nº 1402-002.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2018
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Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... CREDERE. ART. 535 DO CPC ... ALEGADA CONTRADIÇÃO ... ção livre, de confiança, consiste na comissão a ... ser pagar pelo comitente ao comissário na ... ão, de ofício, das demais cláusulas do contrato ... Sustenta o embargante, em síntese, haver o ...
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Acórdão Nº 0012799-55.2010.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... realizados durante todo o perodo do contrato a ttulo de clusula del credere clusula de ...
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Decreto nº 4.253 de 31/05/2002. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - celebrar contrato com o agente operador para os fins do disposto no ... - definir a remuneração a título de del credere pelo risco das operações, limitada a 0,15%; e ... I - a empresa emissora obtenha da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-25.2016.5.06.0142), 27-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... é o estabelecimento de cláusula Star del Credere e não o eventual desconto de comissões/prêmios ... comissão ... A par disso, observo que a testemunha ... ão permitem concluir pela condução do contrato em desfavor do empregado ... Quanto à tese de ... -
Acórdão Nº 0707633-94.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... INDENIZATÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL. PARTE ... AUTORA UE ALEGOU A PRÁTICA DE DEL CREDERE PELO ... CONTRATANTE ... EXISTÊNCIA ... ocorre quando o representado retém a comissão do ... representante em virtude da inadimplência ...
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Acordao N° 1712428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação. Ação de rescisão de contrato. Afronta à dialeticidade recursal. Não ocorrência. Representação comercial. Nulidade. Cláusula del credere. Não configurada. Desconto de comissões adiantadas. Legalidade. Negócios não concretizados. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AFRONTA À DIALETICIDADE ... RECURSAL. NÃO ... NULIDADE ... CLÁUSULA DEL CREDERE. NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE COMISSÕES ... ência do cliente, o valor referente a comissão já recebida pelo ... representante em razão do ... -
Acórdão nº 1.0433.04.110613-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2008
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admite-se a incidência da Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP- em cédula de crédito industrial desde que instituída expressamente pelas partes. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/o
... - TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admite-se a incidência da Taxa ... embargos, para determinar a revisão do contrato, devendo a dívida original ser acrescida de 'del credere' e, uma vez decotados TJLP e comissão de ... -
Acórdão Nº 0003005-44.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEL CREDERE. LEGITIMIDADE, DESDE QUE ... NÃO ... contrato, deve o tomador do financiamento demonstrar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-41.2019.5.06.0001), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica. Na hipótese, não há elementos que autorizem...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... CONFIGURAÇÃO ... prevê a possibilidade de estorno de comissão apenas na hipótese do art. 7º da Lei n ... proíbe a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação) ... Nesta ...