contrato de comissão del credere
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Acórdão nº 1.0024.12.094438-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTANTE COMERCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMISSÕES - VALOR DA NOTA FISCAL - DECOTE DO ICMS - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NEGÓCIOS NÃO CONCLUÍDOS - COMISSÕES NÃO PAGAS - ARTIGO 33, § 1º, DA LEI Nº 4.888/65 - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - DESPESAS COM INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-39.2016.5.06.0142), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário adesivo empresarial, em face da sua deserção. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo autoral para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-s
... Destaca que não negou o pagamento de comissão em período anterior ao ano de 2013, mas que ... ção e que, durante a vigência do contrato tenha utilizado seu veículo, a empresa não ... da existência de cláusulas Star Del Credere, as quais são sabidamente ilegais (art. 43, Lei ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0905399-06.2011.8.08.0000 (024119003747)), 17/10/2011
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001768-58.2016.5.07.0008), 2018-09-20
... peça de ingresso, alegando que manteve contrato de representação comercial com a reclamada, no ... de gorduras e óleos vegetais, mediante comissão no importe de 2% sobre as vendas. Narra que, em ... , a seu ver, a denominada cláusula "d el credere ", expressamente vedada pelo art. 43 Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0101437-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ANO. SÚMULA 83/STJ. 1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, no que tange à matéria relativa à cláusula 'del credere', efetivamente não debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá o recorrente, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 3
... RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL ... revisado", porquanto não se trata de contrato de comissão ou de representação comercial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-74.2014.5.06.0017), 03-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Ausente comprovação do exercício de atividades de maior complexidade e...
... prazo estipulado para o término do contrato (a cuja rescisão não deu causa), as verbas ... admitiu adotar a cláusula "star del credere" \", que torna o trabalhador solidariamente respons\xC3" ... uma sobrecomissão ao vendedor (ou uma comissão especial, suplementar), assegurando-se, em ... -
Acórdão Nº 0307927-35.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA A QUO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-5-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTADO-JUIZ QUE DEIXOU DE APRECIAR AS PROVAS EXPRESSAMENTE REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, JUSTAMENTE, POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA...
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Acórdão Nº 0096625-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Trata-se de Agravo Interno (fls. 01/11) interposto
... CABIMENTO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE ... ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO ... jurídica diversa, pois diz respeito a contrato de representação ... mercantil, não guardando ... -
Decreto nº 4.254 de 31/05/2002. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - celebrar contrato com o agente operador para os fins do disposto no ... - definir a remuneração a título de del credere pelo risco das operações, limitada a 0,15%; e ... I - a empresa emissora obtenha da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia ...
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Acórdão nº 0012509-19.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0012509-19.2017.8.11.0055APELANTE(S): DIGITEC ELETRO PIANA LTDA-ME EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇOES S/A APELADO(S): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A DIGITEC ELETRO PIANA LTDA-ME. EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL DO...
... COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDENIZAÇÃO DO ... – MERO DISSABOR – CLÁUSULA DEL CREDERE" – INEXISTÊNCIA – COMISSÕES – RETENSÃO \xE2\x80" ... ocorre quando o representado retém a comissão do representante em virtude da inadimplência dos ... -
Acórdão Nº 0307927-35.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA OMISSÃO DA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER UM DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPERATIVO INACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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Acórdão nº 0302891-96.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DE FIRMA INDIVIDUAL DA PESSOA JURÍDICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DA CÁRTULA. OBSERVÂNCIA. TAXA DE JUROS DE 6% a.a. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AFASTADA....
... comissão de permanência com juros moratórios e a chamada cláusula "del credere". Na ... oportunidade, o Magistrado condenou a ... O contrato visava o financiamento do automóvel descrito na ... -
Decisão da Presidência nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , ante o princípio da função social do contrato. [ ... ] As Cédulas de Crédito Rural tem ... [ ] Não é possível a cobrança da comissão de permanência, mesmo que não haja cumulação ... [ ] No que pertine à Cláusula Del Credere ressalto que a sua natureza jurídica é de taxa ...
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Decisões Monocráticas nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , ante o princípio da função social do contrato. [ ... ] As Cédulas de Crédito Rural tem ... [ ] Não é possível a cobrança da comissão de permanência, mesmo que não haja cumulação ... [ ] No que pertine à Cláusula Del Credere ressalto que a sua natureza jurídica é de taxa ...
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Acórdão nº 0003920-29.2007.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-07-2023
... QUANTO À TAXE DEL CREDERE MERECE AJUSTE DE MODO A ADEQUAR SEU PERCENTUAL A ... ário não resultou na amortização do contrato. Disse que o agravo retido outrora interposto ... INAPLICABILIDADE. TJLP. MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-25.2016.5.06.0142), 27-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... é o estabelecimento de cláusula Star del Credere e não o eventual desconto de comissões/prêmios ... comissão ... A par disso, observo que a testemunha ... ão permitem concluir pela condução do contrato em desfavor do empregado ... Quanto à tese de ... -
Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do ...
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Decisão Monocrática Nº 0502746-36.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA EM CASO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PROCUROU O DEVEDOR APENAS UMA VEZ APÓS O ARRESTO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS.
... PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS MORATÓRIOS. TAXA ... DEL CREDERE. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO ... órios e moratórios previstos no contrato ... exclui a exigibilidade dos ... juros ... -
Acórdãos nº 1006073-43.2015.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação declaratória de nulidade de cláusula, e de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação comercial. Rescisão imotivada pela ré apelada negada por ela. Retribuições que, incontroversamente, não foram pagas na época devida, a dar azo à rescisão...
... Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação ... , mediante pagamento de comissão, quando efetuado o primeiro pagamento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072618-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
Embargos de declaração. Pretensão de rescisão de contrato de representação comercial por culpa exclusiva da concessionária. Embargante ATHENAS, alega divergências no acórdão relativa a possibilidade de cumulação de indenização e multa, existência de cláusula del credere, delimitação de todos os valores inadimplidos e da perda da margem mercantil, existência de danos morais. Embargante Claro se...
... Pretensão de rescisão de ... contrato de representação comercial por culpa ... cláusula del credere, delimitação de todos os valores ... comissão estornados durante a relação ... contratual, ... -
Acórdão Nº 0017957-98.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO NEGOCIAL (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 4.886/65). PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO PELA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 2
... DEL CREDERE ... MATÉRIA QUE SE ENCONTRA APTA PARA ... decorrentes de contrato de representação comercial" ... em desfavor de ... DE DIFERENÇAS DE COMISSÃO. DIREITO ASSEGURADO À ... REPRESENTANTE ... -
Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... , destacando a ilegalidade da taxa “ del credere” e da periodicidade mensal dos juros, ... título executivo extrajudicial, e que o contrato firmado entre as partes foi realizado por livre e ... CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ...
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As operações de 'factoring' e o imposto sobre operações financeiras
... garantiam o pagamento como agentes del credere ... Com a venda dos créditos, que advinham ... ”, elaborada por intermédio de contrato atípico, consiste na prestação de serviços ... vinculados ao sistema financeiro ou à Comissão de Valores Mobiliários, vale dizer, que ...
- Acórdão nº 1402-002.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2018
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Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DE TAXA DE 6% AO MÊS PELO RISCO DO NEGÓCIO. SOBREVALIA DA ATIVIDADE DO COMISSÁRIO. INCIDÊNCI
... CREDERE. ART. 535 DO CPC ... ALEGADA CONTRADIÇÃO ... ção livre, de confiança, consiste na comissão a ... ser pagar pelo comitente ao comissário na ... ão, de ofício, das demais cláusulas do contrato ... Sustenta o embargante, em síntese, haver o ...