contrato de comissão del credere
974 resultados para contrato de comissão del credere
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... pelo citado ente sindical ao seu contrato de trabalho. Informa que a Reclamada acostou aos ... prevê a possibilidade de estorno de comissão" apenas na hipótese prevista no art. 7º da Lei n\xC2" ... é o estabelecimento de cláusula Star del Credere e não o eventual desconto de comissões/prêmios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-25.2016.5.06.0142), 30-07-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição
... coletivos da referida categoria ao contrato de trabalho do obreiro e, consequentemente, ... 70% de mercado frio (percentual de comissão de 1%) e 30% de auto serviço (percentual de ... é o estabelecimento de cláusula Star del Credere e não o eventual desconto de comissões/prêmios ... -
Acórdão nº 1.0024.11.326800-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLETA - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRATO CELEBRADO.1. Em se tratando de representação comercial, o prazo prescricional para a propositura de ação...
-
Acórdão nº 1.0024.11.326800-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLETA - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRATO CELEBRADO.1. Em se tratando de representação comercial, o prazo prescricional para a propositura de ação...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000991-47.2015.5.07.0028), 2020-07-22
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta ... da Autora, havia lhe falado "que a comissão da autora foi bloqueada porque a mesma efetuou ... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado ...
-
Acordao N° 1240971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Processo civil e direito empresarial. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Cerceamento de defesa e sentença citra petita. Inocorrência. Cláusula del credere. Vedado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE ... INOCORRÊNCIA.CLÁUSULA DEL CREDERE ... VEDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... indevidamente do requerente em sua comissão, a ser ... apurado em sede de liquidação de ... -
Acórdão Nº 0001790-63.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TESE DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONSEQUENTE DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EMAPELAÇ
... AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA "DEL CREDERE" ... INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ENCARGO QUE NÃO FOI ... encontra-se expressamente prevista no contrato objeto da lide, revelandose, portanto, ... O ... deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
... Apelações cíveis. Contrato de representação ... comercial com Embratel ... considerada del credere e se encontra em ... consonância com o ... 2010, considerando-se os extratos de Comissão de ... Janeiro (fls. 7547) - 3.813 assinantes - e ... -
Acórdão Nº 1016597-61.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESE RECHAÇADA. POSSÍVEL INTERESSE NA LIDE. OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE, QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO À...
-
Da remuneração
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da ... de ser acordada pelo empregador e uma comissão de empregados. Contudo, no Supremo Tribunal ... Comissões. Cláusula “ star del credere ”. A Lei n. 4.886/65 não autoriza sejam ...
-
Questões exame de ordem
... B) ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de ... 8. XIV Exame ... A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos ... (A) del credere. (B) pacto comissório. (C) venda com reserva ...
-
Acórdão nº 2008/0049462-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA "DEL CREDERE". SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. É inadmissível o recurso...
... LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA "DEL CREDERE"\". SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMB\xC3"ÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... ASSUNTO: Civil - Contrato - Bancário ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
-
Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
-
Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
-
Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
-
Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
-
Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000991-47.2015.5.07.0028), 2019-03-07
... ário, pleiteou a rescisão indireta do contrato" de trabalho e verbas decorrentes,além da condena\xC3" ... da Autora, havia lhe falado "que a comissão da autora foi bloqueada porque a mesma efetuou ... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado ...
-
Decisão Monocrática N° 07245793520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE...
-
Acórdão Nº 0000720-24.2000.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES EM AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. MULTAS DE MORA. REDUÇÃO PARA 2% DA PRESTAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º, CDC. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.286/95. UTILIZAÇÃO DA TJLP COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA Nº 288, do STJ).PRECEDENTES STJ. JUROS DE MORA. LIMITADOS A 1%
... 52, § 1º, CDC ... CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº ... 9.286/95 ... IMPOSSIBILIDADE DE COMISSÃO NÃO PREVISTA NO ... TEXTO LEGAL. SUCUMBÊNCIA ... limite de 6% ao ano; expurgo da taxa del credere, do acréscimo de ... 1% sobre juros de 12% ao ... -
Acórdão Nº 0000558-87.2000.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EMBASADO EM CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NO LIMITE DE 1% AO ANO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.840/80 E DO
... JURISPRUDÊNCIA ... CLÁUSULA DEL CREDERE. PREVISÃO NA LEI ... 9.126/95 DE APLICAÇÃO DA ... 6 – No que concerne à comissão de permanência, ... temos que o título ... quanto ao período de inadimplência do contrato a incidência dos ... juros remuneratórios ... -
Acórdão nº 50004825120118210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUINQUENAL QUANTO ÀS COMISSÕES DEVIDAS E NÃO INCIDENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REPRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, &
... ,13, apurada até a data da rescisão do contrato, referente às indenizações previstas nos ... cada desembolso/pagamento da respectiva comissão, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ... ) não houve pactuação de cláusula del credere, mas sim cessão de crédito para facilitar a ... -
Acórdão Nº 0021029-97.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Comprovada a existência de descontos efetuados nas comissões devidas ao autor, cabia à ré comprovar a que título foram realizados tais descontos, bem como a existência de previsão e autorização para tal, do qual não se desonera.
... 3.2. Ora, é vedado cláusula 'del credere' por lei, conforme Art. 43 da Lei 4.886/65 ... à clientes parcelado, correção de comissão, boleto de pagamento, catálogo, folhas de ... qual limita-se a negar a existência de contrato de representação comercial ... O Julgador de ... -
Decisão da Presidência nº 835967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... JUROS ... a comissão de permanência e o del credere; V - verificado que cláusula de capitalização ... , desde que expressamente pactuado no contrato; VI - compete ao CMN a fixação das taxas de ...