contrato de imoveis
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da zona urbana a incidência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só terá efeito a partir do ... de seu território se tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... Art. 24. Ressalvado o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a ... ção e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio ...
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Acórdão Nº 5013840-82.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DO ... ÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA CONSTRUÇÃO FUTURA COM ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não caracteriza a qualidade de ... § 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais ...
- Extratos de Contratos. Publicação 062_2020 - Extrato de contrato - Leilão de Imóveis
- Concessão, QUINTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM TORNA Quinto Termo Aditivo ao Con
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de
- Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000514/2010 - EMPRESA: Sideterra Imóveis LTDA CNPJ 80.980.709/0001
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Inquilino preterido em venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado no registro de imóveis
@Inquilino preterido em venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado no registro de imóveis Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.216.009 - RS Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 27.06.2011 Relator: Ministr...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... ário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários ... da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e ... #Incluído pela Lei nº 11.481, ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO ... CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO ...
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Acórdão nº REsp 1241088 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH ...
- Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000423/2017 - EMPRESA: Lala City Imóveis LTDA CNPJ 35.491.280/0001
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... aplicados pelos investidores e oferecer segurança quanto à execução sem delongas, criou a garantia de alienação fiduciária de imóveis e a execução extrajudicial da garantia fiduciária. Entretanto, embora a Lei 9.514/97 tenha possibilitado às partes a livre determinação ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, A, DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH ...
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Acórdão nº 2003/0010130-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do ... Sistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da ...
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Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1306-11.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato de corretagem de imóveis, uma vez que a demanda se refere a contrato de prestação de serviços, envolvendo relação de índ
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É da ... - Portaria, SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR ÁREA CONSTRUÍDA TERMO DE CONT
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Acórdão nº 1.0000.19.011211-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INADIMPLÊNCIA CONCORRENTE - PROVA - RESOLUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.- Provada a inadimplência recíproca dos contratantes, a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis, com fundamento na culpa concorrente não desafia censura...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não ... § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco ...
- Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000278/2010 - EMPRESA: Firenze Administradora de Imóveis LTDA CNPJ
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Acórdão nº CC 113165 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato" de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de aprecia\xC3" ... CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta ... respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I ...