contrato de locação de imovel comercial
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Acórdão nº 1.0024.12.062061-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme precedes do STF e do STJ: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial,...
... ALEGAO DE BEM DE FAMLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5022194-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... de bem imvel pertencente ao fiador de contrato de locao comercial (evento 34, RECESP1).Em juzo ...
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Acórdão Nº 0006260-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO ... ACOLHEU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO ... DE LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 4003862-38.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... ência dos locatários, e até o momento o imóvel não foi desocupado; (b) é idosa, tem um estado ... 8.245/1991:A locação também poderá ser desfeita: [ ... ]III - em ... dos inquilinos, necessário que o contrato entabulado entre as partes, seja ele comercial ou ...
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Acórdão Nº 0014190-47.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... pelo autor para limpeza e pintura do imóvel, conforme previsão contratual da cláusula ira do contrato firmado pelas partes à fl. 16, cujo valor deve ... a inexistência de vistoria inicial da locação, bem como a imprestabilidade da prova dos danos, ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES ...
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Decisão Monocrática N° 07248772720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESCISÃO PREMATURA DO...
... AO DE COBRANA DE LOCATIVOS E ACESSRIOS. CONTRATO DE LOCAO DE NATUREZA COMERCIAL. RESCISO PREMATURA ... -
Acórdão Nº 5030758-33.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... a arguição de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a Matrícula n. 23.257, do 1º ... oriunda de garantia pessoal prestada em contrato de locação comercial, apontando terem ...
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Acordao N° 1330924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiança. Prorrogação da garantia. Alteração societária. Exoneração. Art. 835 do cc. Aluguéis. Multa contratual. Iptu. Honorários contratuais. I - os elementos dos autos permitem concluir que o embargante-executado não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais;...
... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA ... -
Acordao N° 1273081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa corte, à ocasião do julgamento do
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE ... -
Acordao N° 1255888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Contrato de locação de imóvel comercial. Cessão de contrato. Inexistência de prova da anuência da locadora. 1. De acordo com o artigo 13 da lei nº 8. 245/1991, tanto a cessão, sublocação ou o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador, não se presumindo esse pela simples demora em manifestar sua oposição. 2. Tendo em...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0700765-80.2015.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2018
... : Locação de Imóvel ... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO ... AÇÃO RENOVATÓRIA ... DE CONTRATO" DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA ... USO PR\xC3" ... Aluguel tem como objeto imóvel comercial onde se encontra alocada agência da ...
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Acórdão Nº 5029918-52.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... de famlia do fiador dado em garantia em contrato de locao de imvel comercial. Ainda, sustentam ...
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Acórdão Nº 5045948-02.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... imvel familiar face execuo do fiador em contrato de locao no-residencial (Evento 308 - DESPADEC1, ... por qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, ...
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Acórdão nº 1.0525.14.024386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.A celebração de contrato de locação que engloba uso comercial do imóvel em área proibida por lei municipal para tal atividade é nulo, por ilicitude do objeto, devendo as partes serem restituídas ao estado anterior à avença, com indenização em caso de...
... na inicial para declarar rescindido o contrato de locao objeto da lide, por culpa dos ... de que ali se desenvolveria atividade comercial. Pontua que apenas o proprietrio ... -
Acórdão nº 2010/0066259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. "PERÍODO DE ... RES DO CONTRATO. CABIMENTO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ... o locatário na posse do imóvel, a relação de locação ...
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Acórdão Nº 0301807-53.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... , cujo objeto é o saldo devedor de um contrato de locação comercial no qual figura como ... como fiador no contrato de locação de imóvel comercial firmado entre a empresa ICV Comércio ...
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Decisão Monocrática N° 07113885220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
MANTIDA. Nos termos do entendimento do excelso STF, no bojo do RE 1.293.791/DF, não é cabível a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação de imóvel comercial e, assim, considerando que o Agravante, que figura como fiador do contrato, comprovou que o imóvel penhorado enquadra-se no conceito legal de bem de família, impõe-se a confirmação da decisão
... por qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, ... 3 da Lei n 8.009/90, o contrato em que o executado figura como fiador refere-se ... -
Acordao N° 1682279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Contrato de locação comercial. Imóvel localizado em águas lindas/go. Cláusula de eleição de foro. Abusividade configurada. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 63, caput, do código de processo civil, ?as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ... -
Processo nº 0004587-66.2014.8.19.0003 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 71 e Incisos Da Lei 8245/91. a Lei Nº 8245/1991 Garante O Direito À Renovação Do Contrato de Aluguel de Imóvel Destinado Ao Comércio, desde que Cumpridos Cumulativamente Os Requisitos Nela Estabelecidos. In Casu, a Parte Autora, Não Provou Exato Cumprimento Do Contrato Em...
... RENOVATÓRIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acordao N° 1374498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Renovatória de locação. Contrato não escrito e por tempo indeterminado. Incabível. Indenização por perdas e danos. Ausência de ato ilícito. Art. 52, § 3º, da lei de locações. Honorários de sucumbência. Valor mínimo de 10% sobre o valor da causa. 1. Para que haja direito à renovação do contrato de locação de imóvel comercial, imprescindível que se trate de contrato...
... DIREITO CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO NÃO ... ESCRITO E POR TEMPO ... à renovação do contrato de locação de imóvel comercial, imprescindível que se ... trate de ... -
Acórdão Nº 0009850-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Assunto Principal: Locação de Imóvel ... Agravante(s): SAN RIO MODAS LTDA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO ...
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Acordao N° 1268881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiador. Benefício de ordem. Previsão legal. Cláusula penal. Responsabilidade. 1. O artigo 827 do código civil estabelece que ?o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. ? é o chamado benefício de ordem. O artigo 828, inciso ii, do mesmo...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR ... -
Acórdão Nº 0035615-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acordao N° 1317596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Bem de família. Fiador. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE ... -
Acórdão Nº 0042527-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGADA ...