contrato de locação de imovel comercial
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Acórdão nº 71010313237 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. VISTORIA FINAL NÃO REALIZADA. ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES RECEBIDAS. VÍCIOS ESTRUTURAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0012232-03.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL ... ALEGAÇÃO ...
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Acordao N° 1331796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade do bem de família do fiador. Recurso conhecido e desprovido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de contrato de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa corte à ocasião do julgamento...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... -
Acórdão nº 1.0480.14.011137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DISTRATO. MOBILIÁRIO. EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS. DANIFICAÇÃO PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS ACESSÓRIOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELO PERÍODO DE LOCAÇÃO DO BEM. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE...
... notificao quanto ao encerramento do contrato e informao de devoluo do imvel aos 30 de abril de ... e em danos causados ao imvel comercial locado, ao nome e imagem do laboratrio cedido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057671-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DE FIANÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".
... Sustenta que no contrato firmado no houve a indicao de imvel de sua ... de Cesso de Contrato de Locao do Espao Comercial n FF 07 do Serrasul Shopping (doc. ordem 24) ... -
Decisao Nº 0334614-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESOCUPAÇÃO OU ENTREGA DAS CHAVES EM MOMENTO ANTERIOR....
... para comprovar a efetiva entrega do imóvel e a extinção do antigo contrato, a qual foi ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS ... -
Acórdão Nº 0312453-35.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... ÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática N° 07132734920228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL.
... EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE LOCAO. IMVEL COMERCIAL. FIANA. DVIDAS DE ... -
Acórdão Nº 0635764-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... LEI Nº 8.245/1991. LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO COM GARANTIA ...
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Acórdão Nº 0301160-27.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... falta de pagamento dos aluguis do imvel comercial que deu em locao primeira r (a segunda, como ... que, com relao ao primeiro ponto, o contrato firmado entre as partes previu que a entrega do ...
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Acórdão Nº 4022638-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ÚNICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA SOBRE A LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PENHORA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE DIREITOS IVOS A IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ÚNICO ... -
Decisão Monocrática N° 07152846920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERALDA CASSIANA DE JESUS LIMA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos da Ação de Despejo, processo nº 0701177-84.2022.8.07.0011, indeferiu o pedido de despejo liminar formulado pela agravante. A agravante narra que as partes celebraram contrato de
... agravante narra que as partes celebraram contrato de locao de imvel comercial e que, passado o ... -
Acórdão Nº 0310511-12.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Maria Tognotti e outros, fundada em contrato de locação não residencial, visando rescisão ... aluguéis impagos até a desocupação do imóvel. Alegaram os autores que as partes firmaram ... JURÍDICA DA LOCAÇÃO - RESIDENCIAL OU COMERCIAL - DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTO (NCPC, ART ...
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Decisão Monocrática N° 07201159720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Vistos, etc. Ao ID Num. 86680989, a executada RITA DE CÁSSIA ESPINDOLA ALBUQUERQUE requer a concessão de tutela de urgência em caráter incidental, para o fim de ver sobrestada a hasta pública designada para o dia 19/04/2021. Em síntese, defende a impenhorabilidade do bem imóvel, cuja certidão de ônus foi juntada ao ID Num. 84239454, ao argumento de que, para além de se tratar de seu único bem,...
... subsistir no contexto de fiador em contrato de locao de imvel comercial. Ademais, sustenta ... -
Acórdão Nº 5031887-73.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FIADORA ACOLHIDA NA ORIGEM, COM O CONSEQUENTE DESFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS DE CONSTRIÇÃO REFERENTES ÀQUELE BEM. RECURSO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA
... dos direitos da acionada Lucimara sobre o imóvel de matrícula n. 28.336 (do 2º Ofício de ... 5); b) figurou como fiadora do contrato de locação exequendo e, por isso, não tem ... em contrato de locação de imóvel comercial (e não residencial), o Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Nº 5039257-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... a parte autora cumprir integralmente o contrato livremente pactuado em todos os seus termos.A ... , em sntese,que: a) locatria do Salo Comercial n L.61 (33,37m) localizado no Balnerio Shopping, ...
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Acordao N° 1399411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Fechamento do comércio e medidas de restrição de circulação de pessoas. Onerosidade excessiva do contrato. Multa por rescisão antecipada do contrato. Revisão. Possibilidade. 1. Incontroverso que a pandemia de covid-19 causou impactos na economia, especialmente em razão das medidas adotadas para controle da...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TEORIA DA ... -
Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL ... de renovação compulsória do contrato" de locação comercial ... 1. Violação \xC2" ... verificados após a entrega do imóvel ...
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Acórdão Nº 0000589-35.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PLEITO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07224753420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos do Execução de Título Extrajudicial nº 0721161-50.2023.8.07.0001 proposta em desfavor de HS SHOPPING SUL COMERCIO DE
... da clusula de eleio de foro constante do contrato de locao de imvel comercial, declinando, por ... -
Acórdão Nº 5003511-91.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS ALUGUÉIS REAJUSTADOS, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2018. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. TESE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOMENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2019. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL, PELO IGP-M, A PARTIR DO 40º MÊS DE LOCAÇÃO (AGOSTO/2018)....
... aplicaodereajuste dos aluguisprevisto em contrato de locao de imvel no residencial, devidos a ... CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL COMERCIAL. COBRANA DA DIFERENA DOS ALUGUIS REAJUSTADOS,A ... -
Acórdão Nº 0300576-15.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... (IPTU e condomínio) decorrentes da locação. Concluiu postulando a citação da parte ré e, ao final, a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo, bem ... de uma inundação que aconteceu no imóvel locado em agosto de 2017 "e, desde então, vem ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA ...
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Acórdão Nº 0000876-31.2013.8.24.0009 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... partes firmaram, em 05 de maro de 1999, contrato de locao comercial, com fim exclusivo de explorao ...
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Acórdão nº 7000939-11.2020.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-08-2021
Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Estabelece o art. 784, VIII, do CPC, que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial.
... NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do Contrato de Locação que embasou a execução versada nos ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0631160-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... LEI Nº 8.245/1991 ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO COM GARANTIA DE ...