contrato de locação de imovel comercial

LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

Vistos, Cuida-se de apelação interposta por JORGE CONSTATINO BARTOLOMÉ LINARDAKIS contra a sentença proferida na ação de resolução de contrato de locação imóvel comercial ajuizada por DÉRCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes em 25 de junho de 2021, e determinar a desocupação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO INFORMAL DE TRESPASSE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTAVA INSTALADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTE DO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SÓCIO LOCATÁRIO. PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DA LOCAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL NO IMÓVEL LOCADO CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. DANO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.APELAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, INICIALMENTE, CELEBRADO DE FORMA VERBAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO LOCATÁRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO INÍCIO DO PERÍODO DA LOCAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO COM POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Escola. Art. 317 e 421-a do código civil. Art. 19, lei nº 8. 245/1991. Segunda ação proposta inferior ao prazo de três anos previsto em lei. Litispendência. Inocorrência. Identidade entre as demandas. Ausência. Prazo de estabilidade. Inaplicabilidade. 1. A revisão judicial prevista no art. 19 da lei nº 8. 245/1991...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação de imóvel comercial -Insurgência do fiador contra decisão de rejeição da exceção de pré-executividade – Responsabilidade do fiador pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves – Disposição contratual e prevista no art. 39 da Lei 8.245/91 – Decisão mantida – Recurso improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE COMPROVAM QUE A RECLAMANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO RESSARCIMENTO DOS REPAROS REALIZADOS NO...

Agravo de Instrumento contra decisão liminar deferindo tutela de urgência para que o réu/agravado entregue ao autor/agravante o contrato de locação original. Locação de imóvel comercial. Recusa do locador em entregar o contrato original. Necessidade de apresentação do contrato original para averbação perante o RGI, para fins de garantir o direito de preferência e a cláusula de vigência. Tutela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, O BEM DE FAMÍLIA DO GARANTE PODE SER PENHORADO, TANTO NA LOCAÇÃO RESIDENCIAL COMO NA COMERCIAL (RE 1.307.334 E 407.688). APELO PROVIDO.

EMENTA: AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL E DEMAIS INSTALAÇÕES QUE INVIABILIZAVAM O EXERCICIO DA ATIVIDADE - PLENO CONHECIMENTO PELO LOCATÁRIO APÓS O INÍCIO DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REALIZAÇÃO DE OBRAS AO LONGO DO PRIMEIRO ANO DE LOCAÇÃO - AUTUAÇÃO PELO PODER PÚBLICO E EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EM PRAZO...

EMENTA: AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL E DEMAIS INSTALAÇÕES QUE INVIABILIZAVAM O EXERCICIO DA ATIVIDADE - PLENO CONHECIMENTO PELO LOCATÁRIO APÓS O INÍCIO DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REALIZAÇÃO DE OBRAS AO LONGO DO PRIMEIRO ANO DE LOCAÇÃO - AUTUAÇÃO PELO PODER PÚBLICO E EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EM PRAZO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Declínio de competência que não se enquadra no rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC. Todavia, a controvérsia diz respeito à competência de natureza absoluta,...

Civil e processual civil. Apelação cível. Conhecimento. Princípio da dialeticidade. Ofensa. Inexistência. Justiça gratuita. Revogação. Indenização. Contrato de locação. Imóvel comercial. Incêndio. Seguro. Danos ao prédio. Pagamento indevido. Danos morais. Ajuizamento de ação. Exercício de direito. 1. Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença nas razões recursais, ainda que...

I - agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Locação comercial. Cumprimento de sentença. Ii - pedido de sobrestamento da fase executiva até final julgamento e trânsito em julgado do re n. 605. 709. Inovação recursal. Vedação ao princípio da supressão de instância. Não conhecimento. Iii - produção de provas. Pretensão deduzida no âmbito de agravo de instrumento....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. 1. A improbidade administrativa por ofensa aos princípios constitucionais da Administração pressupõe para sua configuração ação ou omissão funcional dolosa do agente público cuja conduta deve ser indicativa de desonestidade,...

Ação de REPARAÇÃO DE danos MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Reconhecida a sucumbência recíproca. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. Contrato de locação. Bem imóvel comercial. Danos decorrentes da deterioração interna e externa do local. Autor que pretende ser indenizado em valor superior ao arbitrado judicialmente. Pretensão da ré que, por sua vez, alude à total...

Agravo de instrumento. Ação renovatória. Contrato de locação. Imóvel comercial. 1. De acordo com o artigo 51 da lei nº 8. 245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente comprove os seguintes requisitos: i - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; ii - o...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....

Ementa: Novos Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc Na Forma Do § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015- Ação de Despejo por Falta de Pagamento Calcada Em Contrato de Locação de Imóvel Comercial - Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Diante Da Perda Superveniente Do Objeto, Pela Entrega Voluntária Do Imóvel Pelo Réu Locatário e Ora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS/FIADORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – DESCABIMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – IMÓVEL DADO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA PELOS FIADORES – PENHORABILIDADE DO BEM, CONSOANTE EXCEÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APURAÇÃO DO DÉBITO À LUZ DO CONTRATO, CONVERSAS, CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS E VALORES INCONTROVERSOS. COMPENSAÇÃO. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI. ART. 368 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLO AO MERO DISSABOR. PARCIAL PROCEDÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE LUVAS EM CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 147766223 da ação de execução de título extrajudicial n. 0732102-93.2022.8.07.0001) que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO, local do domicílio da executada e da situação do imóvel objeto do contrato de locação. A...