contrato de locação de imovel comercial
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Acórdão nº 2015/0266114-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO
... /73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TRIBUNAL LOCAL ... consignou que a situação do imóvel" era de ... conhecimento das partes e\xC2" ... -
Acórdãos nº 1000128-44.2014.8.26.0347 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Contrato de locação. Bem imóvel comercial ...
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Acordao N° 1437981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Ação renovatória. Contrato de locação. Imóvel comercial. 1. De acordo com o artigo 51 da lei nº 8. 245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente comprove os seguintes requisitos: i - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; ii - o...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... IMÓVEL COMERCIAL ... 1. De ... -
Decisão Monocrática N° 07057046220208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... CIVIL. AO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL COMERCIAL. SUBLOCAO SEM ANUNCIA ... -
Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BERTIOGA LTDA ADVOGADO : RAFAEL NELCIO DE SOUZA ... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS ... DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... O contrato de locação celerado entre a distribuidora de ...
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Processo nº 0007325-38.2016.8.19.0203 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... CALCADA EM CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL \xE2" ...
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Acórdão Nº 0031978-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – IMÓVEL DADO ...
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Acórdão Nº 0001956-56.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001545-67.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... COBRANA DE LUVASEM CONTRATO INICIAL DE LOCAO DE IMVEL COMERCIAL. APLICAO DA ...
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Acordao N° 1828682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Civil. Processo civil. Contrato de locação. Imóvel comercial. Devolução das chaves. Ressarcimento pelos reparos nos imóveis locados. Artigo 23, iii, da lei n. 8. 245/1991. Vistoria final. Laudo unilateral. Elementos de convicção. Suficiência. Sentença reformada. 1. A lei n. 8. 245/1991 (lei do inquilinato), em seu artigo 23, iii, impõe ao locatário, ao final da locação, a restituiç
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL. DEVOLUÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07055583720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 147766223 da ação de execução de título extrajudicial n. 0732102-93.2022.8.07.0001) que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO, local do domicílio da executada e da situação do imóvel objeto do contrato de locação. A...
... executada e da situao do imvel objeto do contrato de locao. A agravante explica que a execuo est ndada em contrato de locao de imvel comercial, que consta com expressa clusula de eleio de ... -
Acórdão Nº 0306179-32.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... a parte autora alega que (i) negociou a locação de imóvel com a empresa requerida, a fim de ... ção de sua loja no local e assinou o contrato de locação, em 09.02.2018; (iii) contudo, o ... DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ...
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Acórdão nº 50270396320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... narrando terem firmado, em 09/05/2016, contrato de locação não residencial referente a imóvel ... Em 2016, Magliane vendeu o ponto comercial aos autores, sem qualquer intermediação dos ...
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Processo nº 0021545-65.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... Ação revisional. Contratocomercial ... do aluguel de imóvel ... locação", seu valor ... permanecer inalterado \xC2" ...
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Acórdão Nº 5001715-70.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. SITUAÇÃO DE EXTREMA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO ESTABELECIMENTO DA RECONVINTE. DANO MORAL. SUPOSTO CORTE REALIZADO PELOS...
... ao mercado, uma vez que residem no mesmo imóvel", e, caso houvesse interrupção no serviço, tamb\xC3" ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0306587-88.2017.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LOCADORA QUE PREFERIU SE VALER DE MEIOS ARBITRÁRIOS PARA RETOMAR A POSSE DO BEM, AO INVÉS DE SE VALER DE MECANISMOS JUDICIAS LEGAIS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS. ABALO CONFIGURADO....
... que, apesar de terem firmado com a r contrato de locao de imvel (sala comercial) em 13-6-2017, ... -
Acórdão Nº 0800258-03.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-12-2023
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO ...
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Acordao N° 1273034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel comercial. Quiosque localizado em área pública. Legalidade do contrato de locação. Locador prescinde da qualidade de proprietário. Relação obrigacional. Honorários de sucumbência. Revisão de ofício. Ordem pública. Valor exorbitante. Minoração. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. QUIOSQUE ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ... com observância da legislação comercial, será ajustado pela: ... a) adição do ... ção, segurança, vigilância e por locação ...
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Acórdão Nº 5006966-35.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERNE DA DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE REFERENTE A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TEMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
... a débito originário de contratos de locação de imóveis e de cessão de direitos.Como se vê, ... ÇÃO DE SISTEMA DE EXAUSTÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA EM SHOPPING CENTER PARA ... promessa pré-contratual em locação de imóvel. (Apelação Cível n. 0005943-47.2013.8.24.0018, ... -
Acórdão nº 0503177-23.2016.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO DO ... CONTRATO POR ... BENFEITORIAS REALIZADAS NO ... IMÓVEL. NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADAS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.062061-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme precedes do STF e do STJ: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial,...
... ALEGAO DE BEM DE FAMLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5022194-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... de bem imvel pertencente ao fiador de contrato de locao comercial (evento 34, RECESP1).Em juzo ...
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Acórdão Nº 0006260-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO ... ACOLHEU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO ... DE LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 4003862-38.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... ência dos locatários, e até o momento o imóvel não foi desocupado; (b) é idosa, tem um estado ... 8.245/1991:A locação também poderá ser desfeita: [ ... ]III - em ... dos inquilinos, necessário que o contrato entabulado entre as partes, seja ele comercial ou ...