contrato de transporte de cargas
-
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário. (NR) ... Art. 26 ... das embarcações e de movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando a ...
-
Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... veículos de transporte ... de declaração falsa em contrato ... -
Acórdão nº 2012/0114854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada...
-
Processo nº 0083148-84.2013.8.19.0021 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Transporte Autônomo de Cargas Rescisão. Ação Indenizatória. Dano Material e Moral. Alegação de que a Prestação de Serviços Se Iniciou Seis Meses Antes de Firmado O Contrato, que Houve Impedimento Injustificado de Exercício de Atividade por Quarenta e Cinco Dias e Resilição Arbitrária Do Contrato, Sem Aviso Prévio. Sentença de Improcedência. Manutenção. Autora...
... APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de Transporte ... Rescisão. ... Cargas, impedimento ... -
Processo nº 0225829-69.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... RELATOR: DES. CESAR CURY ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ... considerando que o contrato de transporte se deu entre ...
-
Acórdão Nº 0043185-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA CARGA SOB SUA CUSTÓDIA. ENTREGA DA MERCADORIA AVARIADA. RECUSA DO DESTINATÁRIO. VENDA CANCELADA. DANO MATERIAL EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA E DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. RECURSOAPELAÇÃO...
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ... RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2014/0241687-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-86.2016.5.09.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO...
... 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO DE ... - Acórdão Nº 0300881-34.2017.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
-
Acórdão Nº 0015473-64.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... A autora relatou que celebrou contrato de seguro de transporte internacional com a ... conhecimento de transporte rodoviário de cargas n. 002339 (p. 10) - em Itajaí/SC e realizou o ...
-
Acórdão Nº 0005863-28.2013.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARGA DANIFICADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ANTE A FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO SEGURADO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA ANÁLISE DO SINISTRO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. CARGA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001304-93.2019.5.02.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... n.º 11.422/2007, que dispõe sobre o transporte ... rodoviário de cargas, tratando-se e contrato de natureza civil, não sendo aplicável a ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ...
- Acórdão Nº 5000411-73.2020.8.24.0046 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000154-43.2019.5.06.0201), 23-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015, era obrigatório o controle de jornada. Nesse diapasão, ausentes os espelhos de ponto, presumem-se verdadeiros os...
-
Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... -ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE ... MARÍTIMO. ... UNIMODAL. ... previamente estabelecidos em contrato de transporte ... de transporte unimodal de cargas", quando a taxa de ... sobre-estadia\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0153.13.010892-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE CARGA. RASTREAMENTO / MONITORAMENTO E ESCOLTA ARMADA. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA EXCLUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. I - É válida a cláusula do contrato de seguro de transporte de cargas a qual obriga o segurado a tomar medidas de segurança, haja vista as referidas cláusulas delimitarem, de modo...
- Acórdão Nº 5001086-85.2020.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
-
Acórdão Nº 0020716-80.2021.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS, PERECÍVEIS E ESPECIAIS EM VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO. Nula se afigura a cláusula que autoriza aos sujeitos da relação empregatícia, o estabelecimento, por meio de contrato individual de trabalho, de jornada dos motoristas profissionais que atuam no transporte de cargas vivas,...
... TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS, PERECÍVEIS E ESPECIAIS EM ... ícia, o estabelecimento, por meio de contrato individual de trabalho, de jornada dos motoristas ... -
Decisão Monocrática nº 51674154420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO DECLINATÓRIA MANTIDA. A DECISÃO AGRAVADA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DE MARAVILHA/SC, ONDE SITUADA A SEDE DA EMPRESA DEMANDADA E CONFORME CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... : COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS ... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES ... -
Decisão Monocrática nº 51690462320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO DECLINATÓRIA MANTIDA. A DECISÃO AGRAVADA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DE DOURADOS/MS, ONDE SITUADA A SEDE DA EMPRESA DEMANDADA E CONFORME CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES....
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre ... ... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES ... -
Decisão Monocrática nº 52038233420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO DECLINATÓRIA MANTIDA. A DECISÃO AGRAVADA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DE MARAVILHA/SC, ONDE SITUADA A SEDE DA EMPRESA DEMANDADA E CONFORME CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre ... ... : COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS ... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-34.2018.5.06.0331), 23-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015, não há falar em incidência do artigo 62, I, da CLT, sendo obrigatório o controle de jornada. Nesse...
-
Acórdão nº 2013/0329430-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGUROS DE TRANSPORTE DE CARGAS. GARANTIA EM CASO DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU ESTELIONATO LIMITADA AO DESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. LEGALIDADE. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E COM DESTAQUE. ENTREGA DA MERCADORIA EM ENDEREÇO...
... COBRANÇA. ... TRANSPORTE ... ção contratual é ainda menor. O contrato" de ... seguro contém cláusula que prevê\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. REGRESSO. TRANSPORTE DE CARGA. APÓLICE. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DRR). APLICABILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. O transportador responde, objetivamente, por eventuais desvios, danos e avarias ocasionados à carga transportada, sendo sua culpa presumida. Deve ser reconhecida como válida, a cláusula...