Contrato Estimatório

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• Revista Scientia Iuris

A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. COMISSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de...

• Curso moderno de Direito Civil. Contratos e Responsabilidade Civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Cada litigante tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo Juiz na solução da lide. Tendo em vista que a parte autora não comprovou que deixou o veículo à venda no estabelecimento do apelado, através de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Cada litigante tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo Juiz na solução da lide. Tendo em vista que a parte autora não comprovou que deixou o veículo à venda no estabelecimento do apelado, através de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - MÁ FÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, o caso dos autos, de contrato estimatório ou de venda em consignação, no qual, segundo o artigo 534 do Código Civil, "o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - RESTITUIÇÃO DA COISA CONSIGNADA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DA PRORROGAÇÃO DE FORMA ABUSIVA - COBRANÇA INDEVIDA. 1. O contrato estimatório faculta ao consignado restituir ao consignante os bens que não forem vendidos. 2. É abusiva a negativa injustificada do consignante de receber as mercadorias de volta...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO NÃO CONSTATADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Descabe falar em omissão, eis que a matéria atinente à natureza do contrato estimatório foi exaustivamente enfrentada, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TESES DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA DE VEÍCULO POR CONSIGNAÇÃO) - VENDA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TESES DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA DE VEÍCULO POR CONSIGNAÇÃO) - VENDA DO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – CONTRATO ESTIMATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PELO RÉU E ADQUIRIDO PELO AUTOR – PAGAMENTO POR ESTE EFETUADO, MAS NÃO REPASSADO POR PARTE DA CONSIGNATÁRIA AO CONSIGNANTE - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O CONSIGNANTE E O CONSIGNATÁRIO EM AUTOS PRÓPRIOS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO - TRADIÇÃO DO BEM – OCORRÊNCIA - CORRETA A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAMINHÃO CARBONIZADO. CONTRATO ESTIMATÓRIO NÃO COMPROVADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a responsabilidade fique caracterizada, bem como o dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos fundamentais a culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato...

Direito civil e processual. Contrato estimatório. Inadimplemento do consignatário. Fato que não afeta a validade da alienação do veículo. Parte vencida na ação principal e na reconvenção. Honorários de sucumbência. Sentença mantida. I. Em virtude do ius disponendi que o contrato estimatório atribui ao consignatário, o consignante fica vinculado obrigacionalmente à venda realizada, de acordo com a

Apelação cível. Contrato estimatório. Veículo. Alienação. Pagamento. Ausência de repasse pelo consignatário. Venda lícita. Terceiro de boa-fé. Nulidade do negócio jurídico. Impossibilidade. Transferência do veículo. Multa. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Não configuração. Afastamento. Litigância de má-fé. Inocorrência. Os prejuízos suportados pelo consignante, em razão da ausência...

AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO VERBAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – REVENDA DE VEÍCULOS – COMPRA E VENDA – TERCEIRO ADQUIRENTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO – RECIBO DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DA VENDA – RESPONSABILIDAE DO CONSIGNATÁRIO – DANO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ficando demonstrado que o autor realizou contrato estimatório verbal, para deixar

Indenização. Contrato estimatório de veículo. Alienação realizada sem o repasse do valor. Ilícito contratual. Responsabilidade exclusiva da loja revendedora. Dano moral. Inocorrência. 1. No caso, não há responsabilidade solidária do banco, porquanto o ilícito contratual se deu no âmbito do contrato estimatório, sem  conhecimento ou participação da instituição financeira. 2. Em regra, não...