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Do contrato estimatório ou de consignação

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Vincent
Páginas192-194

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16. 1 Definição

Um pintor, por exemplo, costuma deixar em consignação seus quadros para o dono da galeria de arte vendê-los. Quem os vende não é o consignante, mas o consignatário, que poderá ficar com as obras para seu acervo, pagando o valor estimado.

O mais comum é a pessoa jurídica, fabricante de produtos de difícil comercialização, entregá-los para a venda. Quem os vende em seu nome próprio é o consignatário. Contudo, o consignante mantém o domínio dos produtos consignados, transferindo apenas a posse ao consignatário. Surge, assim, um contrato denominado estimatório ou de consignação, previsto pelo art. 534 do CC, in verbis:

"Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada".

Trata-se de negócio com características próprias, em que o consignatário fica autorizado a vender a coisa consignada pelo preço determinado pelo consignante. Essa é a razão do nome dado para esse tipo de contrato. O consignatário

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recebe a coisa com a finalidade de vendê-la a terceiro, pelo preço estabelecido pelo consignante. Não existindo prazo para o consignatário entregar o preço ou devolver a coisa, o consignante utiliza-se da notificação, considerando-se, portanto, os princípios que regem as obrigações por prazo indeterminado.

A consignação de bens entregue ao consignatário não transfere a este o domínio dos mesmos; o consignatário apenas conserva em seu poder a coisa pertencente ao consignante.

Não se deve confundir o contrato de consignação, tratado aqui, com a ação de consignação em pagamento, que é depósito judicial, feito pelo devedor, do valor da dívida, quando o credor não quer receber a dívida ou não quer dar quitação, ou ainda, quando desconhece quem seja o credor. Aqui tem efeito equivalente ao pagamento, extinguindo a obrigação.

16. 2 Objeto do contrato estimatório

A consignação é expediente usado somente nos negócios que envolvem objeto móvel, de natureza durável, que possa ser individuado através de seu tipo, marca e número. O art. 534 do CC, ao definir o contrato estimatório, é expresso em dizer que o consignante entrega bens móveis ao consignatário. Portanto, sobre imóveis não se admite...

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