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Lição 13 - Do contrato estimatório (venda em consignação)

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Vincent
AutorNehemias Domingos de Melo
Páginas113-118
Lição 13
DO CONTRATO ESTIMATÓRIO
(VENDA EM CONSIGNAÇÃO)1
Sumário: 1. Conceito – 2. Campo de utilização do instituto – 3. Importância para as
partes – 4. Natureza jurídica – 5. Relação jurídica entre consignante e consignatário
– 6. Distinção do contrato estimatório com outros contratos ans – 7. Responsabi-
lidade pelo perecimento ou deterioração da coisa consignada – 8. Peculiaridades.
1. CONCEITO
Contrato estimatório, também conhecido como “venda em consignação”,
é o contrato pelo qual o consignante (dono), conservando o seu domínio sobre
a coisa, entrega um bem móvel de sua propriedade ao consignatário (vendedor),
para que este proceda às tratativas necessárias à sua venda num determinado
prazo, pelo preço mínimo previamente estimado pelo consignante, ou então, no
caso de não conseguir vendê-lo, devolva-o ao proprietário consignante, ou ainda,
caso tenha interesse, realize a compra para si próprio (CC, art. 534).2
A nalidade principal desse tipo de contrato é o consignatário receber o bem
para vendê-lo para terceiros pelo preço ajustado com o consignante acrescido
de uma comissão que será a sua remuneração. Isso é o que mais comumente
acontece, porém nada impede que ele se interesse pelo bem e resolva adquiri-lo
para si, pagando o preço xado pelo consignante.
1. Para uma compreensão mais aprofundada do instituto, sugerimos a leitura de um artigo minucioso
sobre o tema, escrito pelo nosso querido amigo Des. Carlos Alberto Garbi, disponível no site do TJSP em:
r/Institucional/SecaoDireitoPrivado/ Doutrina/Doutrina.aspx?ID=526&f=7>.
2. CC, Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que
ca autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido,
restituir-lhe a coisa consignada.

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