Contrato feneratício
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Decisão Monocrática Nº 0007051-62.2010.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 19-08-2019
... contrato de mútuo feneratício"), porque tal matéria não foi tratada no ...
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Acordao N° 1651040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Direito processual civil. Civil. Monitória. Contrato de empréstimo entre particulares. Possibilidade. Agiotagem. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Artigo 8° do cpc. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requisitos elementares. Art. 85, §2°, do cpc. 1. A lei não proíbe o contrato de empréstimo com garantia entre...
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO" DE ... EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM ... HONOR\xC3" ... juros legais ... 2. A prática de mútuo feneratício com cobrança de juros abusivos - agiotagem – devidamente ... -
nº 96.01.06256-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
... contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a rescisão do contrato firmado e o recebimento das parcelas pagas acrescidas de juros e ... Juiz CAL GARCIA)." ... Com efeito, o contrato de mútuo feneratício constitui empréstimo por intermédio do qual o mutuário se obriga a ...
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Decisão Monocrática N° 07277962320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES...
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Despacho com número 5100134-67.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-10-2022
... CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... EXTINÇÃO NA ORIGEM ... mútuo feneratício, vez que em eventual êxito em seu intento judicial, basta mero cálculo ...
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Decisão monocrática Nº 0011068-29.2016.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-03-2023
... PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DE ... CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. OS ... RECORRENTES 01 REQUEREM A REFORMA DA ... que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício ... celebrado com instituição financeira mutuante”1 ... Sendo assim, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800077-57.2022.8.19.0015 (Cível), 13-07-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, em que a parte autora pretende seja a ré condenada em obrigação de fazer, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais, proposta perante o r. juízo da Comarca de Cantagalo. Sentença de extinção do feito sem apreciação e resolução do...
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Acórdãos nº 1039554-62.2013.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Alegação de que a execução baseou-se em contrato de empréstimo bancário, e não em avença de abertura ... Contrato de mútuo feneratício assinado por duas testemunhas. Preenchimento de ...
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Acórdão Nº 0001533-15.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-03-2023
... cláusulas do contrato de adesão, porque importa em inovação recursal. A apreciação deste ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE ... EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO ...
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Acórdão Nº 0000233-72.2021.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE ... EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO ... ão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com ... cláusula revogável de autorização de ...
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nº 2003.72.05.000200-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Descabido o indeferimento da inicial se a parte autora, intimada para comprovar o local em que efetivamente residia, atendeu à determinação judicial no prazo legal, informando que sua residência continuava sendo em Blumenau, local em que situado o imóvel
... sendo em Blumenau, local em que situado o imóvel objeto do contrato de financiamento, embora estivesse vivendo temporariamente em Sumaré, ... ário não residir no imóvel objeto do contrato de mútuo feneratício firmado para a aquisição da casa própria no âmbito do Sistema ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025429-98.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025429-98.2020.8.19.0054 Recorrente (autor): NELIO SERGIO NUNES MARQUES Recorrida (ré): BANCO VOTORANTIM S.A (BANCO BV). Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
... do juiz relator ... I - Autor, devedor ao réu por contrato de mutuo feneraticio que deixou de pagar uma parcela do financiamento ... -
Acordao N° 1671038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal. Mútuo. Prescrição. Inadimplemento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores em decorrência da celebração de contrato verbal relativo a empréstimo em dinheiro. Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou os pedidos parcialmente...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL. MÚTUO. PRESCRIÇÃO ... INADIMPLEMENTO ... 1 – Na forma do ... recorrido, consigna que firmou um contrato de mútuo feneratício verbal com o réu, no valor de R$ ... 22.200,00, a fim de que o recorrente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808179-38.2021.8.19.0004 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808179-38.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO FARIAS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... celebrou contrato de mútuo feneraticio tendo, inclusive, iniciado o pagamento ... II - ... -
Decisão Monocrática N° 07382436820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Autos recebidos em substituição legal, em vista do afastamento temporário do Desembargador relator das atividades judicantes. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL VERÍSSIMO DE OLIVEIRA FILHO, em face à decisão da Quarta Vara Cível de Brasília, que deferiu parcialmente tutela provisória requerida em desfavor de THAÍSA ASSIS DOS SANTOS, M&M ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EIRELI e BANCO...
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Acordao N° 1282243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária em garantia. Causa subjacente. Débitos oriundos de contrato de mútuo. Valor contratado. Divergência. Fraude imputada à ré em conluio com terceiro. Prática usurária. Fato probante. Ônus da prova. Inversão. Art. 3º da medida provisória nº 2. 172/1932....
... CAUSA SUBJACENTE. DÉBITOS ORIUNDOS DE ... CONTRATO DE MÚTUO. VALOR CONTRATADO. DIVERGÊNCIA. FRAUDE IMPUTADA ... À RÉ EM ... a pretensão desalinhada de anulação de contrato de mútuo feneratício em razão de ... suposto vício de consentimento da pessoa física ... -
Decisão Monocrática com número 5493268-46.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... Indenização por Danos Morais e Materiais ... Contrato" de cartão de crédito consignado ... Prescrição. Inocorrência. IRDR n\xC2" ... bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado ... sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em ...
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Acórdãos nº 2024385-27.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... Contrato de mútuo feneratício. Ação revisional de contrato de ...
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Acordao N° 1368301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Cobrança de valores em razão de contrato de mútuo verbal. Cerceamento de defesa. Revelia. Presunção dos fatos alegados. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em ação de cobrança de valores não pagos em contrato verbal de empréstimo. Recurso da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ... VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... REVELIA. PRESUNÇÃO DOS ... autora consigna que firmou um contrato de mútuo feneratício verbal com o réu, no valor de R$ ... 5.000,00, para ser saldado até o ... -
nº 1998.33.00.017080-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2000
... KATY INFORMÁTICA E PRESENTES, declarando nula a cláusula 3ª do contrato de mútuo firmado entre as partes, adotou, como razões de decidir, a ...
- Acórdãos nº 4004005-82.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801191-96.2021.8.19.0037 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801191-96.2021.8.19.0037 Recorrente: BANCO FICSA S/A - réu Recorrido: SERGIO BRAGA LOPES - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Friburgo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... - Autor tem valor depositado em sua conta a título de mútuo feneratício que afirma nunca ter sido pactuado ... III - O réu apresenta contrato ... -
Sentença com número 5047408-19.2020.8.09.0051 da Goiânia - 7ª Vara Cível, 11-10-2022
... qualificadas no feito ... A parte autora narra que assinou contrato" de mútuo consignado em ... folha de pagamento na modalidade cartão de cr\xC3" ... ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de ... cartão de crédito. Por esse motivo e, em ...
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Acórdãos nº 1041151-75.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... Panamericano S/A Apelado (a)(s) : Aparecido Domingos da Silva CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA ASE. MÚTUO FENERATÍCIO (EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO). CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, ...
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Acórdãos nº 9000009-36.2010.8.26.0201 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... C ... REPARAÇÃO DE DANOS ... M ÚTUO FENERATÍCIO ... C ONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA ... A SSINATURA APOSTA AO ... De acordo com o conjunto probatório, o contrato existe, é válido (à míngua de vício de consentimento) ...