contrato foro social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... é escassa e o desemprego é realidade social em nosso país, o que obriga vários ... o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ao Ministério da Saúde, com sede e foro" na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duraç\xC3" ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... b) da Previdência e Assistência Social; ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... IV - julgamento, em foro especial, dos crimes militares ... Art. 71 - ... , exclusivamente, a promover intercâmbio social ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ão, verdadeiro descompasso entre o fato social e o Direito. Ou seja, a ordem jurídica vigente, ... , alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do ... 6º, inciso VIII); a do foro especial para distribuição de ação (art. 102, ...
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Acordao N° 1331179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar. Contrarrazões. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Inexistência. Foro de eleição. Aplicação. Prova testemunhal. Indeferimento. Possibilidade. 1. Considerando que o feito de origem se trata de embargos à execução, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos, conforme inteligên
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. APLICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ... ção jurídica em questão se trata de contrato de comodato de valor elevado ... firmado entre ... função social do contrato, devendo ser respeitadas as ... -
Acórdão nº 2.0000.00.429630-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - EXCEÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - FORO - ELEIÇÃO - VALIDADE - O artigo 111 do Código de Processo Civil permite que por convenção das partes, pode ser modificada a competência em razão do território, elegendo-se o foro onde serão propostas as ações decorrentes de direitos e obrigações originados do contrato. - A Súmula 335
... - INCOMPETÊNCIA - EXCEÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ... foro onde serão propostas as ações decorrentes de ... -
A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... de tributo e no atendimento da função social da propriedade. 3 Decorre igualmente do ... foro do lugar onde está a sede da sociedade, quando ... ão se tratar de competência absoluta, o contrato social pode dispor de modo diverso, mediante ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ção, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, ... sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e ... A APO terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, localizado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A PPSA terá sede e foro em Brasília e escritório central no Rio de ... necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no seu estatuto ... estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos, entre ...
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Acordão nº (RO)0000505-80.2010.5.06.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Febrero de 2011
651, §3º, DA CLT. FIM SOCIAL DA NORMA. Ao facultar ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato de prestação dos respectivos serviços (art. 651, §3º, da CLT), buscou o legislador facilitar à parte mais fraca o acesso à justiça. Não se coadunando a atitude do autor com o espírito da lei e tendo sido suscitada a incompetência territorial pela parte ré, ao magistrado cabe...
... ART. 651, §3º, DA CLT. FIM SOCIAL DA NORMA. Ao facultar ao empregado apresentar lamação no foro da celebração do contrato de prestação dos ... -
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÃCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 239/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47, § 1º, DO CPC/2015. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES DO...
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Acórdãos nº 1009354-92.2017.8.26.0048 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Agosto de 2019
... ório de deliberação que alterou contrato social. Sociedade limitada. Reunião ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A ETAV terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal e 2 (dois) escritórios, em Campinas, ... nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o poder concedente, bem como na ...
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Acórdãos nº 0157332-79.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... se relacionam à empresa, o foro competente deve ser o previsto no contrato social, e o mesmo de sua sede ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A Agência terá sede e foro no Distrito Federal e escritório central na ... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62 ... das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-23.2008.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdãos nº 1002210-86.2017.8.26.0462 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... 8.26.0462 Comarca: 1ª Vara Cível do Foro de Poá Magistrado prolator: Dr. Sérgio ... Infração ao estatuto social. Procedência. Irresignação. Alegada alteração do contrato social que permitiu a alienação ...
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Acórdão nº 62164-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... NAO POSSUI FORO PRIVILEGIADO ... INCOMPETENCIA DA VARA DA ... 2.A Desenbahia, segundo seu contrato social, 6 sociedade de economia mista, nao ...
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Acórdão nº 68366-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... NAO POSSUI FORO PRIVILEGIADO ... INCOMPETENCIA DA VARA DA ... 2. A Desenbahia, segundo seu contrato social, e sociedade de economia mista, nao ...
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Acórdão nº 56541-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... NAO POSSUI FORO PRIVILEGIADO ... INCOMPETENCIA DA VARA DA ... 2.A Descnbahia, segundo seu contrato social, e sociedade de economia mista, nao ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÃRIA DIVERSAS. EQUILÃBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.1....
... FUNDAMENTAÇÃO ... INTERNACIONAL. CONTRATO ... DEFICIÊNCIA ... INTERNACIONAL ... GLOBAL ... capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as ... do foro de eleição e da legislação aplicada" (REsp n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052836-47.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ARTIGO 1.030 DO CC e 599/ 600 DO CPC, COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA ATINENTE ÀS VARAS ESPECIALIZADAS E EM RAZÃO DO FORO DE ELEIÇÃO...
... VARAS ESPECIALIZADAS E EM RAZÃO DO FORO DE ELEIÇÃO ... PREVISTO EM CONTRATO ... contrato social sofreu alteração antes da propositura da ação ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... social dos servidores de qualquer dos entes da ... XVI - o foro e o modo amigável de solução das ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Acórdãos nº 1024455-76.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... detentora de 0,01% do capital social, intimada, não compareceu, nem ... impedir a modificação do contrato social.” (ALFREDO DE ASSIS ...