contrato hospedagem código civil
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091553-33.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA PASSAR O REVEILLON 2016/2017 EM NOVA YORK, TENDO SEU VOO CANCELADO POR PROBLEMAS MECÂNICOS, DECOLANDO, APENAS, NO DIA SEGUINTE, APÓS 17 HORAS, COM NOVO ATRASO EM RAZÃO DE DESVIO DE ROTA, SEM QUE A EMPRESA RÉ TENHA FORNECIDO A DEVIDA ASSISTÊNCIA. CHEGADA NO DESTINO 3 DIAS APÓS A PREVISÃO...
... tenha fornecido hospedagem, traslado e alimentação ... ao autor, de modo a ... V Jornada de Direito Civil, segundo o qual “o caso ... fortuito e a força ... que a obrigação decorrente do contrato ... de transporte é de fim, não se justificando ... do Código Civil, e não a partir da sentença ... 10 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0230117-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
VOTO Narram os autores, em sua petição inicial, haver contratado com o réu transporte aéreo para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Porto Seguro, saindo do Aeroporto Santos Dumont, com data de embarque prevista para o dia 15/07/2018; contudo, somente próximo ao horário de embarque, a ré comunicou que o voo estaria cancelado. Queixa-se de que o evento lhe trouxe transtornos, como o cancelamento
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Acordao N° 1373146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Ausência de impugnação específica a fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento de voo. Cobrança indevida de multa. Inviabilidade da remarcação. Responsabilidade civil solidária da empresa de turismo. Restituição do valor das passagens aéreas devida. Reparação por dano material. Valor da...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL" E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPEC\xC3" ... DA MULTA PELO CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM. DEVIDO. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. RECURSO ... , o que atrai a aplicação do Código de Defesa ... do Consumidor, uma vez que as ... é aplicável à espécie uma vez que o contrato inicialmente entabulado ... era atinente à ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... , por razões de segurança pública (hospedagem, hotéis, indústrias pirotécnicas), como por ...
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Acordao N° 1769751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Processual civil e consumidor. Pacote turístico. Legitimidade das agências de viagem. Cobrança indevida de valores após a remarcação - falha na prestação do serviço - repetição do indébito em dobro. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada, no mérito, improvido. 1. Recurso inominado em face da sentença que condenou as rés à devolução em dobro do valor cobrado a maior dos autores após remarcação de
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PACOTETURÍSTICO. LEGITIMIDADE DAS ... de hospedagem foi prestado por terceiros, tendo sido ... contrato assinado entre as partes (ID 50661307) ... 5 ... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) ... -
Acordao N° 1323923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Transporte aéreo internacional. Prevalência das normas dos tratados internacionais (limitadores da responsabilidade) em relação ao código de defesa do consumidor (stf - tema 210 - re 636331 - repercussão geral). Atraso de voo. Fortuito externo. Deficitária assistência à parte consumidora. Descumprimento dos deveres anexos à relação contratual. Dano moral configurado. Recurso improvido. I....
... Acórdão Nº ... CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA ... RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE ... precária, não oferecimento de hospedagem) durante a espera por cerca de 36 horas ... no ... 46), ... [ ... ] o contrato de transporte aéreo não se resume à ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ... provedor de pesquisa e do provedor de hospedagem. Outros vídeos, com teor diverso, ainda que ...
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Acórdãos nº 0006578-54.2009.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... S/A Juiz sentenciante: Alexandre Betini CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços de hospedagem por danos causados ao consumidor, não ... 14 do Código de Defesa do Consumidor (lei nº ...
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Acordao N° 1690070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional do rio de janeiro a santiago do chile. Cancelamento de voo por força maior (pandemia da covid-19). Remarcação do voo (período pós pandemia). Falha na prestação dos serviços: ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento do voo remarcado. Não realocação dos consumidores em próximo voo a dar causa ao cancelamento da...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... hospedagem em Santiago do Chile para o período de 30.8.2022 ... internos) da personalidade (Código Civil, artigos 12 c/c 186) ... VIII. Nesse toar, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... , de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000124-19.2021.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000124-19.2021.8.19.0203 Recorrente (Réu): EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - HOTÉIS.COM. Recorrida (autora): ADRIANA CARNEIRO MOUTELLA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... que contratou a reserva de hotéis e hospedagem com a intermediação da ré ... II - Viagem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Acórdão Nº 0801044-62.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-05-2022
... DO JULGAMENTO: REMARCAO DE PACOTE DE HOSPEDAGEM PANDEMIA IMPOSIO DE DATA LIMITE MANIFESTA ... e dos eventos adiados.FUNO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CCIVIL). No esclio de Cristiano ... Ehrhardt Jnior e Wagner Incio (Cdigo Civil para concursos; editJusPODVM; 3 EDIO; 2015; p ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048994-27.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AOS CONSUMIDORES. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. 1- A matéria devolvida ao Tribunal restringe-se ao quantum compensatório, arbitrado em R$ 2.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ... CANCELAMENTO DE VOO SEM ... 2- Da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor: ... entendimento do C ... 3- Do contrato de transporte: constitui obrigação de resultado ... (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o ... -
Acordao N° 1364847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Resilição contratual. Pacote turístico englobando a parte aérea e hospedagem. Pandemia. Legitimidade passiva ad causam. Mp 948/2020 (convertida na lei n. 14. 046/2020). Finalidade. Atenuação de danos. Atividade empresarial. Inaplicabilidade. Pacta sunt servanda. Princípios da função social e da boa fé-objetiva. Ato unilateral. Razões particulares. Pagamento de multa contratual....
... PARTE AÉREA E HOSPEDAGEM. PANDEMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... MP ... , contudo, a força de lei que tem o contrato firmado entre as partes, sendo que o ... Código Civil estabelece o pacta sunt servanda, com respeito ... -
Decisao Nº 0205721-67.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0205721-67.2019.8.05.0001 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS SA LATAM AIRLINES BRASIL ADVOGADO: FABIO RIVELL RECORRIDO: NOELSON BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: UELTON BARROS OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AREO. VOO INTERNACIONAL. ALEGAO ... E RESTITUIO DOS VALORES GASTOS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAO ... RECURSO DA R. OBSERVNCIA DO ... O Cdigo Civil, por seu turno, preceitua, em seu art. 186, que: ... -
Acordao N° 1380256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Remarcação. Ausência de processamento. Defeito na prestação do serviço. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de passagem e indenização por danos materiais e morais.
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO ... contrato de transporte é matéria que diz respeito ao ... Segundo dispõe o art. 475 do Código Civil, a parte ... lesada pelo inadimplemento ... 6 – Danos materiais. Gastos com hospedagem. A indenização por danos materiais exige a ... -
Acórdão Nº 0800529-67.2018.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 12-08-2019
... /2019-3SMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL PLANO DE SADE APLICAO DO CDC COBRANA DE ... afastados os princpios da funo social do contrato e da boa-f (arts. 421 e 422, ambos do Civil) ... com honorrios do anestesista e com a hospedagem, como descritas na sentena, podem ser utilizadas ...
- Processo nº 0031794-41.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067040-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO QUE IMPLICOU NA PERDA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A controvérsia recursal se restringe à verba indenizatória fixada em sentença (danos morais) e à aplicação do CDC ao caso, não merecendo reforma o...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... de transporte, aplicável à espécie o Código de ... Defesa do Consumidor. O contrato de ... transporte para a hospedagem indicada pelas empresas ... para o necessário ... -
Acordao N° 1646835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito civl. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de intermediação. Reserva em hotel. Cancelamento de hospedagem por ausência de repasse financeiro. Defeito na prestação do serviço. Resolução do contrato. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensã
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... RESERVA EM ... HOTEL. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM POR AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO ... DEFEITO ... Consoante o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0817956-76.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... APELAO. AO DE INDENIZAO. RESCISO DE CONTRATO DE ADESO DE PROGRAMA DE HOSPEDAGEM. CLUSULAS ... Da, a responsabilidade civil da r objetiva, por fora do que reza o artigo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica ... , em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a ...
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Acórdãos nº 1030325-39.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2019
... a abstenção do registro/hospedagem de site por terceiros contendo a ... 942, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, a função social do ... da relatividade dos efeitos do contrato, em sua acepção clássica, no ...