contrato individual de trabalho clt
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas não são estáticas, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-91.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE ... ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-89.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-16.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdãos nº RO-6200/2012-0026-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao
... habitualmente e por força do contrato de ... trabalho tem ... base no contrato individual de ... trabalho ... -
Direito do Trabalho
... (C) O princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a redução dos salários de ... deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. Com relação à alteração de regime presencial para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391-19.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA....
... PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8781-13.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do acidente do trabalho e, consequentemente, tem origem no contrato de trabalho firmado entre o de cujus e a reclamada, nos termos do artigo ... de fiscalizar o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual. Assim, na medida em que tal fundamento foi considerado como suficiente ...
- Do contrato individual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... intrajornada superior a duas horas mediante previsão em contrato de trabalho individual ou ajuste coletivo, não há como conferir validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-76300-41.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL". Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Civil P\xC3" ... no estatuto vigente ao tempo da admissão são as que regem o contrato de trabalho, sendo vedadas as alterações que revoguem vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho" (horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a ... as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-32.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO" DE TRABALHO ... - ART. 468 DA CLT ... 1. O art. 468, \"caput\", da CLT disp\xC3" ... de liberalidade do empregador, aderiu ao seu contrato individual de trabalho ... Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-17.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando constatado que a decisão regional em restabelecer a jornada reduzida prevista nos acordos coletivos decorre exatamente dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Delimitado no v. acórdão regional que o acolhimento...
... SÚMULA Nº 277 DESTA CORTE. Integra o contrato individual de trabalho o direito à jornada reduzida prevista em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-10.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TERMO DE OPÇÃO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser possível a compensação pretendida pela reclamada, devendo ser deduzida da condenação ao pagamento de horas extraordinárias a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito...
... O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para ... o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST e a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL". Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispend\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... 4. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESTE SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Hipótese em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... individual de trabalho, o empregador exerce poderes em face ...
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Contrato de trabalho
... 8.112, de 11.12.1990 ... A relação de emprego tem seu conceito legal no art. 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego ... Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-48.2002.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O Regional consignou que -o próprio autor admitiu não ter se ativado de 04/09/98 a 08/03/99 e de 30/06/99 a 12/12/99, não recebendo salários, não havendo como se admitir pela continuidade do pacto laboral-. No entanto, conforme se infere dos autos, na inicial, o reclamante alegou que, nos períodos de 04/09/199
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-60.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-34.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em dissonância com o entendimento cristalizado na OJ 415/SDI-I/TST (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas...
... ÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em dissonância com o entendimento ... intrajornada por meio de acordo escrito" e que "o acordo individual a que faz alusão a cláusula convencional deve prever a extensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1208-38.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CTPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-69.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de ...