contrato individual de trabalho clt
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... íficos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ... ça, às condições do mercado de trabalho; e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...
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Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o autor efetivamente retornou ao trabalho", quando então teve ... ciência da \xC2" ... no SNI em 1986, mediante contrato individual de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1940-72.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O contumaz atraso no pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483, -d-). Não há que se cogitar, na hipótese, de chancela do trabalhador (pela sua inércia) ou de ausência de imediatidade, de vez que o comportamento faltoso patronal se...
... GMALB/dr/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O contumaz ... pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483, "d"). Não há que se cogitar, na hipótese, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo ... § 3º O ...
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Do aviso prévio
... , sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a ... as obrigações assumidas no contrato de trabalho. Esse instituto jurídico só é utilizável nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-14.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Da força maior
... 501 e 503 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1. Com o advento da Emenda Constitucional ... 3) Aviso prévio indenizado. Ruptura do contrato de trabalho por motivo de força maior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236-88.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade ... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-18.2011.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2146-94.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-90.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência do vínculo...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-95.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - EXISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que a relação jurídica havida entre as partes era de emprego, e não de representação comercial autônoma. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o revolvimento do...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-48.2008.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... , ou ainda falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-33.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO E MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. Desafiando a vedação inscrita no art. 468 da CLT com o rebaixamento de função da empregada e com modificação de seu horário, o empregador dá azo à rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483). Recurso de revista não conhecido. 2.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/ds/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO E MODIFICAÇÃO ... ário, o empregador dá azo à rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS ... -
Disposições especiais
... de Serviço, piso salarial, salário do trabalho noturno maior que o do diurno, remuneração do ... @Art. 506 ... No contrato de trabalho agrícolaé lícito o acordo que ... de atender a necessidades de caráter individual ou coletivo ... O Código Civil italiano, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou ... individual de trabalho, na trilha do art. 483, "d", da CLT. Trata-se de falta grave ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ções de necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6848-05.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-56.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ...