contrato individual e contrato coletivo
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;. II - no caso de crédito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do saldo devedor pelo ...ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. a) ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...étrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ...á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... gratuito de alimento e transporte coletivo:. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da ..., com vistas à composição de conflito coletivo. Art. 35. A designação de mediador de que trata ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. #Incluído pela Medida ...Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ..., regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ...§ 1º No caso de plano ou seguro coletivo:. I - a pessoa jurídica adquirente também será ... de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados titulares de seguro ...
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Em vigor
Código Penal
...ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual. SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir. § 1° O ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ... ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Operadora que não oferece de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo cancelado
Agência O Globo -A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que operadoras de plano de saúde não têm a obrigação de oferecer contrato individual ao cliente de plano coletivo cujo contrato foi cancelado.O recurso teve origem em aç...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;. II ... apresentar laudo técnico, individual ou coletivo, que demonstre que a produção financiada pelo ...c) risco: mesma posição de risco do contrato original;. d) encargos financeiros e prazos: os ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente...
...Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado . ...4. Isso porque o direito individual homogêneo buscado pela associação . ...em plano de saúde coletivo... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º Para fins do ... houver previsão em acordo individual ou coletivo. Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que ... escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR). “Art. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ...3. o sócio de sociedade em nome coletivo"; e. 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o s\xC3"..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ... em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual. Constrangimento ilegal. ARTIGO 222. Constranger ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ..., comboio ou veículo de transporte coletivo;. d) em estação ferroviária, rodoviária, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...2. de acordo coletivo de trabalho;. 3. de programa de desligamento ... o fortalecimento do microempreendedor individual e do artesanato brasileiro, por meio do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva. ARTIGO 333. (VETADO). ...ARTIGO 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...