contrato individual e contrato coletivo
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo; ... III- dissimular-se a ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... a) coletivo; ... b) individual; ... III - quanto à ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... -se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ... ão civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... étrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre ...
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Em vigor
Código Penal
... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... a) individual ou familiar; ... #Redação dada pela Medida ... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será ... coletivo ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... houver previsão em acordo individual ou coletivo ... Art. 5º Fica permitida a adoção do regime ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ... § 1º ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de ... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ... Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... VI - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de ... institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... , sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pblica, com o objetivo de ... do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: ... I - os tripulantes empregados ... para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências ... área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do disposto ... II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário; ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito ... ções relativas à utilização individual do serviço pelo usuário ... § 1° A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ...