contrato individual e contrato coletivo
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores ... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ..., regulares ou temporários, de caráter coletivo" ou decorrentes de convênios com instituições p\xC3"...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. ... do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: . I - os tripulantes empregados nos ... para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de ... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ... Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de ... domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o ...
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O interesse coletivo entre a lei e a negociação coletiva
O presente artigo visa ao estudo de questões relacionadas aos contratos coletivos no Direito italiano. Primeiramente, aborda-se o problema da eficácia do contrato coletivo de direito comum, tratando-se da questão do interesse coletivo e do poder originário dos sindicatos na auto-regulamentação do conflito coletivo. Em seguida, discute-se a efetividade do contrato coletivo com base na sua...
..., aborda-se o problema da eficácia do contrato coletivo de direito comum, tratando-se da ... meio de sua aplicação ao contrato individual de trabalho. Discute-se, ainda, a disciplina das ... -
Plano de saúde: Operadora que não tem individual não é obrigada a manter cliente de coletivo cancelado
... de plano de saúde não têm a obrigação de oferecer contrato individual ao cliente de plano coletivo cujo contrato foi cancelado. O ...
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Plano de saúde: Operadora que não tem individual não é obrigada a manter cliente de coletivo cancelado
... de plano de saúde não têm a obrigação de oferecer contrato individual ao cliente de plano coletivo cujo contrato foi cancelado. O ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;. II - sistema de coleta e ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ções de necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade ... e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:. I - ...ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... dados poderá ser exercida em juízo, individual" ou coletivamente, na forma do disposto na legisla\xC3"... dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no ...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de ...
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Processo nº 0202602-16.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Omissão e Pedido de Prequestionamento. Aclaratórios que Devem Ser Rejeitados, CONDENANDO-SE a Embargante Ao Pagamento de Multa de 2% sobre O Valor Da Causa. a Omissão que Serve de Suporte À Interposição Dos Embargos de Declaração Diz Respeito a Ponto que Deveria Ter Sido Decidido Pelo Juiz Ou Pelo Tribunal, O que Não Ocorre No Presente
...observar a diferença entre contrato" individual e . contrato coletivo por\xC2"... -
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... por qualquer interessado de forma individual, que indicará os titulares e os demais ... por meio de CDRU, individual ou coletivo, ou por meio de TD coletivo somente será ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...2000. CAPÍTULO IV Do contrato de gestão. ARTIGO 19. #Revogado pela Lei nº ...ídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar no ...ículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros . 6.000 . Anual . ...
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Acórdão nº 2014/0187581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA...
.... CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. . ...DE . USUÁRIO . PARA . PLANO . INDIVIDUAL. . MANUTENÇÃO . DAS . CONDIÇÕES . ...contrato . ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. EMPRESA COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. FATO JURÍDICO RELEVANTE....
...COLETIVO... unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo . ... de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G). ... -
Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE PRORROGAÇ
...JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO" EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. . NOVO \xC2"...do contrato...ção de novo plano individual... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORES ATIVOS. MODALIDADE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REGIME DE CUSTEIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. VALORES INFERIORES AOS DE MERCADO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se se é possível à empresa que oferece...
...EX-EMPREGADOS. . PLANO . COLETIVO . EMPRESARIAL. . REGIME . DE . CUSTEIO . ... que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, . ...contratação de plano individual... -
Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXAURIMENTO DO DIREITO. DESLIGAMENTO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE ...
.... CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. . ...INDIVIDUAL. . ... plano de saúde pode encerrar o contrato de assistência à saúde . ... -
Processo nº 0222119-07.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Plano de Saúde. Demissão Sem Justa Causa. Demanda Objetivando a Migração para Contrato Individual Nas Mesmas Condições Do Contrato Coletivo Empresarial. Sentença de Procedência. Acórdão Impugnado que Deu Provimento Ao Recurso Da Parte Ré para Julgar Improcedentes Os Pedidos Formulados Na Inicial. Omissão Verificada. Acórdão Não Apreciou O Pedido...
...A . MIGRAÇÃO . PARA . CONTRATODO . CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...