Contrato oneroso
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Acórdão nº 1.0479.15.001937-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO POR FRAUDE CONTRA CREDORES - CONLUIO FRAUDULENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não é relevante para o deslinde do feito. Em se tratando de negócio jurídico oneroso, sua anulação por fraude contra credores subordina-se ao...
... Jos Lemos, requerendo a anulao por fraude contra credores do contrato de compra e venda de frao ideal de imvel celebrado entre os rus Antnio ... foi comprovado o conluio fraudulento necessrio anulao de negcio oneroso por fraude contra credores, motivando a interposio do presente recurso, ... - EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC Contrato de Pré-licenciamento Não Oneroso, CONTRATADA: Remo Produções Artísticas - SOM DA RURAL, CNPJ nº 128.243.970/0011-5. OBJETO: direitos de reprodução pública e veiculação de obra audiovisual, estabelecido em sua Cláusula Primeira do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, improrrogável a contar da emissão do Certificado de Produtor Brasileiro (CPB). VALO...
- CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO Nº 5/2019
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC 1ºTermo Aditivo ao Contrato de Pré-Licenciamento Não Oneroso intitulado “Som na Rural Indo e Voltando-expedição 10 Anos”,celebrado com a Empresa Remo Produções Artísticas Ltda-ME.Retificar a redação da Cláusula Segunda:Do Prazo de Vigência.Onde se lê:"a contar da emissão do Certificado de Produto Brasileiro(CPB) da obra",Leia-se:"a contar do Termo...
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC 1º Termo Aditivo ao Contrato de Pré-Licenciamento Não Oneroso da celebrado entre EPC e a Empresa Plano 9 Produções Audiovisuais Ltda-EPP.Retificar a redação das Cláusulas Primeira:Do Objeto: Onde se lê:"GOL DE PLACA”,Leia-se:"GOL DE LETRA”,e Segunda:Do Prazo de Vigência:Onde se lê:" a contar da emissão do Certificado de Produto Brasileiro(CPB)",Lei...
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC Servimo-nos do presente expediente para enviar texto de extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Pré- Licenciamento Não Oneroso da Série Documental “Som na Rural Indo e Voltando-Expedição 10 Anos”, firmado, entre a Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC/TVPE e a Empresa Remo Produções Artísticas Ltda- ME, para devida publicação no Diário O...
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... vender "os prprios bens", que, se repita, foram adquiridos a ttulo oneroso. Cita um Parecer da lavra dos Professores Cludia Lima Marques e Bruno ... que a vedao da negociao das milhas viola o equilbrio econmico do contrato, colocando os Fornecedores em situao de extrema vantagem. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... vender "os prprios bens", que, se repita, foram adquiridos a ttulo oneroso. Cita um Parecer da lavra dos Professores Cludia Lima Marques e Bruno ... que a vedao da negociao das milhas viola o equilbrio econmico do contrato, colocando os Fornecedores em situao de extrema vantagem. Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000156-98.2014.5.06.0003), 15-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
... ; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato oneroso, necessário que instrua a sua declaração, para os efeitos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-47.2015.5.06.0371), 29-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
... ; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato oneroso, necessário que instrua a sua declaração, para os efeitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-47.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Conquanto o contrato de trabalho se classifique como modalidade de contrato oneroso, vantagens ...
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Acórdão nº 1.0261.15.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI COM DÍGITO REMARCADO - ADULTERAÇÃO NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - NOVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NOVA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MG - CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... , bem como, afinal, obrig-lo a responder pela evico de bem em contrato de compra e venda do qual no participou. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ART. 373, INCISO I, CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. - A ação de despejo, com fundamento em contrato verbal de locação, exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imóvel. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos
... Afirmou que o contrato se prorrogou tacitamente tornando-se por prazo indeterminado. Argumentou ... locao exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imvel. O nus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ART. 373, INCISO I, CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. - A ação de despejo, com fundamento em contrato verbal de locação, exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imóvel. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos
... Afirmou que o contrato se prorrogou tacitamente tornando-se por prazo indeterminado. Argumentou ... locao exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imvel. O nus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos ... - EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC 1º Termo Aditivo ao Contrato de Pré-Licenciamento Não Oneroso celebrado entre Empresa Pernambuco de Comunicação S.A - EPC e a Empresa Farkatt Produções Ltda-ME. Retificar a redação da Cláusula Segunda: Do Prazo, por 12(doze) meses, a começar em 01/04/2021 e terminando em 31/04/2022.Recife, 01 de abril de 2021. Diretor-Presidente Ivanildo Amando J...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000783220194058305), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-32.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... instituição financeira; b) a apelada extrapolou os limites do contrato havido entre as partes, visto que deveria ter cobrado somente as sanções ... - PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 075/2021,Modalidade:Cessão de uso onerosa nº 002/2021, Objeto: contrato de cessão de uso oneroso, da área portuária denominada Local “PDZ- 37”, medindo um total de 12.685 m² (doze mil seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados) referente ao Armazém 18, Contratada:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. CONTRATO: 2021/048/00, CNPJ: 1.431.327/0001-34....
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ... oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira ...
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Acórdão nº 1.0352.12.001989-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ART. 373, INCISO I, CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de despejo com fundamento em contrato verbal de locação exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imóvel. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos
... fundamento de que inexiste lastro probatrio apto a caracterizar contrato de locao verbal entre o apelado e o genitor da apelante. Condenou, ainda, ... locao exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imvel. O nus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos ... -
Acórdão nº 1.0352.12.001989-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ART. 373, INCISO I, CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de despejo com fundamento em contrato verbal de locação exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imóvel. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos
... fundamento de que inexiste lastro probatrio apto a caracterizar contrato de locao verbal entre o apelado e o genitor da apelante. Condenou, ainda, ... locao exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imvel. O nus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATONÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em11/03/2020.2. O propósito
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Acórdão nº 1.0000.19.012623-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILETIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010128-26.2013.5.06.0004), 19-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe...
... ; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato oneroso, necessário que instrua a sua declaração, para os efeitos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-63.2014.5.06.0313), 19-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como empresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe...
... ; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato oneroso, necessário que instrua a sua declaração, para os efeitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-17.2012.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não evidenciado o conjunto dos elementos da relação de emprego, especialmente a subordinação, segundo o TRT, uma vez que o Advogado laborava em seu próprio Escritório, fazendo apenas visitas de inspeção à...
... ção à empresa, confirma-se a regularidade do incontroverso contrato" de prestação de serviços advocatícios, a título oneroso, de forma aut\xC3" ...