recurso inominado jec
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Relatório e Voto com número 5252794-27.2023.8.09.0088 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CANCELAMENTO PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito questionado pelo reclamante, determinando o...
... JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95 ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. PROTESTO ... INDEVIDO. DANO ... -
Acórdão nº 71010372951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. impugnação à fase de cumprimento de sentença. expurgos ... -
Relatório e Voto com número 5455481-94.2019.8.09.0035 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 37 DA TUJ. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial referente a dano moral. Narra o recorrente, em síntese, interrupções constantes, injustificadas e...
... JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95 ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇO DE ... TELEFONIA ... -
Relatório e Voto com número 5199636-09.2023.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEC. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o recorrente a restituir o valor indevidamente cobrado
... JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95 ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEC. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO ... -
Acórdão nº 71010462406 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE APARELHOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. energia elétrica. oscilação de ... -
Acórdão nº 71010507069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. FIRMADA COMPETÊNCIA DO JEC. APÓLICE DE SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO, FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, APLICAM-SE TÃO SOMENTE AS DISPOSIÇÕES NELE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA AOS EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS MÉDICAS FORA DA SEDE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE APRESENTAR...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. FIRMADA COMPETÊNCIA DO JEC. Apólice de Seguro Individual de ... -
Acórdão nº 71010463842 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC MANTIDA. COMPLEXIDADE DO LITÍGIO. VERACIDADE DE VÍDEO. LICITUDE DA ÚNICA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC MANTIDA ... -
Acórdão Nº 5000561-13.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADO PELA PARTE AUTORA COM BASE NA EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DE EXTINÇÃO DO PROCESSOEM TRÂMITE PERANTE O 1º JEC DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E DE SENTENÇADE EXTINÇÃO (CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ) DO JEC DE TUBARÃO,DECLARANDO-SE INCOMPETENTE E DETERMINANDO A REMESSA DOS...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... o advogado para todos os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado cujo nome constar do termo ... ões decididas incidentalmente poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em casos em que a decisão ...
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Relatório e Voto com número 5245420-09.2023.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
EMENTA. RECURSO INOMINADO JEC. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS REALIZADAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 63 TJGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Insurge-se a recorrente alegando: a) a súmula 63 da corte especial do TJGO firmou o entendimento de que os contratos de empréstimos concedidos na...
... JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº9.099/95 ... EMENTA. RECURSO INOMINADO JEC. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO ... -
Relatório e Voto com número 5210513-90.2023.8.09.0012 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEC. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Julgou procedente o pedido...
... JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº9.099/95 ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEC. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... -
Acórdão nº 71010424356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. FRAUDE NA EMISSÃO DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE PAGAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. QUANTUM CONDENATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM nota fiscal. PRELIMINAR DE ... -
Processo nº 0001901-71.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Junio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança Nº 0001901-71.2017.8.19.9000 Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Jet Munk Locação e Parqueamento de Veículos Ltda Em Face Da Decisão Do Xx Jec Regional Da Ilha Do Governador, que Julgou Deserto O Recurso, Em Razão Do Recolhimento Em Valor Menor Da Taxa Judiciária. Insurge-se O Impetrante Contra a Decisão que Julgou Deserto O Recurso, Sustentando que O...
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Acórdão Nº 0006541-06.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DIVERGÊNCIA NOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE REPRESENTANTE COMERCIAL EM SÃO PAULO. DIVERGÊNCIA GROSSEIRA NAS ASSINATURAS. FRAUDE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER AFASTADA. DANO...
... 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Recurso Inominado Cível n° 0006541-06.2021.8.16.0030 ... 3º Juizado Especial ... -
Acórdão nº 71010361178 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE APARELHOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. energia elétrica. oscilação de ... -
Acórdão nº 71010312072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DO JEC, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME PERMISSIVO LEGAL DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÍNICA VETERINÁRIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ANIMAL EM TRABALHO DE PARTO. RISCO DE VIDA. SERVIÇO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO RÉU. INTERNAÇÃO PROLONGADA DO ANIMAL DE...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0014454-12.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REALIZOU O CANCELAMENTO DA COMPRA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR....
... 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Recurso Inominado Cível n° 0014454-12.2020.8.16.0018 ... 2º Juizado Especial ... -
Acórdão nº 71010369494 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JEC DESACOLHIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS ... -
Acórdão nº 71010359354 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, AFASTADA. QUEDA DE TRANSPORTE PÚBLICO, CAUSANDO O ÓBITO. DE CUJUS, CADEIRANTE, QUE CAIU DO ELEVADOR DO ÔNIBUS, SOFRENDO TRAUMATISMO CRANIANO E MORTE POR SEPSE PULMONAR, NO HOSPITAL PARA O QUAL FOI LEVADO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. PROVA...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 5000081-07.2022.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS - INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO E DE SEU PROCESSAMENTO PELO RITO SUMARÍSSIMO - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO À TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO AUTOR AO ADQUIRENTE QUE NÃO DESNATURA O NEGÓCIO OU DESOBRIGA O RÉU PORQUANTO CONSENTÂNEA COM O...
... RECURSO CÍVEL Nº 5000081-07.2022.8.24.0014/SC ... ... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS - INCOMPETÊNCIA DO JEC ... -
Acórdão Nº 0302538-26.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MECÂNICA. ORÇAMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. CULPA DO MOTOCICLISTA SEGURADO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA MAS QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA EM FACE DE TERCEIRO PREJUDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL...
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0302538-26.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz ... -
Processo nº 0000249-19.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Marzo de 2017
Ementa: MANDADO: 0000249-19.2017.8.19.9000. IMPETRANTE: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RJ. RECORRIDO: XV JEC REGIONAL MADUREIRA. VOTO Recurso Inominado com preparo ofertado a menor. Indeferimento da Inicial. Impossibilidade da complementação desejada. Jurisprudência trazida anterior ao Enunciado 11.6.1- Rcurso-Deserção - do Aviso Conjunto TJ/COJES nº
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Relatório e Voto com número 5418079-72.2023.8.09.0088 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-10-2023
EMENTA. JEC. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPEDIMENTO DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedente os pedidos. 2. Insurge-se o recorrente alegando: a) que sofreu dano material, pois teve contra si medida protetiva (evento 01, doc. 06) para que não chegasse perto da...
... EMENTA. JEC. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA ... IMPEDIMENTO DE TRABALHO ... -
Relatório e Voto com número 5501008-60.2023.8.09.0025 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2023
EMENTA. JEC. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RENDA DO DEVEDOR. SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS ALVES DE SÁ contra ato judicial do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS, que na fase de cumprimento da sentença no processo nº 8000043-35 que determinou a penhora...
... Fone: (62) 3018-6000 ... EMENTA. JEC. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... SALÁRIO. RENDA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0261305-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0261305-66.2018.8.19.0001 Apelante: MARCELO BARBARÁ DE LIMA Apelada: THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por MARCELO BARBARÁ DE LIMA em face THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA, imputando-lhe as condutas tipificadas no art. 138 c/c art. 140, ambos
... conhecer do recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: RUDI BALDI ...