contrato parceria codigo civil
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Acórdãos nº 1000377-98.2017.8.26.0311 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... MM. Juiz: Marcelo Luiz Leano Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola cumulada com ... artigo 370, parágrafo único, do Código" de Processo Civil. Resultando do conjunto probat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade ... pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a ... (esposo de ELIZABETE MARCELINO) um falso contrato de comodato, declarando que o falecido marido de ... rural um contrato particular de parceria agrícola. São documentos feitos na hora do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ... do site de notícias The Intercept, em parceria com os ... jornais Folha de São Paulo e El ...
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Processo nº 0134919-64.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Parceria Na Realização de Um Evento. Direito de Preferência Na Realização de Outros Eventos Não Previsto. Inadimplemento Contratual. Resolução. Cabimento. Ação Movida por Sociedade Empresária Em Face de Outra Com a Qual Firmou Parceria para a Realização e Um Único Evento a Cujo Resultado Ficou Condicionada a Elaboração e Contrato Específico...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... DE\xC2" PARCERIA NA REALIZAÇÃO DE UM EVENTO. ... Código Civil, art. 423, caput). ... -
Acordao N° 1293110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Direito processual civil. Tutela de urgência. Ação anulatória. Contratos de mútuo e de ?parceria rentável?. Inexistência de vínculo objetivo ou subjetivo. Inadimplemento do contrato de ?parceria rentável?. Cessação dos descontos do empréstimo. Descabimento. Indeferimento mantido. I. Sem a demonstração da probabilidade do direito não se legitima a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA ... TRATOS DE MÚTUO E DE “PARCERIA RENTÁVEL”. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... IVO OU SUBJETIVO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE “PARCERIA ... RENTÁVEL”. CESSAÇÃO DOS ... artigo 300 do Código de Processo Civil ... II. À falta de ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... , a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 4.3.7. Quanto às condições de ...
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Acórdãos nº 0001595-93.2012.8.26.0493 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... Direito Privado (Voto nº SMO 28149) PARCERIA AGRÍCOLA RESCISÃO Cabimento ... Compra e venda Contrato intimamente ligado à parceria ... contida nos artigos 395 e 404 do Código Civil já relevado pelo Superior ...
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Acórdão Nº 0300547-89.2015.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... S.A. Alegou, em resumo, possuir contrato de parceria rural com a ré. Que inicialmente a ... 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... tutela de urgência pleiteada para que o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 ... medida de urgência, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da responsabilidade civil por ato ilícito ... Juntou procuração e ... 1406102) e que "é firmada a parceria com as mantenedoras de IES (instituições de ... -
Acórdão Nº 0011224-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS E PARCERIA PARA ... 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) ... 2. Segundo ...
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Acórdão nº 1.0720.14.002583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que afasta os argumentos iniciais, se pautando em disposições legais que, segundo o juízo a quo, seriam...
... No mrito, aduz ter firmado, em 1993, contrato de parceria com a apelada, pelo qual se ... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... -
Acórdão Nº 0075999-47.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – SENTENÇA DE ... PELA EXTENSÃO DO DANO – ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL – DANO MATERIAL ... SUPORTADO PELA AUTORA ...
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Decisão da Presidência nº 830270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... DA PRETENSÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ART. 1.208 DO CÓDIGO ... 508 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 830270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... DA PRETENSÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ART. 1.208 DO CÓDIGO ... 508 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... dizeres da organização é uma “[ ... ] parceria não lucrativa de pessoas de todas as partes do ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000497020178150211), 24-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em Aposentadoria por invalidez. Requisitos não comprovados. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, que objetivavam o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob os fundamentos da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e da não comprovaç
... i) contrato de parceria agrícola (f. 11 - 12 do Id ... Código de Processo Civil. Honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002082320188150261), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... 8150261.22164069); ... ii)contrato de parceria agrícola, com vigência para o ... Código de Processo Civil. Honorários advocatícios ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019664-51.2019.8.19.0000 (Cível), 19-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA RÉ QUE APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DO CONTRATO, ADMITIU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. A prestação de contas tem como escopo liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu...
... PRIMEIRA FASE ... CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. SEGURO ... DE VIDA ... autora. Sob a égide do Código de Processo Civil ... vigorava o entendimento no ... -
Acordao N° 1734126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Nulidade processual. Apreciação incorreta da prova. Declínio das razões de decidir e dos elementos de convencimento considerados. Vício inexistente. Ação de indenização. Encerramento de contrato verbal de parceria comercial. Notificação prévia. Artigo 720 do cc. Prazo de 90 dias. Uso indevido de marca não comprovado. Danos morais não demonstrados. Dano material. Retenção de...
... ENCERRAMENTO DE ... CONTRATO VERBAL DE PARCERIA COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO ... Código Civil, ou seja, o aviso prévio protrai por 90 ... -
Acordao N° 1321074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação rescisória c/c indenizatória. Contrato. Parceria rural. Decreto nº 59. 566/66. Uso do imóvel. Atividade agrícola. Exercício. Obrigações fixadas. Cumprimento. Parceiro outorgado. Demonstrada. Parceiro outorgante. Não comprovado. Ônus probatório. Art. 373, i cpc. Não cumprido. Inadimplemento configurado. Recurso conhecido e não provido....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO. PARCERIA RURAL. DECRETO Nº ... 59.566/66. USO ... é imputado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ... bem como a indicação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000180220188150151), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 15); ... ii)Contrato de parceria agrícola, com vigência para o ... 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua ... -
Acórdão Nº 0008514-34.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... APELAÇÃO CÍVEL (1) ... INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A NETA DA ... 10.406/2002 ... (CÓDIGO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA E EM ...
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Acórdão Nº 0009075-63.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... APELAÇÃO CÍVEL (1) ... INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A NETA DA ... 10.406/2002 ... (CÓDIGO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA E EM ...
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Acórdão nº 0007620-11.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO DE DISTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFISSÃO DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DOCUMENTAL DOS BOVINOS NASCIDOS ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL REALIZADA NA VIGÊNCI
... DE INSTRUMENTO DE DISTRATO DE PARCERIA" PECUÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL \xE2\x80" ... PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO" CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFISS\xC3" ... de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes ... 2. A obrigação ... -
Acórdão Nº 0300202-24.2017.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS APENAS COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO PROPRIETÁRIO
... (embargado), aps a definio das regras da parceria agrcola entre o embargante e os proprietrios do ... tendo prometido devolver os ttulos; e) o contrato firmado com o proprietrio do imvel no prev a ... 487, I, do Cdigo de Processo Civil,JULGOIMPROCEDENTESos presentes embargos opostos ...