contrato partilha
-
Decisão Monocrática nº 50031564520208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE NOVILHAS E DE VALORES ADVINDOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES E DA EXISTÊNCIA DE VALORES A PARTILHAR. VEÍCULO ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. DIVISÃO INVIABILIZADA. PRESUNÇÃO DE QUE O PRODUTO DA VENDA TENHA REVERTIDO EM FAVOR...
... Apelação Cível. direito de família. ação de divórcio. partilha de bens. regime da comunhão parcial. partilha de novilhas e de valores vindos de contrato de arrendamento. descabimento. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS ... -
Acórdão nº 1.0216.13.008811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.A ilegitimidade ativa da suposta ex-companheira do de cujos para ajuizar ação de inventário, enquanto não reconhecida a união estável judicialmente, não se confunde com a legitimidade recursal, podendo recorrer da sentença homologatória
-
Acórdão Nº 0807688-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO ENCERRADO COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. ASSINATURA DO CONTRATO PELA ANTERIOR INVENTARIANTE ANOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E EM NOME DO ESPÓLIO DE SEU FALECIDO CÔNJUGE. FIGURA JURÍDICAAGRAVO DE...
... COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS ... DEIXADOS PELO DE CUJUS. ASSINATURA DO CONTRATO PELA ... -
Acórdão Nº 0013129-31.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Execução de “Instrumento Particular de Promessa ... de Partilha de Bens” assinado pelas partes e por duas testemunhas ... Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade no caso ... Exigibilidade. Ausência de ...
-
Acordao N° 1411486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito de família. Dissolução de união estável. Partilha. Permissão de uso de área pública. Aquisição. Data da outorga da permissão. Veículo. Alienação fiduciária. Partilha dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Recurso parcialmente provido. 1. A permissão de uso de quiosque tem repercussão econômica e, por isso, é objeto de partilha. Ainda que a área já fosse ocupada...
... PARTILHA ... PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. AQUISIÇÃO. DATA DA OUTORGA DA ... PARTILHA DOS DIREITOS ... AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A permissão de uso de quiosque tem ... -
Acórdãos nº 2006138-85.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... de imóvel de bem inventariado sem formal de partilha, adquirido por contrato particular de compromisso de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.073148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - PERCENTUAL SOBRE BENS OBJETO DE PARTILHA NO DIVÓRCIO - VALOR INDETERMINADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO IMPARCIAL EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANTIDA. - A análise...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049512-83.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
Direito Civil. Ação de inventário e partilha. Decisão que considera o plano VGBL como contrato de seguro, excluindo-o do acervo hereditário. Agravo de instrumento interposto pelo Estado, objetivando o reconhecimento de que se trata de plano de previdência complementar com finalidade de acumulação de capital, constituindo fato gerador do tributo ITDCM. Recurso improvido. Embargos de declaração...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Civil. Ação de inventário e partilha. Decisão que considera o plano ... VGBL como contrato de seguro, ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
-
Acórdão nº 1.0000.20.496083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO COMPRADOR - PARTILHA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARROLAMENTO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO BEM - INCERTEZA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA.- O compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com voto plural e ... de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.470250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO -PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - VÍCIO DE VONTADE - PROVA - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO - DÍVIDA - PAGAMENTO - ADMISSÃO - INSTRUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA - MEAÇÃO - VALOR REMANESCENTE. 1. É cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisã
-
Acórdão nº 1.0000.20.470250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO -PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - VÍCIO DE VONTADE - PROVA - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO - DÍVIDA - PAGAMENTO - ADMISSÃO - INSTRUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA - MEAÇÃO - VALOR REMANESCENTE. 1. É cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisã
-
Decisão Monocrática nº 50080779120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com partilha de bens. FGTS E BENS MÓVEIS. 1. Às uniões estáveis, salvo documento ... do FGTS utilizado pelo varão para pagamento de parte de contrato de mútuo imobiliário não deve ser incluído na partilha, por se tratar ...
-
Processo nº 0032884-10.2010.8.19.0202 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... autora/consignante do formal de partilha devidamente registrado, ...
-
Acórdão Nº 0801810-48.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... AGRAVANTES, ... EXERCITADO. CONTRATO CONTRAÍDO POR PESSOA ... QUE VEIO A FALECER. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. PEDIDO ... DE REFORMA DO DECISUM FUSTIGADO, ...
-
Decisão Monocrática nº 50019793320208210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
... 4. PARTILHA DE BENS. regime da comunhão parcial de bens. art. 1.725 do Código ... de valor adimplido no curso do relacionamento referente a contrato de “cessão transferência de direitos contratuais”. SENTENÇA ...
-
Decisão Monocrática nº 50027381520218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-01-2023
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. partilha de bens. fixação de ... CONTA VINCULADA DO FGTS UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE PARTE DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA PARTILHA, POR SE TRATAR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... título extrajudicial n.º 0005368-84.2011.4.05.8000, fundada no Contrato de Abertura de Crédito POC/FINEM - IMPORTAÇÃO n.º 002/92, celebrado em ... como herdeiro do espólio, bem como se efetivamente participou da partilha de bens e qual teria sido seu quinhão hereditário, pois o fato de ser ... -
Acórdão nº 50109863820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
... No mérito, relatou que a sentença determinou a partilha em 50% para cada parte das parcelas quitadas pelo ex-casal a partir da inatura do contrato de alienação fiduciária, firmado em 30/04/2015. Afirmou que a sentença ...
-
Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
... partilha amigável apresentado nos autos do Inventário ... de SAMUEL KABACZNICK , ... e oito mil reais) de alienação de rebanho, conforme ... contrato firmado em 21/12/2012 e declaração da Agência ... de Defesa ...
- Atrasado no petróleo
-
Acórdão Nº 0001279-98.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... ÓVEL QUE COMPÕE ACERVO HEREDITÁRIO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. APELADO QUE CELEBROU ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS COMO ...
-
Acórdão nº 50009089720168210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... a ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas, ajuizada contra SIMONE K ... foi adquirido dos genitores da demandada/apelada, mediante contrato de compra e venda, durante a união estável, e que o valor da venda foi ...
-
Acórdão nº 1003056-57.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002867-96.2019.8.11.0002APELANTE: SEVERIANO DA COSTA VIANAAPELADOS: VALDECI DE JESUS RIBEIRO E OUTROSE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENTE PROVA DA RECUSA DOS REQUERIDOS EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E
... – PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO É INDIVISO ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL –UTILIZAÇÃO DA ... adjudicação compulsória a adjudicação do imóvel objeto do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado pelas partes por meio de ...