contrato prescricao revisao
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Acórdão nº 2016/0087750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 291 e 427, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES....
... prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se ... - Acórdão nº 2010/0067017-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0384968-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM ...
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Acórdão nº 51132867120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A 20% DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇ
... DE MORAIS propôs ação revisional de contrato bancário contra PORTOCRED SA CREDITO ... -
Acórdão nº 2014/0308040-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PLANO DE BENEFÍCIOS ATUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da...
... , com a repristinação do contrato original ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037211-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO FORMA DE INCIDÊNCIA - REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA - LICITUDE - ALTERAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO E DO PRÊMIO POR INICIATIVA DO SEGURADO - VEDAÇÃO OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, com renovação periódica e automática, inexiste prescrição do fundo de direito referente à revisão do
... que, nos autos da ao revisional de contrato de seguro ajuizada em desfavor da COMPANHIA DE ... -
Acórdão nº 50006318720218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. - Preliminar de impossibilidade de revisão de contrato extinto. A revisão judicial de contratos bancários já quitados ou extintos é admitida pelo ordenamento jurídico, mostrando-se, portanto, possível a pretensão formulada na inicial, conforme Súmula 286 do STJ. Preliminar rejeitada. - Juros...
... de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média de ... -
Acórdão nº 1.0518.14.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS.Pelo princípio da adstrição, extraído dos artigos 128 c/c 460 do CPC (correspondentes legais, artigos 141 c/c 492 do NOVO CPC), a tutela concedida pela...
... Em relao ao Contrato n. 005300158-3, condenar o ru a pagar ao autor o ... -
Acórdão nº 2015/0206330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....
... de origem, analisando o contrato celebrado entre as ... -
Acórdão nº 2010/0077279-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano
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Acórdão nº 2011/0140098-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão nº 1.0000.21.258268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO -REVISÃO DE CONTRATO - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA.- Pela análise dos documentos...
... de tarifa "Servios de Terceiros", no contrato de n 610355068, no valor de R$2.142,64, com ... -
Acórdão nº 2014/0126415-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2014/0201615-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO....
... REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO" FIRMADO. ... ASTREINTES. REDUÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0028001-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83...
... contrato" de plano de saúde, prescreve em 10 (dez)\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... prestações com base no contrato" previdenciário em vigor quando se\xC2" ...
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Acórdão nº 52085324920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. PRESCRIÇÃO. INCIDE NA AÇÃO REVISIONAL EM EXAME O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂ
... Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada pela parte agravante em desfavor ... -
Acórdão nº 2016/0092183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato de ...
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Acórdão nº 50040150320228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... DARIVA propôs ação revisional de contrato bancário contra CREFISA SA CREDITO ...
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Acórdão nº 2015/0076767-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ...
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Acórdão nº 50785737020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DISCUSSÃO ACERCA DA REVISÃO CONTRATUAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO, EXISTE. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO....
... o ajuizamento da ação revisional de contrato de empréstimo, o qual flui a contar da data da ...