contrato prescricao revisao
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Acórdão nº 2013/0038715-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA S&
... contrato ... -
Acórdão nº 2015/0164125-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. AUS
... primeira possuir razão social e contrato" social diversos da última\" e b) \"entre o\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0707.14.011902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001
... pretenderia a reviso de clusulas de contrato regularmente celebrado entre as partes de forma ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000306-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FINDO. REVISÃO POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. IOF. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONTRATO FINDO. REVISÃO POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000306-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FINDO. REVISÃO POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. IOF. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONTRATO FINDO. REVISÃO POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000306-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FINDO. REVISÃO POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. IOF. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONTRATO FINDO. REVISÃO POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000306-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FINDO. REVISÃO POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. IOF. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONTRATO FINDO. REVISÃO POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0525.12.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - SEGURO - IMPOSIÇÃO LEGAL. Consoante entendimento...
... autos da ao declaratria c/c reviso de contrato movida por Wagner Lopes Alves, julgou procedente ... -
Acórdão nº 1.0525.12.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - SEGURO - IMPOSIÇÃO LEGAL. Consoante entendimento...
... autos da ao declaratria c/c reviso de contrato movida por Wagner Lopes Alves, julgou procedente ... -
Acórdão nº 1.0525.12.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - SEGURO - IMPOSIÇÃO LEGAL. Consoante entendimento...
... autos da ao declaratria c/c reviso de contrato movida por Wagner Lopes Alves, julgou procedente ... -
Acórdão nº 2009/0145358-6 de T4 - QUARTA TURMA
... TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0321148-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA Nº 450/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ... - Acórdão nº 2014/0291859-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 50058174820218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade,...
... Restam mantidos os demais termos do contrato ... Os valores eventualmente cobrados a maior, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O pronunciamento judicial deve corresponder à providência...
... os pedidos formulados na AO DE REVISO DE CONTRATO C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0145.10.023412-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO QUITADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO QUITADO - ... -
Acórdão nº 50088939620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. CONFIGURADA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02. TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. APELO
... , presentes desde a assinatura do contrato, possui como termo inicial do prazo ... -
Acórdão nº 2013/0105056-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato ...
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Acórdão nº 2012/0198361-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Estando prevista no contrato ...
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Acórdão nº 2011/0283355-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/
... parte mais fraca do contrato ... -
Acórdão nº 2015/0178559-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato ...
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Acórdão Nº 0002745-52.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... CONTRATO ... BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190941-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE DIREITO (REVISÃO) - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - REPETIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que, apesar de fundamentada de forma concisa, faz referência a particularidades dos autos, atende aos requisitos de...
... Acrescenta que "uma vez que o contrato foi assinado em 15 de junho de 1992 e a presente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190941-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE DIREITO (REVISÃO) - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - REPETIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que, apesar de fundamentada de forma concisa, faz referência a particularidades dos autos, atende aos requisitos de...
... Acrescenta que "uma vez que o contrato foi assinado em 15 de junho de 1992 e a presente ... -
Acórdão nº 2015/0197100-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE.