contrato prescricao revisao
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. É
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃODE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO DEHONORÁRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTOFICTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 179526 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0040116-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO - SFH - COBERTURA SECURITÁRIA - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA RÉ, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO" DE ... PLANO OU SEGURO DE ASSIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO" DE ... PLANO OU SEGURO DE ASSIST\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Acórdão nº 50161178420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A 20% DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. CORREÇ
... DORNELLES propôs ação revisional de contrato bancário contra PORTOCRED SA CREDITO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
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Acórdão nº 2014/0327782-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato de transporte marítimo respectivo, ...
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Acórdão nº 50007590720218210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A 20% DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... PERUZZI , ajuizou ação revisional de contrato contra a PORTOCRED S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E ... -
Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato para a caracterização do dano ...
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO ...
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Acórdão nº 50805673620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL...
... nos autos da Ação de Revisão de Contrato que o ora apelante litiga em face de OMNI S/A ... -
Acórdão nº 1.0672.11.022500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - LEGALIDADE. 1. A pretensão fundada em nulidade de cláusula de repetição do indébito segue a regra geral prescricional de 10 (dez) anos, prevista no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de prazo específico a regular tal pretensão. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade...
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Acórdão nº 1.0474.16.005079-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. As ações revisionais de...
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Acórdão nº 1.0474.16.005079-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. As ações revisionais de...
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Decisao Nº 0001213-93.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001213-93.2020.8.05.0141 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: JANEIDE NUNES DE ARAUJO ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - JEQUIÉ RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. GRUPO ... -
Acórdão Nº 0703543-36.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2020
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DO BACEN NA DATA DA AVENÇA. PERMITIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALOR DO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS MENOR QUE OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. FIXAÇÃO DA MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 2012/0020092-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA...
... CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1076/2005-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EG ...
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Acórdão nº 2016/0013954-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL CELEBRADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inadimissível a revis
... CIVIL. CONTRATO ...