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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE CALHAS. QUEDA DO TELHADO QUE CAUSOU A MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou-se no sentido de

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Em tendo o reclamado negado o vínculo de emprego, admitindo, entretanto, a prestação de serviços como autônomo, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, do qual não se...

TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo trabalhador autônomo e tomador de serviços, consoante regra inserta no artigo 652, inciso III, da CLT. E mais, a partir da edição da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, que, expressamente, ampliou a órbita de

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VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. ÔNUS PROBATÓRIO. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego, incumbe à ré o ônus de comprovar que a relação jurídica entre as partes se deu de forma diversa da empregatícia, à luz do que dispõem os arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, ante a apresentação de fato impeditivo do direito vindicado (alegação de existência de contrato de empreitada).

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RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do reclamado. Na hipótese, evidenciada, pelo...

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo, quanto ao pleito de dobra dos domingos, feriados e dias santos, por inépcia e inovação recursal, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente em parte a ação, reconhecer o vínculo empregatício...

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VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do vínculo empregatício exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho por pessoa física, não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Ausente qualquer uma das características mencionadas, não há relação de emprego.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CASEIRO. PEDREIRO. Hipótese na qual o conjunto probatório, documental e oral, afasta as alegações do reclamante quanto ao período no qual teria laborado em prol do demandado. Ainda, as provas convencem quanto à prestação de serviços do reclamante em prol do reclamado na condição de trabalhador autônomo, para realização de obras certas e de serviços afins.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, admitida pela reclamada a prestação de serviços em seu favor, apesar da alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintito que impeçam o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus de provar o não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT é da

EMENTA: PEDREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. No caso em apreço, a reclamada negou a existência do vínculo de emprego com o reclamante, mas admitiu o contrato de empreitada. Deste modo, restando controvérsia quanto à natureza jurídica da relação existente entre as partes, coube à demandada o encargo de provar o fato modificativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 3

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E NÃO EVENTUALIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O conjunto probatório constituído nos autos, precipuamente a prova oral, não respaldou a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam, mormente a subordinação e não eventualidade. Evidenciou-se,...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso autoral a que se nega provimento.