contrato trabalho comissionamento
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Acordão nº 20100663308 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010
... Impossível cumular dois regimes. A reclamante estava com o contrato de trabalho suspenso porque ocupava cargo em comissão. Com o fim do ... nesta ação refere-se a período posterior ao término do comissionamento e, portanto, neste período, aplicam-se as regras do contrato de trabalho ...
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Sentença nº 1001395-09.2021.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... ões de ponto, a prova documental produzida para um período do contrato de emprego pode ser transportada para outro em que não há a ... em razão da pandemia da Covid-19, alterou a forma de comissionamento para o percentual de 1% a 3%, independente de metas a serem alcançadas ...
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Sentença nº 1002067-13.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL O encerramento do contrato" de trabalho se deu em 04/11/2020 e a presente Reclamação Trabalhista foi\xC2" ... 333/334- ID. 86889f0). Acrescenta que a regra de comissionamento consta no item 4 do contrato de trabalho, tomando ciência o Reclamante no ...
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Sentença nº 1000422-50.2023.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-12-2023
... assim, reputando-se que houve alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, o que implicou em redução salarial, defere-se a reclamante as diferenças de comissionamento postuladas na inicial, diferenças estas que deverão integrar sua ...
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Acórdão Nº 0021093-03.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da CTPS do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral "in re ipsa". Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Súmula nº 82 deste E. TRT. Recurso provido.
... De outro lado, no contrato ordinário de trabalho, o empregado obriga-se à realização de todo e ... de telemarketing, com percepção de salário fixo mais comissionamento ... Com efeito, o previsto no contrato de trabalho não restou ... -
Sentença nº 1000445-59.2023.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... , finalização do bom atendimento, sendo o regulamento do comissionamento repassado ao empregado junto com o contrato de trabalho e em reuniões ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... mensal, conforme acontece no comissionamento" misto ... O empregado comissionista puro n\xC3" ...
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Acordão nº 0164000-57.2008.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
... pertinentes às comissões pagas e estornadas ao longo de todo o contrato, sob pena de ser considerado, nos meses faltantes, o maior valor mensal ... mista, remunerada mediante salário básico e comissionamento. Logo, a base de cálculo das horas extras deve seguir o determinado na ...
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Sentença nº 1001769-21.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Considerando o encerramento do contrato de trabalho em 02/08/2022 e ajuizada a presente Reclamação Trabalhista ... 375- ID. 85271dc). Aduz, ainda, que a regra de comissionamento consta no item 4 do contrato de trabalho, tomando ciência a Reclamante no ...
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Acórdão Nº 0020283-42.2013.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-07-2020
... Ambas as rés insurgem-se contra a declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e a ré CONTAX, reconhecendo o ... éria, já que o empregador que decide instituir sistema de comissionamento deve, pelo dever geral de documentação do contrato de trabalho, manter ...
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Acórdão Nº 0021976-83.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Não se insere na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o bancário que não usufrua fidúcia especial do empregador, ainda que perceba gratificação de função. Na ausência de amparo fático para enquadramento na exceção legal, o trabalhador está sujeito à jornada de 6 horas, sendo devidas a sétima e a oitava horas diárias como horas extras.
... de que as disposições do Manual Normativo RH 151 aderiram ao contrato de trabalho, devendo ser respeitadas até o término do contrato de ... desde sempre, aduzindo ser contraditório o pagamento de comissionamento a tarefas supostamente corriqueiras ... É incontroverso nos autos que o ... -
Acordão nº 01594/2006-024-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Abril de 2008
RECURSO ORDINÁRIO 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Confessando o preposto empresarial que paga comissão, mas não anota a porcentagem na carteira de trabalho, correta a decisão que, acolhendo Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determina a obrigação de registrar o comissionamento nas respectivas CTPS, de consignar o valor pago nos contracheques e de fazer refletir a remuneração...
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª ... os consectários decorrentes de comissionamento ... A legitimidade ativa do Ministério Público ... as demais vantagens trabalhistas do contrato de trabalho e encargos sociais ... A decisão de ... -
Sentença nº 1000809-05.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... 2 – Trabalha na loja do Capão Redondo desde o início do contrato. 3 – Trabalhou com a reclamante durante todo o contrato da reclamante, ... era comissionista pura e estava ciente dos critérios de comissionamento adotados, os quais eram variáveis e constam do contrato de trabalho, ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... , porém, sobretudo o direito do trabalho vem sofrendo sucessivos ataques que colocam à ... já referido, o pagamento por comissionamento" se mostra incompatível com a lógica de preserva\xC3" ... ao máximo o preço do frete em busca do contrato, razão pela qual transferem eventuais ...
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Acordão nº 0000717-75.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... , pois caracterizada a alteração unilateral e desvantajosa do contrato ... Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento ... a reclamada, no contrato de trabalho, assume uma forma de comissionamento, não pode alterá-la prejudicialmente ao empregado, referindo que a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... de substituição temporária, o comissionamento inexistiu". Assim, não há como se vislumbrar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.153814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A declaração de pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, necessária a comprovação da necessidade.- Ante...
... de R$5.000,00, considerando que seu novo contrato de trabalho foi pelo valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e previso de comissionamento de aproximadamente R$1.000,00 (mil reais) ... -
Acórdão Nº 0020478-49.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. A empregadora que sustenta a ocorrência de pagamento da remuneração variável, vinculada ao atingimento de metas, de acordo com critérios previamente estipulados em campanhas, a partir de critérios e indicadores específicos, atrai para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito vindicado. Ao não se desonerar de tal encargo,...
... Visa a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho e suas consequências. Pleiteia diferenças salariais pelo ... à legislação trabalhista, dentre eles, o pagamento de comissionamento três meses após a aferição de metas, a ausência de depósitos ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-09.2011.5.06.0019), 24-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA. FENOMÊNO DA PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho deste, para...
... de modifica ç ã o da senten ç a quanto à s regras de comissionamento, por altera ç ã o contratual lesiva no curso do contrato de trabalho ... -
Acórdão Nº 0021742-40.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-07-2020
... Assevera que a falta de contrato escrito constitui mera irregularidade formal ... O Juízo de origem (ID ... realizar vendas e receberia um valor maior a título de comissionamento ... A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010013-73.2012.5.07.0016), 2013-09-23
... a forma de remuneração da reclamante foi alterada no curso do contrato de trabalho (a partir de julho de 2012), quando deixou de perceber a ... o contrato de trabalho, tampouco indicam o percentual de comissionamento das vendas realizadas ... Ademais, como bem ressaltou o julgador de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ) Substituição Temporária — O segundo desses casos específicos é o que envolve situações de substituição temporária ou comissionamento interino, próprias à dinâmica normal da empresa ... Trata-se, como se nota, de situações semelhantes às anteriores , porém motivadas por ...
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Artigos 468 a 470
@@CAPÍTULO III. Da alteração ... O contrato de trabalho é de trato sucessivo e vocacionado ... duas situações distintas: o comissionamento interino e a substituição temporária e ...
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Do contrato individual do trabalho
... COMENTÁRIO: ... Leciona a doutrina que “o empregado ocupante de cargo em substituição, comissionamento ou interinidade pode retornar ao cargo de origem, o que é denominado reversão. Nessa hipótese, podem ser supri-midas as vantagens salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-16.2011.5.06.0141), 28-06-2012
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já...
... contrato de mandato, instrumento legal por meio do qual algu é m recebe de outrem ... A discuss ã o gira em torno do percentual do comissionamento. Pois a reclamada nega o ajuste de 1% sobre vendas a prazo e 1,4%, sobre ...