contrato venda veículo alienado
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...ão fôr proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao ... a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas ... A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatóros, ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ...veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo ...ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. ARTIGO 10. ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... pelos passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ...ção do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... o exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias, ficará sujeita ao ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ...á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...ço a frete nem a qualquer título, ser alienado ou ter cedido o seu uso. § 2º Aos veículos ...b) documento de compra e venda na forma da lei. Parágrafo único. De todo ato ...
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Acórdão Nº 0011026-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Tratando-se de contrato verbal de compra e venda de veículo, onde se alega descumprimento de obrigação, não é plausível reconhecer a probabilidade do direito para a retomada do...
...CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ... -
Acórdão nº 2016/0090408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE COMPRA E . VENDA DE VEÍCULO \xC2"... vícios ou defeitos no bem alienado. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;. #Redação dada pela Lei nº ... as condições pelas quais foi alienado o bem. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À RESTRIÇÃO DO BEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal...
...veículoalienado antes . de sua constrição judicial. ... recursal demanda reexame de contrato" de compra e venda já . analisado\xC2"... -
Acórdão nº 1.0111.16.000558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE RECONHECIDA - CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito de a venda de veículo alienado fiduciariamente não ser válida perante a instituição financeira, o contrato de...
... comunicar ao credor fiduciário sobre o contrato de compra e venda firmado com o réu. A MMª. ... o apelante que, muito embora a venda de veículo alienado fiduciariamente necessite da ... -
Acórdão Nº 5021691-44.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ALMEJAVA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL EM SEDE
...-se o mesmo legítimo depositário do veículo até o transito em julgado da presente demanda, ... o veículo em referência foi objeto de contrato de compra e venda, firmado na data de 26.2.2019 ... o restante do financiamento do veículo alienado fiduciariamente junto ao BANCO PAN S.A, deixou ... -
Acórdão Nº 5003215-53.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE "COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO PELO RÉU E POSTERIOR INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO....
..., sustentou a parte autora ter firmado contrato particular de compra e venda de veículo, por ... CONTRATO DE "COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0301637-20.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COBRANÇAS ABUSIVAS PELA RÉ E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE CELEBROU COM TERCEIRO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. LIGAÇÕES DESTA, EM DESFAVOR DO PRIMEIRO, QUE CONSTITUIU O EXERCÍCIO REGULAR DE UM...
... à demandada, vendeu para terceiro o veículo objeto daquele ajuste, o qual, no entanto, restou ... requerente tenha evidenciado que firmou "Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel" com ..., CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO" FIDUCIARIAMENTE, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. LIGAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 0303456-92.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, A QUAL FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM TERCEIRO. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Banco réu que arrendou o veículo adquirido antes de ter regularizado o domínio dele. Bem que se...
...TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ALIENADO À O FINANCEIRA-RÉ, A. QUAL FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MERCANTIL COM TERCEIRO. MULTA ... -
Acórdão Nº 5028856-45.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ESTÃO PREENCHIDOS. INSUBSISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL EM SEDE...
... liminar de reintegração de posse do veículo I/Vw Golf descrito na inicial (evento 15 da ... elucidação da relação contratual. O contrato que embasa a presente ação é insuficiente para ... dos documentos referentes à compra e venda do automóvel, é oportuno comunicar ... REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL ALIENADO, DIANTE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO RÉU. ... -
Acórdão Nº 0001888-91.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR APENAS ENTRE AS PARTES – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – PENALIDADES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO...
...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO. ... -
Acórdão nº 7000083-07.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Apelação cível. Embargos de terceiros. Penhora sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Contrato de gaveta. Validade em face do credor fiduciário que executa dívida não vinculada ao contrato de financiamento. Recurso provido. A venda de veículo alienado fiduciariamente só não tem efeito perante o credor fiduciário quando cobra dívida vinculada ao contrato de financiamento do bem.
... o bloqueio judicial e penhora do veículo de placa KEO 2227, marca GMC 3500, ano 2001/2001, ... desde 20 de julho de 2012, conforme contrato de compra e venda que anexa aos autos.Requer a ... podendo o apelado buscar penhora de bem alienado fiduciariamente.Afirma que o fato de o apelado ... -
Acordao N° 1437747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Venda de ágio de veículo alienado fiduciariamente. Procuração in rem suam. Anuência da credora fiduciária. Ausência. Negócio jurídico válido entre os contratantes. Obrigação de fazer a terceiros. Impossibilidade. Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais não configurados....
...VENDA DE ÁGIO DE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ...SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o contrato de compra e venda de veículo alienado ... -
Acórdão Nº 5001139-35.2019.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE DOIS MESES, BEM COMO FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. CONDUTOR QUE SUPOSTAMENTE ALCANÇOU 38 PONTOS EM SEU PRONTUÁRIO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO PRETÉRITO ÀS INFRAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CORROBORAR NARRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA...
... que as penalidades são relativas a veículo (caminhão) alienado a terceiro, e que nunca o ...ão legal pode ser mitigada quando provada a venda do veículo à terceiro anteriormente à ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CORROBORAR NARRATIVA. ... -
Acordao N° 1430220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação. Contrato de compra e venda. Veículo alienado. Quitação de empréstimo. Fraude. Envio de boleto bancário via whatsapp. Emissão fora do âmbito da operação bancária. Culpa exclusiva do consumidor/alienante. Dever de cautela. Adquirente do veículo. Cumprimento das obrigações. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...
...1430220. EMENTA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO. QUITAÇÃO ... -
Acordao N° 1250264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Gratuidade de justiça requerida em fase recursal. Possibilidade. Demonstração da miserabilidade jurídica. Deferimento. Efeitos ex nunc. Mérito recursal. Venda de ágio de veículo alienado fiduciariamente. Procuração in rem suam. Anuência da credora...
...COMPRA E VENDA. DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM ...VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO ALIENADO. FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. ...2. Embora o contrato de compra e venda de veículo alienado ...