contrato venda veículo alienado
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Acórdão nº 1.0105.12.028394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA - VISTORIA DETRAN - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - IRREGULARIDADES - APREENSÃO DO BEM - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO - PÓLO PASSIVO - PARTE ILEGÍTIMA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007966920184058400), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800796-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RUFINO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... ência de qualquer débito atinente ao Contrato de Financiamento nº 000047890617 e para ... da restrição judicial realizada no veículo VOLKSWAGEN/GOL, ano/modelo 2006, FLEX, de placa ... óvel objeto da diligência havia sido alienado a terceira pessoa, o que frustrou a constrição ... em razão de negócio jurídico de compra e venda entabulado com outrem, sem conhecimento do credor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001768920154058003), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FEITA PELA ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente federal (ANTT) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular as multas objeto dos autos de...
... que houve a comunicação tardia da venda do veículo pertencente à parte autora, em ... -se que o veículo foi negociado mediante Contrato Particular de Compra e Venda firmado em 12/02/09 ... que o veículo em questão foi alienado naquela data, o que demonstra que, ao tempo da ... -
Acórdãos nº 1023519-95.2017.8.26.0032 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... ão convertida em Execução - Contrato" de financiamento com cláusula de aliena\xC3" ... , sob o argumento de que o veículo em questão foi vendido a terceiro ... REJEIÇÃO - Venda de veículo mediante contrato de ... - Cogitada venda do veículo alienado a terceiro, sem a anuência do credor ...
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Decisão Monocrática Nº 0004464-79.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO ... NEGÓCIO POR ... decorrente da rescisão do contrato de compra e venda ... firmado entre os litigantes ... VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... – PARCELAS DO FINANCIAMENTO ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... úmeras vezes a clientes diversos o mesmo veículo, cujo uso constante e ininterrupto logo o torna ... da Venda Extrajudicial de Bem Alienado" Fiduciariamente - Súmula 384/STJ ... A alienaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0637.15.002088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONTRATO VERBAL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EFICÁCIA ENTRE AS PARTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA.1. Embora o contrato firmado entre o comprador e o vendedor do veículo com gravame de alienação fiduciária seja ineficaz em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000321120174058306), 03-08-2021
PJE 0800032-11.2017.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FRM DA SILVA ZECA TRANSPORTES - ME contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo...
... objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo VW/BMB 24.250 CNC 6x2, ano/modelo ... /04/2015, conforme instrumento particular de venda e compra constantes dos autos (Id. 11717090) ... restrição que pudesse pôr em risco o contrato celebrado entre as partes; c) o bem não foi ... para o seu nome pelo fato de estar alienado ao Banco Volkswagen, em face de quem assumiu o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001383-79.2018.5.07.0028), 2019-01-30
... em suma, que em março de 2012 comprou o veículo de placas NQZ 0914, chassi 93XJRKB8T9C912889, ... O referido veículo estava alienado fiduciariamente ao Banco Alfa S/A e foi adquirido ... , na referida documentação observa-se o Contrato de Compra e Venda de Veículo Alienado, através ...
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Acórdãos nº 1010574-56.2017.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... TERESA CURIONI MERGULHÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129173-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECRETO-LEI 911/69 - VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. O devedor tem a obrigação de pagar o saldo remanescente depois da venda pelo credor do veículo em leilão extrajudicial quando o valor não for suficiente para quitar o saldo devedor do contrato de...
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Acórdão nº 1.0000.19.129173-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECRETO-LEI 911/69 - VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. O devedor tem a obrigação de pagar o saldo remanescente depois da venda pelo credor do veículo em leilão extrajudicial quando o valor não for suficiente para quitar o saldo devedor do contrato de...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as ...
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Acórdão Nº 0011026-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ... era o veículo Pegeout, o qual estava alienado fiduciariamente à Cooperativa de Crédito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... de fraude à execução fiscal na compra e venda de bem da devedora fiscal, nos moldes do art. 185 ... da devedora fiscal, mas mediante contrato de financiamento bancário no dia 27 de março ... hodiernamente não há penhora sob o veículo objeto da presente apelação, conforme aludido ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" ... -
Acórdãos nº 1000294-95.2017.8.26.0242 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Compra e venda de veículo. Transferência condicionada ... de ação revisional de contrato ajuizada pelo vendedor contra a ... propriedade do veículo, que foi alienado fiduciariamente à instituição ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... procedido o bloqueio administrativo do veículo, bem como ... assinalado prazo para a parte ... 799120650, mediante Contrato de Financiamento nº 3667346529, ... tornando-se ... bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ... preço da venda no pagamento de seu crédito e das ... despesas ...
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Acordao N° 1337982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Embargos à monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Prévia avaliação. Desnecessidade. Utilização da tabela fipe. Não aplicação. Venda por preço vil. Inocorrência. 1. Rejeita-se a tese de não observância do enunciado de súmula 384 do stj, mormente porque colacionado aos autos documentos comprobatórios do saldo remanescente da venda extrajudicial do bem alienado...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA ... EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA AVALIAÇÃO ... bem alienado fiduciariamente em garantia ... 2. Conforme ... avençada em contrato ... 3. O leilão de veículo objeto de ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRAFASE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARAO RÉU PRESTAR AS CONTAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definiro termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550,§ 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da...
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Acórdão Nº 0000095-53.2012.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E FINANCIAMENTO AUTOMOBILÍSTICO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO AUTORAL LASTREADA EM SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO COMPRA E VENDA E VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA....
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Acórdão nº 1.0145.13.020309-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE VEÍCULO - INDICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVA DA TRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE
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Acórdão nº 1.0625.11.010936-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO ADQUIRENTE - HIPÓTESE LEGAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI ESTADUAL N. 13.166, DE 1999 - ARBITRAMENTO - ADVOGADO DATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS...
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Acórdão nº 1.0625.11.010936-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO ADQUIRENTE - HIPÓTESE LEGAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI ESTADUAL N. 13.166, DE 1999 - ARBITRAMENTO - ADVOGADO DATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS...
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Decisão Monocrática N° 07093589120198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO JÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE E DO ALIENANTE PELOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO....
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Acórdão Nº 0008879-06.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE ... AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... ILEGALIDADE ... VEÍCULO QUE DEVE PERMANECER EM NOME DO ... RECLAMANTE ... ADIMPLÊNCIA INTEGRAL DO CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ...